Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU101 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, e 102, I, alínea "b" - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...PrevidenciárioSúmula - TCU86 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38,...AdministrativoSúmula - TCU151 de 11/12/1979**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei nº 199...PrevidenciárioSúmula - TCU182 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...PrevidenciárioSúmula - TCU113 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...PrevidenciárioSúmula - TCU233 de 08/12/1994**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc.Súmula - TCU68 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º, e 72, §§ 4º e 5º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31,...AdministrativoSúmula - TCU94 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, 40, I, e 42...Administrativo1...717273...1250
