Súmula TCU - 267
Publicado por Tribunal de Contas da União
É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de
serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 37, XIV Decreto-lei 1.341/74
Precedentes
Acórdão 1.424/2009 - Plenário Sessão de 1/7/2009, Ata 26/2009, Proc. TC 005.142/2004-1, in DOU de 3/7/2009; Acórdão 603/2005 - Plenário Sessão de 18/5/2005, Ata 17/2005, Proc. TC 010.927/2004-0, in DOU de 30/5/2005; Acórdão 3.029/2007 - Segunda Câmara Sessão de 23/10/2007, Ata 38/2007, Proc. TC 013.324/2003-0, in DOU de 25/10/2007; Acórdão 2.869/2007 - Segunda Câmara Sessão de 16/10/2007, Ata 37/2007, Proc. TC 013.811/2006-4, in DOU de 18/10/2007; Acórdão 1.032/2009 - Primeira Câmara Sessão de 17/3/2009, Ata 07/2009, Proc. TC 030.804/2008-0, in DOU de 19/3/2009; Acórdão 3.488/2007 - Primeira Câmara Sessão de 6/11/2007, Ata 39/2007, Proc. TC 012.428/1997-3, in DOU de 8/11/2007. Dados da Aprovação Acórdão nº 0354 - TCU - Plenário, 15 de fevereiro de 2012.