Jurisprudência TSE 060389068 de 04 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
12/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (1321) N. 0603890–68.2022.6.09.0000 (PJe) – GOIÂNIA – GOIÁS RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: CLÁUDIO OLINTO MEIRELLES ADVOGADOS: DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO (OAB/GO 24.919) E OUTROS AGRAVADO: JÚNIO ALVES ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (OAB/GO 33.670) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL ELEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALHAS CONTÁBEIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) julgou improcedente a representação, com fundamento no art. 30–A da Lei das Eleições, em razão da ausência de prova robusta e inequívoca de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha. 2. As inconsistências verificadas na prestação de contas da campanha eleitoral do recorrido são de natureza contábil e não foram consideradas graves o suficiente para comprometer a legitimidade do pleito. 3. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a existência de irregularidades constatadas em gastos de campanha não é capaz, por si só, de credenciar a procedência de representação fundada no art. 30–A da Lei n. 9.504/1997. 4. A jurisprudência também afasta a possibilidade de aplicação da cassação de mandato com base em meras irregularidades contábeis que não impliquem grave desequilíbrio na disputa eleitoral. 5. Agravo interno a que se nega provimento.