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“bem de família legal” em Decisões

  • Súmula - TST337 de 25/09/2017

    #### III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de...

    • Trabalhista
    • Direito Processual do Trabalho
    • Processo trabalhista
    • Recursos
    • Recurso de revista
  • Jurisprudência - STF1007436 de 27/09/2019

    Acórdão(s) citado(s): (EXTENSÃO, ADICIONAL, CARÁTER PESSOAL, EMPREGADO, BANCO DO BRASIL (BB)) ARE 678782 AgR (1ªT). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, OFENSA INDIRETA) ARE 687567 (1ªT), AI 829814 AgR (2ªT), AI 393214 AgR (1ªT). (RE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG. (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPRIEDADE, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 950787 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA) ARE 944152 AgR (1ªT), RE 666589 (1ªT), ARE 752371 AgR (1ªT), A...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Ação rescisória
    • Objeto
  • Jurisprudência - STF1303874 de 22/06/2021

    Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1113893 AgR (TP), RE 1173253 AgR (2ªT), ARE 1298986 AgR (TP), RE 1205208 AgR, (2ªT), RE 1163781 ED-AgR (2ªT), ARE 1209499 AgR (1ªT), RE 1167770 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-AgR. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 19. Análise: 25/06/2021, KBP.

    • Constitucional
    • Organização do Estado
    • Servidores Públicos
    • Regime próprio de previdência social
  • Jurisprudência - STF658999 de 22/03/2023

    Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA) ARE 735588 AgR (1ªT), RE 1130871 ED (2ªT), ARE 1308873 ED-AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, REINGRESSO) RE 548388 AgR (1ªT). (ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, CARGO, PENSÃO MILITAR) ARE 1117555 AgR (1ªT), RE 1264122 AgR (2ªT), ARE 1194860 AgR-segundo (2ªT). - Veja Temas 162, 627 e 921 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 27/04/2023, MAV.

    • Constitucional
    • Organização do Estado
    • Servidores Públicos
    • Regime próprio de previdência social
  • Jurisprudência - STF607447 de 03/06/2020

    GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA, AFASTAMENTO, LESÃO A DIREITO, AMEAÇA A DIREITO, TOTALIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO. DEPÓSITO PRÉVIO, ÓBICE, ACESSO À JUSTIÇA, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO RECURSAL, REQUISITO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, COMPENSAÇÃO, DESIGUALDADE; PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE; PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FAVORECIMENTO, EMPREGADO; ARQUIVAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, RECLAMANTE, AUDIÊNCIA. ...

    • Trabalhista
    • Direito Processual do Trabalho
    • Processo trabalhista
    • Recursos
    • Recurso de revista
  • Jurisprudência - STF1067086 de 21/10/2020

    EVOLUÇÃO, ARGUMENTO, INSCRIÇÃO, ENTE PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR; DÉBITO, RESPONSABILIDADE, ENTE PÚBLICO, PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTARQUIA; ÓRGÃO AUTÔNOMO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS; PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL; NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; DEMORA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EVOLUÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, CADIN. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCLUSÃO, ENTE PÚBLICO, CADIN. ALCANCE, CADA...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Meios De Controle Da Administração Pública
  • Jurisprudência - STF662423 de 25/11/2020

    EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Aposentadoria de integrante de carreira escalonada. Implementação dos requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98. Direito adquirido. Inteligência do art. 3º da aludida emenda, bem como da Súmula nº 359 desta Corte. Na regra do art. 8º, inciso II, da EC nº 20/98, relativa à exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorrerá a aposentadoria por tempo mínimo de 5 anos, a expressão “cargo” deve ser interpretada como referência à “carreira”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Em virtude da irretroatividade das leis e da proteç...

    • Constitucional
    • Organização do Estado
    • Servidores Públicos
    • Regime próprio de previdência social
  • Jurisprudência - STF1519008 de 10/06/2025

    DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS de IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de empregada pública com mais de 75 anos de idade, aposentada desde 10.2.1988, em observância ao art. 201,...

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