Jurisprudência STJ 1239 de 18 de Junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Tese Firmada
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL FN.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Primeira Seção), acórdãos publicados no DJe de 12/3/2024.Vide Controvérsia n. 584/STJ.Questão de ordem publicada nos Recursos Especiais integrantes do tema, Djen de 9/12/2024, para ampliar a questão controvertida. Em decorrência, a data de afetação considerada para este tema é 9/12/2024.
Repercussão Geral
Tema 1363/STF - Incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
Informações Complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: -