Jurisprudência STF 1320054 de 14 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1320054 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
06/05/2021
Data de publicação
14/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADV.(A/S) : THIAGO BASSETTI MARTINHO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, COBRANÇA, TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EMPRESA ESTATAL, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, PRAZO PROCESSUAL; IMPENHORABILIDADE, BEM, AFETAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO; SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO; INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, EXTENSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, REQUISITO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO; ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS; EXCLUSIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00173 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART- 00085 PAR-00011 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF
Tese
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Tema
1140 - Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, COBRANÇA, TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO) ARE 1080256 AgR (2ªT), RE 905900 AgR (1ªT), RE 342314 AgR-quinto (1ªT), RE 1188668 (2ªT), ARE 1112414 AgR (2ªT), RE 1152681 AgR (2ªT), ARE 816120 AgR (2ªT), RE 918700 AgR (1ªT), ARE 1173440 AgR (2ªT), ACO 2149 AgR (1ªT), ACO 2304 AgR (1ªT) , RE 1040268 AgR (2ªT), RE 897104 AgR (1ªT), RE 1003246 AgR (2ªT), ARE 944558 AgR (1ªT), RE 773131 AgR (2ªT) (EMPRESA ESTATAL, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA) RE 220906 (TP), ACO 1460 AgR (TP), ACO 2730 AgR (TP), ARE 987398 AgR (2ªT). (PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, EXTENSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, REQUISITO). RE 599628, (TP), RE 627242 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, COBRANÇA, TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO). ARE 1311571, ARE 1311635, ARE 1308894, ARE 1308380, ARE 1292665, ARE 1091568. Número de páginas: 15. Análise: 25/05/2021, JRS.