Súmula 337 - TST

#### Comprovação de Divergência Jurisprudencial. Recursos de Revista e de Embargos (*Incluído o item V – Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017*) #### I Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. #### II A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. #### III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. #### IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) Transcreva o trecho divergente; b) Aponte o sítio de onde foi extraído; e c) Decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. #### V A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. #### Precedentes – Item I - **MA 129488-85.1994.5.55.5555, TP** – Min. Ney Proença Doyle *DJ 02.12.1994 – Decisão unânime* - **ERR 4923-38.1989.5.15.5555, SDI 1811/1994** – Min. José Luiz Vasconcellos *DJ 02.09.1994 – Decisão unânime* #### Precedentes – Item II - **ERR 166611-86.1995.5.01.5555** – Min. Rider de Brito *DJ 17.08.2001 – Decisão unânime* - **ERR 258438-47.1996.5.01.5555** – Min. Vantuil Abdala *DJ 10.12.1999 – Decisão unânime* - **ERR 265033-62.1996.5.01.5555** – Min. Vantuil Abdala *DJ 24.09.1999 – Decisão unânime* - **ERR 206109-92.1995.5.01.5555** – Min. Leonaldo Silva *DJ 03.09.1999 – Decisão unânime* - **ERR 248723-34.1996.5.17.5555** – Min. Rider de Brito *DJ 06.11.1998 – Decisão unânime* #### Precedentes – Item V - **AgEARR 3200-58.2013.5.02.0008** – Min. Hugo Carlos Scheuermann *DEJT 30.06.2017 / J-22.06.2017 – Decisão unânime* - **AgRERR 2109100-82.2005.5.09.0007** – Min. João Oreste Dalazen *DEJT 19.05.2017 / J-23.02.2017 – Decisão unânime* - **ERR 2-50.2014.5.03.0137** – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos *DEJT 11.04.2017 / J-30.03.2017 – Decisão unânime* - **AgRERR 3410-82.2011.5.09.0009** – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão *DEJT 27.01.2017 / J-15.12.2016 – Decisão unânime* - **AgERR 1196-21.2011.5.09.0009** – Min. Augusto César Leite de Carvalho *DEJT 23.09.2016 / J-15.09.2016 – Decisão unânime* #### Histórico Súmula alterada – Res. 185/2012 (item IV) – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Súmula alterada – Res. 173/2010 (inclusão dos itens III e IV) – DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 Súmula alterada – Res. 129/2005 – DJ 20, 22 e 25.04.2005 (*Incorporada a OJ nº 317 da SBDI-1*) Súmula alterada – Res. 121/2003 – DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original – Res. 35/1994 – DJ 18, 21 e 22.11.1994 – Republicada DJ 30.11, 01 e 02.12.1994 (*Revisão da Súmula nº 38*)