Jurisprudência STF 7042 de 28 de Fevereiro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 7042

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

31/08/2022

Data de publicação

28/02/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADV.(A/S) : MARCELO PELEGRINI BARBOSA

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129, §1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021, e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021; e do voto do Ministro André Mendonça, que acompanhava o voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Vicente Martins Prata Braga; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.8.2022. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que divergia em parte do Relator e conhecia parcialmente das ações e, na parte conhecida, julgava-as procedentes para: 1- Assentar a constitucionalidade dos artigos 17 e 17-B da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/2021, dando-lhes interpretação conforme de maneira a reconhecer, quando existir prejuízo ao erário, a subsistência de legitimidade ativa concorrente, entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas, para a propositura das ações de ressarcimento e para a celebração de acordos de não-persecução que visem exclusivamente o ressarcimento ao erário; 2- Declarar a constitucionalidade do art. 17, § 20, da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/2021, dando-lhe interpretação conforme para esclarecer que a defesa do agente público pelo órgão de assessoria jurídica apenas é obrigatória por esta quando o ato alegadamente ímprobo estiver de acordo com o parecer e, ademais, não for o próprio parecer inquinado de improbidade; 3- Declarar a constitucionalidade do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 14.230/2021, dando-lhes interpretação conforme à Constituição, para estabelecer que tal disciplina transitória não se aplica à pretensão de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública; 4- Por fim, não conhecia das ações quanto à impugnação ao art. 4º, X, da Lei 14.230/2021; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que acompanhavam o voto do Relator; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que divergia em parte do Relator e julgava procedentes em parte os pedidos, para: i) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 17, caput, da Lei 8.429/1992, na redação conferida pela Lei 14.230/2021, para estabelecer que a legitimidade privativa do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade administrativa não afasta a legitimidade de entes públicos deflagarem ações civis de ressarcimento ao erário; ii) conferir interpretação conforme sem redução de texto ao § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, na redação conferida pela Lei 14.230/2021, para estabelecer que a administração pública também fica autorizada a representar judicialmente o agente público que responde por ação de improbidade administrativa em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições, inclusive, na hipótese de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo ente público, com a designação de procurador ad hoc especificamente para essa finalidade, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.8.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarou a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 31.8.2022.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA; REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL; ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO, CORRUPÇÃO, EFICIÊNCIA, CREDIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRATAMENTO JURÍDICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONQUISTA, SOCIEDADE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, DEFESA, LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA; TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, DIREITO DIFUSO. ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE, ATO, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, REPARAÇÃO DE DANO, APLICAÇÃO, SANÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEGITIMIDADE, TERCEIRO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL, CONCORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. STF, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE, LEGISLADOR, REGULAMENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, PREVISÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO CIVIL. AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL. AGENDA 2030, REPRESSÃO DO CRIME, CORRUPÇÃO. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, BOA-FÉ, LEALDADE PROCESSUAL, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREVENÇÃO, OMISSÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORIGEM, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC), PACOTE ANTICRIME. INTEGRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC), MICROSSISTEMA JURÍDICO, CONSENSO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VETO PRESIDENCIAL, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC). OFENSA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PREVISÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFESA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RISCO, CONTRADIÇÃO, ENTE PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, DEFESA, RÉU. ÔNUS, PARTE REQUERENTE, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, REVOGAÇÃO, PARÁGRAFO, REDAÇÃO ANTERIOR, LEI. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DEVER, TOTALIDADE, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO POPULAR, GARANTIA FUNDAMENTAL. RISCO, COMPROMETIMENTO, INDEPENDÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO. HISTÓRIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, TEXTO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DEFESA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA, RESPONSABILIZAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DERIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MECANISMO, DEFESA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEPARAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO CÍVEL. VEDAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE PÚBLICO. ALCANCE, DEFINIÇÃO JURÍDICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, VEDAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, VÍTIMA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI ANTICORRUPÇÃO, PREVISÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTE PÚBLICO, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE, ÂMBITO JUDICIAL, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE LENIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI ANTICORRUPÇÃO. APLICAÇÃO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, VÍTIMA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, MECANISMO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA, RÉU, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, GARANTIA, RÉU. