Súmula TCU - 3

O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, II, 33, 34 e 40, I - Lei nº 830, de 23/09/49, art. 70, X **Precedentes** - Proc. nº 040.252/72, Sessão de 10/05/73, Ata nº 30/73, Anexo IV, "in" DOU de 23/08/73, págs. 8.402/6 - Proc. nº 028.885/61, Sessão de 10/05/73, Ata nº 30/73, "in" DOU de 23/08/73, pág. 8.402 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.