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bem de família legal” em Decisões

  • Súmula - TCU24 de 04/12/1973

    a destinação expressa do benefício pelo servidor e a prova de subsistência de impedimento legal para o casamento civil, desde...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU267 de 15/02/2012

    **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, XIV - Decreto-lei 1.341/74 **Precedentes** - Acórdão 1.424/2009...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU66 de 02/06/2010

    de Aplicação, que contrarie disposição legal ou regulamentar."...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU240 de 08/12/1994

    O Tribunal de Contas da União, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender solicitações ou requerimentos que...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU1 de 04/12/1973

    **Fundamento Legal** - Lei nº 3.738, de 04/04/60. - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 184.

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU59 de 04/12/1973

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40,...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU10 de 04/12/1973

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 53 **Precedentes** - Proc...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU4 de 04/12/1973

    **Fundamento Legal** - Lei nº 2.622, de 18/10/55 - Súmulas nºs 38 e 359 do STF **Precedentes** - Proc. nº 035.712/68...

    • Previdenciário