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED), INDICAÇÃO, REDUÇÃO, EFICIÊNCIA, AUMENTO, RISCO, CORRUPÇÃO, ABUSO DE PODER, HIPÓTESE, MONOPÓLIO, ATRIBUIÇÃO. ESTATÍSTICA, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFESA, RÉU, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, PARECER JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: FINALIDADE, ASSOCIAÇÃO, PARTE REQUERENTE, DEFESA, PRERROGATIVA, DIREITO, MEMBRO, ADVOCACIA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OBJETIVO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFESA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER CIVIL, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PLURALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DANO, CONSEQUÊNCIA, CONDENAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PRIMÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI, CRIAÇÃO, MECANISMO, CONTROLE, ABUSO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSÃO, ENTE FEDERADO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC), PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, NORMA, CONDICIONAMENTO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONGRUÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFESA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CARACTERIZAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA, ESTADO-MEMBRO, DEFESA, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DEFESA, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, PARECER, PROCURADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENTE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, HOMOGENEIDADE, ASSOCIAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, PLURALIDADE, SUJEITO PROCESSUAL, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, ENTE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DEFESA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA; COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO; PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, AVALIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, ADEQUAÇÃO, DEFESA, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, DOLO, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ATO, CONFORMIDADE, PARECER, EXCEÇÃO, FRAUDE. COMPETÊNCIA, JUIZ, AVALIAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE AÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, TITULAR, DIREITO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFESA, ATO, ÂMBITO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVOLUÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, FLEXIBILIZAÇÃO, FORMALIDADE, VALORIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, EFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA, CONDIÇÃO DA AÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISTINÇÃO, LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO, FUNDAMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, VÍTIMA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFESA, PATRIMÔNIO, JUÍZO, FUNDAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, DEVER, CONSERVAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCENTIVO, AMPLIAÇÃO, CONTROLE, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO CIVIL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, TERCEIRO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL, DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. VINCULAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, INTERESSE PÚBLICO. LIMITAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, PARECER. GRAU, RESPONSABILIZAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, VARIAÇÃO, CONFORMIDADE, DILIGÊNCIA, PROFISSIONAL. LEI IMPUGNADA, AUMENTO, FORMA INDIRETA, RISCO, RESPONSABILIZAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, PARECER. AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO, AUTO-ORGANIZAÇÃO. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. HOMOGENEIDADE, ASSOCIADO. CARACTERIZAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FORMA INDIRETA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, AUTOEXECUTORIEDADE. LEI IMPUGNADA, SUPRESSÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTE PÚBLICO, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, ABUSO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOTIVAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. RAZOABILIDADE, LEGISLADOR, RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE, EXPERTISE. NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, VEDAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO JUDICIAL, PROTEÇÃO, DIREITO DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE, RETIRADA, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTE PÚBLICO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, FUNDAMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, ACESSO À JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI IMPUGNADA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, HIPÓTESE, LESÃO AO ERÁRIO. CONDICIONAMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC), MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, ENTE PÚBLICO. CONDICIONAMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC), FAZENDA PÚBLICA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFESA, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFESA, PARECER, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, AGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI, HIPÓTESE, ENTE PRIVADO, ELABORAÇÃO, PARECER. POSSIBILIDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, AVALIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, INTERESSE, DEFESA, AGENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE, APLICAÇÃO, REGIME DE TRANSIÇÃO, LEI IMPUGNADA, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, RESSARCIMENTO DE DANO. POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, AGENTE PÚBLICO. CORRELAÇÃO, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. GRAVIDADE, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, REPRESENTANTE, ENTE PÚBLICO. INTERFERÊNCIA, FORMA DIRETA, PREFEITO, ATIVIDADE, ADVOGADO, MUNICÍPIO. RISCO, PREFEITURA, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, OPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE, OPÇÃO, LEGISLADOR. PERMANÊNCIA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, ENTE PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, CONSERVAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFESA, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, AGENTE PÚBLICO, DEFESA, ADVOCACIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, ADVOGADO AD HOC, DEFESA, AGENTE PÚBLICO. