“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.228.020.217.000.000 de 19/04/2022
APELAÇÕES. DEFESA. MPM. ART. 240 DO CPM. CRIME de FURTO. CONDUTA. REPROVABILIDADE. ELEVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRESENÇA. CONFISSÃO. AUTORIA CONHECIDA. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. ART. 240, § 2º, DO CPM. REDUÇÃO. RECLUSÃO. PENA INFERIOR A 1 ANO. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA. DECISÃO POR MAIORIA. Não se confere a qualidade de insignificante à conduta do agen...
- Jurisprudência - STM70.006.469.220.237.000.000 de 16/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA ESTATAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR de INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO de INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL E IMPUNIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. O art. 5º do Decreto nº 11.302/22 está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não sendo possível declarar a sua inconstitucionalidade, incidentalmente, ...
- Jurisprudência - TSE60.065.764 de 05/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em acórdão unânime, esta Corte Superior deu provimento a recursos especiais para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) julgadas em conjunto, por reconhecer a prática de fraude à c...
- Jurisprudência - TSE60.076.897 de 03/03/2023
Jurisprudência TSE 060076897 de 03 de marco de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.000.166 de 06/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS.1. Recursos especiais interpostos contra aresto unânime em que o TRE/BA manteve a procedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador apresentados pelo Partido Liberal (PL) de Brejolândia/BA nas Eleições 2020, em virtude da prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97)...
- Jurisprudência - STM70.004.402.020.197.000.000 de 22/08/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 500, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL MILITAR. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Constitui nulidade a preterição da Citação do Acusado "(...) para ver-se processar e o seu interrogatório (...)", na forma da alínea "c" do inciso III do artigo 500 do Código DE Processo Penal Militar, devendo ser declarada DE ofício. Preliminar acolhida. Decisão por Unanimidade.
- Jurisprudência - STM70.008.174.920.237.000.000 de 16/08/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. FALHA NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO HÁBIL. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ESTELIONATO (ART. 251, CAPUT E § 3º, DO CPM) E PECULATO (ART. 303, CAPUT E § 1º, DO CPM). CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. OFICIAL INDIGNO DO ...
- Jurisprudência - STM70.000.854.420.187.000.000 de 10/03/2020
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. GRADUADO DA MARINHA DO BRASIL. ESTELIONATO. PRELIMINARES de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL E PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR MILITAR RM2. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DA IDADE de 70 (SETENTA) ANOS APÓS A PRÁTICA DELITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 251 DO CPM A RÉU CIVIL. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 251 DO CPM A RÉU MILITAR....