“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF381 de 28/04/2023
PRELIMINAR: CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. ROSA WEBER: NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FINALIDADE, SEGURANÇA, ESTRADA. CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, SINDICATO, CONFLITO, CARÁTER SUBJETIVO. DISCUSSÃO, REEXAME, FATO, ...
- Jurisprudência - STF81 de 02/07/2024
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI 12.871/2013 (LEI DO MAIS MÉDICOS). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE NOVOS CURSOS DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A questão controvertida nestes processos objetivos concerne à constitucionalidade da política pública instituída pelo art. 3º da Lei 12.871/2013, q...
- Jurisprudência - STF7042 de 28/02/2023
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADV.(A/S) : MARCELO PELEGRINI BARBOSA...
- Jurisprudência - STF6281 de 26/05/2022
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS ADV.(A/S) : RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF631102 de 20/06/2011
QUESTÃO DE ORDEM: MIN. CELSO DE MELLO: REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PREVISÃO, CRITÉRIO, IMPESSOALIDADE, GARANTIA, VALIDADE, CONTINUIDADE, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUSPENSÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESPERA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - DIREITO POLÍTICO, DIREITO COLETIVO, PREVALÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO, RESPEITABILIDADE, DEMOCRACIA. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REGULAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL. CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, MOMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, CONFORMIDADE, LE...
- Jurisprudência - STF611874 de 12/04/2021
Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela União para (i) reconhecer a inexistência de direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos daqueles determinados previamente por comissão organizadora de certame público ou vestibular por força de crença religiosa, sem prejuízo de a administração pública avali...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF363889 de 16/12/2011
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de estudios constitucionales, 1993. p. 92. _____. On balancing and subsumption: a structural comparison. In: Ratio Juris. v. 16. nº 4. 2003. p. 433-449. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 25 e seguintes, 92, 94 e seguintes. ALMEIDA, Maria Christina de O. DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 79. ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Sil...
- Jurisprudência - STF3937 de 01/02/2019
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00022 INC-00023 IN...