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, GRAVIDADE, CONSEQUÊNCIA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRELAÇÃO, SANÇÃO, DIREITO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA, LEGISLADOR, RESTRIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO, GARANTIA, CARÁTER INSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, DELIMITAÇÃO, ÂMBITO, FACULDADE, LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, LEGISLADOR, PREVISÃO, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, FERRAMENTA, ENTE PÚBLICO, DEFESA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAPACIDADE, INSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDUÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE, ENTE PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISTINÇÃO, TUTELA, SANÇÃO, TUTELA, RESSARCIMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER NACIONAL, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETIVO, LEGISLADOR, INCORPORAÇÃO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIA, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, AMPLA DEFESA, RÉU. RELEVÂNCIA, PARECER, ÓRGÃO PÚBLICO, AVALIAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA, DEFESA, PARECER, ÂMBITO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, AGENTE PÚBLICO. GARANTIA, CARGO PÚBLICO, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AVALIAÇÃO, NECESSIDADE, DEFESA, AGENTE PÚBLICO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, ELABORAÇÃO, PARECER. POSSIBILIDADE, PROCURADORIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR AD HOC, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, ENTE PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: DIREITO AO GOVERNO HONESTO. ÂMBITO FACULTADO. APAGÃO DAS CANETAS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00003 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00011 ART-00153 PAR-00011 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00047 LET-E INC-00054 INC-00059 PAR-00002 ART-00015 INC-00005 ART-00016 ART-00018 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00060 PAR-00004 ART-00085 ART-00103 INC-00009 ART-00105 PAR-00003 INC-00002 ART-00125 PAR-00002 ART-00127 "CAPUT" ART-00129 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00009 PAR-00001 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 PAR-00010 INC-00003 ART-00101 PAR-00003 ART-00104 INC-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003164 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003502 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 INC-00004 ART-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00116 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00001 PAR-00004 ART-00012 ART-00017 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-0006A PAR-0006B PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-0010B INC-00001 PAR-0010C PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00017 PAR-00020 ART-0017A ART-0017B "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-0017C INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0017D ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009028 ANO-1995 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009469 ANO-1997 ART-00001 PAR-00001 PAR-00004 ART-00002 ART-0004A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009650 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 PAR-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012846 ANO-2013 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 ART-00018 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013140 ANO-2015 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00037 INC-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013988 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013420 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00156 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003240 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED RES-000013 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PRT-000428 ANO-2019 PORTARIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU LEG-FED PJL-002505 ANO-2021 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED AIT-000014 ANO-1969 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED MSG-000726 ANO-2019 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2747 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 5468 (TP), ADI 3961 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE) ADI 4023 (TP), ADI 5541 (TP), ADI 6292 (TP), ADI 6526 AgR (TP), ADI 7101 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AMB) ADI 396 (TP), ADC 12 (TP), ADI 2608 MC (TP), ADI 1303 MC (TP), ADI 6138 (TP). (ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE, ATO, PODER PÚBLICO) RE 409356 (TP), RE 605533 (TP), RE 643978 (TP), RE 586705 AgR (2ªT), AI 737104 AgR (1ªT), RE 629840 AgR (1ªT), RE 1010819 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA) ADI 3943 (TP). (RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AUTONOMIA, INSTÂNCIA) MS 23242 (TP), RE 976566 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) Pet 3240 AgR (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CAUSA DE PEDIR ABERTA) Rp 725 (TP) - RTJ 46/352, ADI 2182 (TP). (AÇÃO RESCISÓRIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ADI) AR 878 (TP) - RTJ 94/49. (ÔNUS, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, ADI) ADI 708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 561 MC (TP), ADI 5287 (TP), ADI 259 (TP). (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 24510 (TP), HC 85419 (2ªT), RE 593727 (TP), ADI 6875 (TP). (REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ANAPE) ADI 5215 (TP), ADI 5541 (TP). (CARÁTER CIVIL, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2729 (TP), Pet 3240 AgR (TP), RE 976566 (TP). (LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO) RE 208790 (2ªT), RE 409356 (TP). (ENTE FEDERADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSÁVEL, DESCUMPRIMENTO, CONVÊNIO) ACO 1978 (1ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, HOMOGENEIDADE, ANAFE, UNAFE) ADI 3787 (TP). (PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2661 MC (TP). (GRAVIDADE, CONSEQUÊNCIA, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ARE 843989 (TP). (CORRELAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) Rcl 2138 (TP). (LEGITIMIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE LENIÊNCIA) MS 35435 (2ªT). (SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL, ADVOCACIA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO) ADI 1246 (TP). (RESPONSABILIZAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, PARECER) MS 24631 (TP), MS 30892 (1ªT), MS 35196 AgR (1ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, REQUISITO, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 2903 (TP), ADI 4009 (TP). (JULGAMENTO DO MÉRITO, ADI, PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO CAUTELAR) ADI 6330 (TP), ADI 6826 (TP). (REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, UNAFE) ADI 3787 (TP). (DISTINÇÃO, TUTELA, SANÇÃO, RESSARCIMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 669069 (TP), RE 852475 (TP). (CENTRALIZAÇÃO, FEDERAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE, ATO, PODER PÚBLICO) AI 698478. (ÔNUS, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, ADI) ADI 514. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DEFINIÇÃO JURÍDICA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) STJ: REsp 926772, REsp 1042100. (MICROSSISTEMA JURÍDICO, PROTEÇÃO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR) REsp 765212. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, PARECER, ÓRGÃO) REsp 827445. - Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch vs. Maryland (1819), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 7043 do STF. - Veja art. 1º do estatuto da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE). - Veja art. 1º do estatuto da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE). - Veja RE 409356 (Tema 561 de RG), RE 976566 (Tema 576 de RG), RE 1003433 (Tema 642 de RG), RE 669069 (Tema 666 de RG), ARE 823347 (Tema 768 de RG) e RE 852475 (Tema 897 de RG). Número de páginas: 338. Análise: 18/10/2024, AMA.

Doutrina

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 582. ALMEIDA, Bruno Félix de. Advocacia Pública e controle da probidade: proatividade e procedimento no exercício da legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, 2020. p. 129-132. ARANHA, Ana Luiza. Trabalho em rede: a vanguarda do combate à corrupção. JOTA, São Paulo, 12 fev. 2019. BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O Art. 28 da LINDB: A cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, edição especial, nov. 2018. p. 205-206. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 497. CANETTI, Rafaela Coutinho. Acordo de Leniência: fundamentos do instituto e problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 136. CANOTILHO, José J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da república portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 1035. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 897. CANOTILHO. José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 273-274 e 275. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1179. COMPARATO, Fabio Konder. Ação de improbidade: Lei 8.429/92. Competência ao juízo do 1º grau. Boletim dos Procuradores da República, ano 1, n. 9, jan. 1999. DIDIER JR., Fredie. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun. 2015. p. 138. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 78-79. DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 988-989. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989-1995. v. 3. p. 48. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1. p. 253. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 5. p. 149. FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, n. 129, 1996. p. 51. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 177-180. KHATIB, Ahmed Sameer el. Níveis de corrupção no Brasil ao longo dos 30 anos da Constituição Federal de 1988: uma análise dos escândalos ocorridos entre 1988 e 2013. In: HIROSE, Regina Tamami (coord.). Carreiras típicas de Estado: desafios e avanços na prevenção e no combate à corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 33-54. KLITGAARD, Robert. Controlling corruption. University of California Press, 1988. p. 47, 69 e 75. MACEDO, Alexandre Cordeiro; SANT’ANA, Raquel Mazzuco. Balcão Único Para Negociação de Acordos de Leniência no Brasil. SSRN Electronic Journal, v. 23529, p. 1–36, 2019. p. 32. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 685. p. 286. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. Revista dos Tribunais, v. 755. p. 94. MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista Jurídica, n. 181, nov. 1992. MAZZILLI, Hugo Nigro. Ministério Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 111. MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei nº 8.429/92. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 3, n. 11, abr./jun. 1995. p. 49. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1378. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1988. Tomo 2. p. 370. MOREIRA, João Batista Gomes. Direito administrativo: da rigidez autoritária à flexibilidade democrática. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 157-166. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária. Revista de direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, v. 3, n. 9, p. 41–55, set./dez. 1969. p. 42. MUDROVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022. p. 220-222. NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 1018. NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 137. OLIVEIRA, J. R. P; Grotti, D. A. M. Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 6, n. 20, p. 97-141, jan./mar. 2022. PACIORNIK, Joel Ilan. A comunicação do poder entre público e privado no combate à corrupção: a flexibilização normativa em tempos de pandemia. In: FERREIRA, Carolina Costa. Macrocriminalidade e sistema de justiça criminal. São Paulo: SaraivaJur (Série IDP), 2022. p. 163-164. PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JR., Waldo. Improbidade administrativa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 60 et seq. PLATÃO. República. Bauru: Edipro, 1994. p. 117. ROCHA, Rodrigo Maia. A ‘guerra das vacinas’ e o prenúncio de um novo capitulo do ‘federalismo de colisão’ destes tempos de pandemia. Jota, Brasília, 15 dez. 2020. SCHLAICH, Klaus. El tribunal constitucional federal alemán. In: Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. p. 161. SCHMIT, Carl. Derechos de libertad y garantías institucionales en la Constitución del Reich [1928]. In: Posiciones ante el Derecho. Madrid: Tecnos, 2018. p. 179 et seq. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 337. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 623. SILVA, José Afonso da. A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 230, p. 281-289, out./dez. 2002. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 618. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 605. SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. São Paulo: Atlas, 1998. p. 83. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 3. p. 483. VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os impactos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na advocacia pública. Revista Síntese de Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 197, p. 29-49, maio 2022. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. E-book. ZAVASCKI, Teori. Processo coletivo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 139-141.