“bem de família legal” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHADA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NASINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AORECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE ...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Jurisprudência - STJ971 de 25/06/2019
Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Jurisprudência - STJ1.239 de 18/06/2025
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade, não incidência, isenção e alíquota zero
- Jurisprudência - STF1362061 de 29/09/2023
Acórdãos(s) citado(s): (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, OBSERVÂNCIA, REGRA, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 705423 (TP), RE 572762 RG, RE 705423 RG, RE 1288634 RG (INCONSTITUCIONALIDADE, DEDUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PIN, PROTERRA, BASE DE CÁLCULO, FPM) RE 1346658 RG (AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, DEDUÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE), PERCENTAGEM, MÁXIMO LEGAL) ACO 637 (TP) Número DE páginas: 14. Análise: 10/10/2023, SOF.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF727851 de 17/07/2020
Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 236931 (2ªT), RE 208059 AgR (2ªT). (IPTU, FATO GERADOR) RE 253472 (TP). (IPTU, BEM PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP). (IPVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA) AI 167777 AgR (2ªT). Número DE páginas: 16. Análise: 08/03/2021, SOF.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF1320054 de 14/05/2021
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, COBRANÇA, TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EMPRESA ESTATAL, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, PRAZO PROCESSUAL; IMPENHORABILIDADE, BEM, AFETAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO; SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO; INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, EXTENSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, REQUISITO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO; ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS; EXCLUSIVIDADE.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF136861 de 22/01/2021
DEVER LEGAL, REALIZAÇÃO, VISTORIA, POLÍCIA CIVIL. VISTORIA, CONDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO, FOGO DE ARTIFÍCIO. MÁ-FÉ, COMERCIANTE, CLANDESTINIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO), LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ATO COMPLEXO. CLANDESTINIDADE, LOJA, FOGO DE ARTIFÍCIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ATO COMISSIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, ATO OMISSIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. CON...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Ação civil pública
- Jurisprudência - STF928902 de 12/09/2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE de GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO de MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO de COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA de NATUREZA COMERCIAL OU de PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organiz...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca