Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU3 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, II, 33, 34 e 40, I - Lei...AdministrativoSúmula - TCU280 de 27/06/2012**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inciso III; - Lei no 8.443/1992, art.3o; - Lei no 8.538/1992, arts...AdministrativoSúmula - TCU93 de 25/11/1976serão apresentadas ao Tribunal de Contas da União, no prazo que for fixado expressamente em disposição legal ou regulamentar...AdministrativoSúmula - TCU100 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, e 103 - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II...PrevidenciárioSúmula - TCU200 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 7º, e 165, XX - Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81 - Decreto-lei...PrevidenciárioSúmula - TCU8 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição art. 70, § 1º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, II e IV, 40...AdministrativoSúmula - TCU103 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 1º, e 115, II - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 32, I, e 61, I...Processo CivilSúmula - TCU102 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, e 40...Administrativo1...616263...1250
