Jurisprudência STF 1067086 de 21 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1067086
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
21/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IRECÊ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRECÊ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União. 2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal. 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 327 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que davam provimento ao extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". Votaram neste sentido os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também negavam provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber (Relatora). Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- EVOLUÇÃO, ARGUMENTO, INSCRIÇÃO, ENTE PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR; DÉBITO, RESPONSABILIDADE, ENTE PÚBLICO, PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTARQUIA; ÓRGÃO AUTÔNOMO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS; PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL; NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; DEMORA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EVOLUÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, CADIN. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCLUSÃO, ENTE PÚBLICO, CADIN. ALCANCE, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INADIMPLÊNCIA, CARÁTER FINANCEIRO, AUSÊNCIA, ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO, ENTE PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, EFICIÊNCIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES, BANCO DE DADOS. VINCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CONSULTA PRÉVIA, CADASTRO DE INADIMPLENTES. FEDERALISMO COOPERATIVO. CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, DESCONFORMIDADE, LEI. RETIRADA, INFORMAÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INTERMÉDIO, DECISÃO JUDICIAL, IMPLICAÇÃO, PREJUÍZO, CONFIANÇA, BANCO DE DADOS. INCLUSÃO, ENTE PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, BOA-FÉ, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, SANÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, INEXISTÊNCIA, DÉBITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONSIDERAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS; AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO. JUSTIFICATIVA, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS; REPROVAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, VALOR. PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO, SITUAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONVÊNIO, REJEIÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, NECESSIDADE, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, ATO COMPLEXO, DEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RISCO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEVEDOR, INCLUSÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO, ENTE PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESCUMPRIMENTO, DEVER, INFORMAÇÃO, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, MORA. CABIMENTO, RESTRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, HIPÓTESE, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTE PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CABIMENTO, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PODER CONCEDENTE; ÓRGÃO, CONTROLE INTERNO; TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PRIMEIRA FASE, PODER CONCEDENTE; SEGUNDA FASE, TRIBUNAL DE CONTAS, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, FORMAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE, RECURSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CADIN, PENDÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CARACTERÍSTICA, LIQUIDEZ, JUÍZO DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE, FORMAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SÚMULA VINCULANTE, STF. IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ENTE PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, JUSTIFICATIVA, DEMORA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE, TRANSPARÊNCIA, VERACIDADE, INFORMAÇÃO, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, FINALIDADE, AVALIAÇÃO, RISCO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. NECESSIDADE, APURAÇÃO, VERACIDADE, IRREGULARIDADE, CUMPRIMENTO, CONTRATO, CONVÊNIO, ENTE FEDERADO. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, BLOQUEIO, REPASSE, VALOR, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ENTE FEDERADO, LIMITAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECISÃO, PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APURAÇÃO, LESÃO AO ERÁRIO, FORMAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATO, PODER EXECUTIVO, DESCABIMENTO, ATO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, FINALIDADE, EXECUÇÃO, OBJETO, CONVÊNIO. AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, MANDATÁRIO. CABIMENTO, SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ENTE PÚBLICO, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA, OFÍCIO, INFORMAÇÃO, PENDÊNCIA, CONVÊNIO, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXIGÊNCIA, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, HIPÓTESE, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS; AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, UNIÃO FEDERAL; DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; LESÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, ENTE FEDERADO. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APURAÇÃO, LESÃO AO ERÁRIO, CASO CONCRETO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA, LEI, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONVÊNIO; REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, OBJETO, REPASSE, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, INSTAURAÇÃO, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INCLUSÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTE, STF, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DESPROPORCIONALIDADE, SANÇÃO. ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REGISTRO, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, OBJETO, CONVÊNIO; APURAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, MOMENTO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE, REGISTRO, INFORMAÇÃO, CADIN, SIAFI, ORDENADOR DE DESPESA, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, CONTAS PÚBLICAS; AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE, REMESSA, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, ENTE PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, PODER PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS, APURAÇÃO, FATO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, DANO, FINALIDADE, LIBERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTE PÚBLICO, SUSPENSÃO, INADIMPLÊNCIA, CADASTRO DE INADIMPLENTES. DETERMINAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MOMENTO POSTERIOR, REGISTRO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ENTE FEDERADO, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, MOMENTO ANTERIOR, INSCRIÇÃO, PENDÊNCIA, CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APURAÇÃO, FATO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, APURAÇÃO, VALOR, LESÃO AO ERÁRIO, FINALIDADE, RESSARCIMENTO. INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CONSTATAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. OFENSA, EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, CONDICIONAMENTO, REGISTRO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXIGÊNCIA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MOMENTO ANTERIOR, INCLUSÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. PARTE CONVENENTE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00023 ART-00030 INC-00006 INC-00007 ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00037 "CAPUT" ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 INC-00002 INC-00006 INC-00008 INC-00009 PAR-00003 ART-00074 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-F INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00160 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00198 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 ART-0216A PAR-00001 INC-00004 ART-0219A ART-00241 TÍTULO-6 CAPÍTULO-1 SEÇÃO-6 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00025 PAR-00001 INC-00004 LET-A LET-B PAR-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00151 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00006 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B PAR-00003 ART-00019 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00024 ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00033 ART-00034 PAR-00001 PAR-00002 ART-00035 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00017 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00057 ART-00069 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010028 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00026 ART-0026A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011945 ANO-2009 ART-00008 INC-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001142 ANO-1993 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-001006 ANO-1993 DECRETO LEG-FED DEC-006170 ANO-2007 ART-00013 DECRETO LEG-FED RES-000043 ANO-2001 ART-00021 INC-00004 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED INT-000001 ANO-1997 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00028 PAR-00005 ART-00031 PAR-0002A PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00035 ART-00038 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL - STN LEG-FED INT-000035 ANO-2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED INT-000001 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A PAR-00003 ART-00004 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL - STN LEG-FED INT-000001 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN LEG-FED INT-000071 ANO-2012 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00015 INC-00001 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED PRT-000127 ANO-2008 ART-00056 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-0074B PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, INTERINO, DA FAZENDA E DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERALDA UNIÃO - MP/MF/GGU LEG-FED PRT-000507 ANO-2011 ART-00010 INC-00004 ART-00070 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00072 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 ART-00074 PAR-00002 ART-00076 PAR-00002 ART-00093 ART-00096 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, INTERINO, DA FAZENDA E DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERALDA UNIÃO - MP/MF/GGU LEG-FED PRT-000424 ANO-2016 ART-00001 PAR-00001 INC-00004 INC-00010 ART-00009 INC-00006 LET-B ART-00022 INC-00004 INC-00006 LET-A LET-B ART-00057 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 ART-00059 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 ART-00064 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006 ART-00070 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00071 ART-00082 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, INTERINO, DA FAZENDA E DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERALDA UNIÃO - MP/MF/GGU LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000230 SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
Tema
