“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.717.820.197.000.000 de 05/02/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOLO ESPECÍFICO. NÃO PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASTRENSE. FALTA de PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ATO PUNÍVEL NA ESFERA CÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. No ensejo de alterar a fachada do quartel, anteriormente constituído de alvenaria e a substituir por grade metálica visando uma maior segurança ao ambiente castrense, recorreu-se ao Pregão Eletrônico nº 02/2010, realizado pelo Exército Brasileiro, dando-se a contratação da empresa Barbara ...
- Jurisprudência - STM70.007.733.520.207.000.000 de 14/04/2021
RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. AUTORIDADE DO JULGADO PRESERVADA. 1. A necessidade de dilação probatória é providência inviável em sede de Reclamação. 2. Está consolidado o entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação adotados pela Banca Examinadora em concurso público para provimento de vagas. 3. Não há atentado à autoridade do julgado desta Corte quando o Acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança tenha sido devidamente observado. Reclamação improcedente. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.007.791.320.187.000.000 de 20/08/2019
Jurisprudência STM 7000779-13.2018.7.00.0000 de 20 de agosto de 2019...
- Jurisprudência - STM70.003.221.020.207.000.000 de 05/11/2020
APELAÇÃO. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DEFESA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. ANÁLISE NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE de EXAME de CORPO de DELITO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ROBUSTA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENA. REDUÇÃO DO AGRAVAMENTO. UNANIMIDADE. I - O exame da presença ou ausência da justa causa para a ação penal ocorre no momento do recebimento da Denúncia. Eventuais irresignações com a prova produzida na instrução criminal e a alegação de carência de...
- Jurisprudência - TSE60.389.068 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (1321) N. 0603890–68.2022.6.09.0000 (PJe) – GOIÂNIA – GOIÁS RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: CLÁUDIO OLINTO MEIRELLES ADVOGADOS: DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO (OAB/GO 24.919) E OUTROS AGRAVADO: JÚNIO ALVES ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (OAB/GO 33.670) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL ELEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS. ART. 30–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALHAS CONTÁBEIS NA PRESTAÇÃO de ...
- Jurisprudência - TSE10.465 de 04/08/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR (ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, neguei seguimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 24, 26 e 72/TSE, mantendo, assim, acórdão do TRE/SP em que se condenou o agravante pelo crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, por ter auxiliado duas pessoas a se inscreverem fraudulentamente como eleitores DE Águas DE São Pedro/SP no contexto das Eleições DE
- Jurisprudência - TSE60.112.073 de 05/05/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO de SEGURANÇA. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO de SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA de TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA de DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.1. Acórdão regional que indefere a petição inicial de mandado de segurança impetrado como sucedâneo recursal, haja vista a ausência de teratologia da decisão impugnada. Precedentes desta Corte. 2. Inexiste direito líquido e certo vilipendiado a ser amparado, uma vez que não há nos autos nada além de decisão que, ao indeferi...
- Jurisprudência - TSE60.088.523 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ANULAÇÃO. SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No acórdão embargado, DE relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte, DE forma unânime, negou provimento ao agravo interno e manteve acórdão no qual o TRE/PA anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução DE Ação DE Inv...