327 - Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EVOLUÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, CADIN, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ADI 1454 (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 1178 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CADIN) AC 2996 AgR (1ªT), AC 3031 AgR (1ªT). (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AC 2270 MC-AgR (TP), ADI 1176 MC (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 2032 QO (TP), AC 2958 MC-REF (TP), ACO 1978 (1ªT), RE 770149 (TP), ACO 2375 TA-Ref (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2131 AgR (TP), AC 3793 MC-AgR (1ªT), ACO 2605 AgR (TP), ACO 964 AgR-segundo (TP), ACO 2800 TA-AgR (1ªT), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 2703 AgR (TP), ACO 1732 AgR (1ªT), ACO 2240 AgR (TP), ACO 2656 AgR (TP), ACO 2811 AgR-segundo (TP), ACO 3003 AgR (TP), ACO 3011 AgR (TP), ACO 2643 AgR (TP), ACO 2892 AgR (TP), ACO 2772 AgR (TP), ACO 3402 (TP), ACO 3302 AgR (TP), ACO 2131 TA-Ref (TP), AI 71414 AgR (2ªT) - RTJ 83/385, ACO 2661 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 266 QO (TP), AC 1084 MC-QO (TP), AC 1244 MC-QO (TP), AC 2958 MC-REF (TP), ACO 2066 AgR (2ªT), ACO 2099 AgR (TP), ACO 1289 AgR (TP), ACO 1612 AgR (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 1431 AgR (TP), ACO 1218 AgR (1ªT), ACO 2648 AgR (TP), AC 2650 AgR (TP), ARE 981907 AgR (2ªT), ACO 2190 AgR (TP), ACO 2674 AgR (1ªT), ACO 2254 AgR (1ªT), ACO 3047 AgR (TP), ACO 2661 MC-Ref (TP), AC 2659 MC-REF (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) AC 1033 AgR-QO (TP). (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) AC 259 MC (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2102 AgR (1ªT), AC 3031 AgR (1ªT), ACO 815 AgR (1ªT), ACO 964 AgR-segundo (TP), ACO 2800 TA-AgR (1ªT), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 1708 AgR (TP), ACO 1724 AgR (TP), ACO 2071 AgR (TP), ACO 1478 AgR (TP), ACO 2703 AgR (TP), ACO 1845 AgR (TP), ACO 1732 AgR (1ªT), ACO 2656 AgR-segundo (TP), ACO 2811 AgR-segundo (TP), ACO 2473 AgR (TP). (DEMORA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 1896 MC (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES) MS 24268 (TP), ACO 732 (1ªT), AC 259 MC (TP), ACO 1978 (1ªT), ACO 2159 (1ªT), ACO 2159 MC-Ref (1ªT), ACO 2131 AgR (TP), ACO 2177 AgR (TP), ACO 2067 AgR (1ªT), ACO 2605 AgR (TP), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 900 AgR (1ªT), ACO 1519 AgR (TP), ACO 1470 AgR-segundo (TP), ACO 2591 AgR (TP), ACO 2803 AgR-segundo (TP), ACO 3003 AgR (TP), ACO 2643 AgR (TP), ACO 2808 AgR (TP), ACO 2892 AgR (TP), ACO 2886 AgR-segundo (TP), ACO 3402 (TP), ACO 3302 AgR (TP), RE 607420 RG (TP). (TOMADA DE CONTAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) MS 24961 (TP). (TCU, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS) Acórdão 4994/2011 - TCE 022.288/2009-0, Acórdão 4460/2011 - TCE 002.583/2009-3, Acórdão 2441/2007- TCE 010.233/2005-7, Acórdão 32/2008 - TCE 000.682/2005-0. (SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ACO 1534 TA-Ref (TP). (SÚMULA VINCULANTE 3/STF) MS 27760 (2ªT), Rcl 6396 AgR (TP), MS 28061 AgR (TP). (PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) ADI 6032 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS) ACO 2648 AgR (TP), ACO 3047 AgR (TP). (SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 39 AgR (TP). (INSCRIÇÃO, MUNICÍPIO, SIAFI, CADIN, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) RE 607420 RG (TP). (INSUFICÊNCIA, OFÍCIO, DEMONSTRAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, ESTADO-MEMBRO) ACO 1978 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AC 2895, ACO 3245. (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 1763, ACO 2091 TA, AC 3542 MC, ACO 1824 TA-AgR, AC 3793, ACO 2335. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ACO 2932. (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) AC 2802 MC, AC 2864 MC, ACO 1900, ACO 1478. (DEMORA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 2686 MC, ACO 2932, AC 1828 MC. (DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ACO 2745, ACO 1663 AgR, ACO 1732, ACO 2966 MC, ACO 2733, ACO 2790, ACO 2643, ACO 2800. (SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ACO 2142. (OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ACO 2997 TP. (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ACO 2932. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) TJSP: RJ 14/219. (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 2959 MC-REF. (DEMORA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 1828 MC. (SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) STJ: REsp 552999, REsp 641075. - Legislação estrangeira citada: Magna Charta Libertatum de 1215, da Inglaterra; art. XI, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Veja ADIs 1155, 1178, RE 607420 e RE 607420 do STF. - Veja convênio MMA/SRHU 00020/2009, registrado no SICONV sob o número 722058/2009. - Veja Nota Informativa n. 67/2013, (em anexo), de 27 de agosto de 2013, da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente. - Veja Ofício n. 697/2013, de 26 de setembro de 2013, da Secretária do Ministério do Meio Ambiente. - Veja Ofício 833/2013 da SRHU. Número de páginas: 219. Análise: 24/06/2021, JSF.
Doutrina
ARABI, Abher Youssif Mota. Inscrição de entes federativos em cadastros federais de inadimplência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Doutrina e Jurisprudência, 53, Brasília, n. 109, jan. 2018, p. 68 e 76-77. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Almedina. p. 493. CITRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Grinover e Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 30. ed. Malheiros. p. 101. MATIAS, Mauro Rogério Oliveira. Processo de tomada de contas especial (TCE): instaura-se o processo para apurar os pressupostos ou apuram-se os pressupostos para instaurar o processo?”, Revista do Tribunal de Contas da União, v. 43, n. 122, p. 88-101, set./dez. 2011. MELLO, Leticia de Santis Mendes de Farias; OLIVEIRA, Mario Antônio Manhães de Andrade e; NICOLSKY, João Nicolsky. Direito Financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Homenagem ao Ministro Marco Aurélio, Juruá, 2016. p. 261-2. MIRANDA, Agélio Novaes de. Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário. RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7. ago. ago, 2014. p. 31. MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo, Princípios Constitucionais, a Lei 9.784/1999 e o Código de Processo Civil/2015. 5. ed. Malheiros. QUINTÃO, Cynthia Magalhães Pinto Godoi; CARNEIRO, Ricardo. A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização. Boletim de Licitações e Contratos, v. 29, n. 10, p. 934-946, out. 2016. SANTOS, Sérgio Honorato dos; SANTOS, Yaisa A. Honorato dos. Distinção entre as fases interna e externa da tomada de contas especial. Boletim de Licitações e Contratos, v. 26, n. 8, p. 717-721, ago. 2013.