Jurisprudência STF 6281 de 26 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6281
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
17/02/2022
Data de publicação
26/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS ADV.(A/S) : RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 43, CAPUT, E 57, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA EM PERIÓDICOS IMPRESSOS E NA INTERNET. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A propaganda eleitoral é disciplinada em lei, que pode estipular limites para sua realização, nos diversos meios de comunicação, sem que isso signifique ofensa às liberdades de expressão, de imprensa ou de informação. Tais limitações, prescritas dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, igualmente não importam em desrespeito aos princípios da democracia, da República e do pluralismo político, tampouco aos postulados da liberdade de iniciativa e da liberdade de concorrência. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de limitações instituídas por lei (e até por resoluções da Justiça Eleitoral) para a realização de propagandas eleitorais, tais como a proibição de telemarketing (ADI 5.122, Relator o ministro Edson Fachin) e a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3. A lei em discussão não impediu a manifestação dos órgãos de comunicação em nenhum sentido. Apenas impôs restrições quanto às propagandas onerosas, pagas predominantemente com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei n. 13.487/2017. Sobre os veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários. Ademais, proibiu a veiculação de propaganda paga por meio da internet, exceto no caso do impulsionamento de conteúdos, e qualquer outra, mesmo que gratuita, a ser realizada por pessoa jurídica. 4. Considerando-se que o pagamento das propagandas eleitorais no Brasil atualmente se dá com a utilização de recursos públicos na ampla maioria dos casos, então a regulamentação está mais direcionada para a forma do gasto do Fundo Eleitoral do que propriamente para a disciplina de liberdades constitucionais. 5. Pedido julgado improcedente, confirmando-se a constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 43, caput, da Lei nº 9.504/1997, reputando nulas as restrições à propaganda eleitoral paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 57-C, caput e § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza, veicule ou divulgue notícias; e (iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 24, caput e § 1º, inciso I, e 36 da Resolução TSE nº 23.551/2017; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade da expressão “escrita, e a reprodução na Internet do jornal impresso” constante nos arts. 43, caput, da Lei 9.504/1997, 36 da Resolução TSE 23.551/2017 e 42 da Resolução TSE 23.610/2019, e declarava, ainda, omissão parcial pelo Congresso Nacional nos referidos atos normativos no sentido de normatizar restrições espaciais aos periódicos exclusivamente eletrônicos, que obtenham fins regulatórios equivalentes as já existentes em relação ao jornal impresso, propondo, enquanto não sanado esse ato omissivo, delegar ao Tribunal Superior Eleitoral a incumbência para regular a matéria, com amparo nos arts. 23, IX, do Código Eleitoral, e 57-J da Lei das Eleições; e do voto do Ministro Nunes Marques, que conhecia da ação direta e julgava improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. André Cyrino; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 10.2.2022. Decisão: Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que acompanhavam a divergência aberta pelo Ministro Nunes Marques para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que acompanhavam o Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator) para julgar procedente o pedido formulado, o julgamento foi suspenso. Plenário, 16.2.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido, e, em menor extensão, o Ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente o pedido. Plenário, 17.2.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MITIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, COIBIÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ELEIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: IMPRENSA, AGENTE ECONÔMICO, LIVRE CONCORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGRA, PROPAGANDA ELEITORAL. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIFERENÇA, REGRA, EMPRESA JORNALÍSTICA, IMPRENSA ESCRITA, EMPRESA JORNALÍSTICA, INTERNET. COEXISTÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISPUTA ELEITORAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CASO CONCRETO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, OPÇÃO, LEGISLADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: REVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, AMPLIAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DANO, INTEGRIDADE, DEMOCRACIA, DESINFORMAÇÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO, VIOLÊNCIA, POLÍTICA. NECESSIDADE, REGULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET, REDE SOCIAL, OBJETIVO, INTEGRIDADE, PROCESSO ELEITORAL. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO. TEORIA, DIVISIBILIDADE, LEI. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, REALIDADE, SOCIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, ARTIGO, LEI IMPUGNADA, DESCONSIDERAÇÃO, JORNAL, DISTRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MEIO ELETRÔNICO. OMISSÃO PARCIAL, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IMPRENSA, EXCLUSIVIDADE, MEIO ELETRÔNICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROPAGANDA ELEITORAL, DEMOCRACIA. REGULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROTEÇÃO, ELEITOR, ABUSO DE PODER, DESINFORMAÇÃO. EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INADEQUAÇÃO, LIMITAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ANÚNCIO, JORNAL. DESNECESSIDADE, LIMITAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, LEI IMPUGNADA, ALCANCE, FINALIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, AFASTAMENTO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DESIGUALDADE, CONDIÇÃO, EMPRESA, GESTÃO, REDE SOCIAL, EMPRESA JORNALÍSTICA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PREFERÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COIBIÇÃO, CAPTURA, MEIO DE COMUNICAÇÃO, PODER POLÍTICO, PODER ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, PROIBIÇÃO, CARÁTER GERAL, PUBLICAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, SÍTIO ELETRÔNICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, FUNDAMENTO, DIGITALIZAÇÃO, ATUALIDADE, INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, EMPRESA PRIVADA, LIMITAÇÃO, FINANCIAMENTO, ÓBICE, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NECESSIDADE, IMPRENSA, PROFISSIONAL, QUALIDADE, POSSIBILIDADE, DEBATE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROPAGANDA ELEITORAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO, LEI IMPUGNADA, IMPRENSA ESCRITA, OFENSA, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, REQUISITO, ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, SÍTIO ELETRÔNICO, GRUPO ECONÔMICO, INTERMÉDIO, PAGAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO À INFORMAÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. DISPARO EM MASSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00054 PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 PAR-00009 PAR-00010 ART-00016 ART-00017 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00048 INC-00012 ART-00103 PAR-00003 ART-00118 ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00170 "CAPUT" INC-00004 ART-00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 ART-00221 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00222 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000036 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00254 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0016C ART-0016D ART-00018 ART-0018C ART-00023 PAR-0002A ART-00026 PAR-00002 ART-00029 PAR-00003 ART-00039 PAR-00005 INC-00004 ART-00042 ART-00043 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-ÚNICO ART-00046 PAR-00005 ART-00047 PAR-00002 ART-00057 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-0057A ART-0057B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-0057C "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-0057D PAR-00002 ART-0057J LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 ART-00004 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013487 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013488 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013878 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013879 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014208 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1696 ART-00023 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00007 NÚMERO-00003 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 "CAPUT" ART-00030 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-022261 ANO-2006 ART-00071 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-022718 ANO-2008 ART-00018 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023404 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023551 ANO-2017 ART-00024 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00035 ART-00036 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - STE LEG-FED RES-023610 ANO-2019 ART-00024 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 ART-00029 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-0005A PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00034 ART-00036 "CAPUT" ART-00037 INC-00014 INC-00021 ART-00042 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-026604 ANO-2019 ART-00017 INC-00010 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-023264 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023671 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023679 ANO-2022 RESOLUÇÃO LEG-FED PRT-000949 ANO-2017 PORTARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED AAD-005687 ANO-2006 ATO ADICIONAL - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL) ADI 2266 (TP), ADI 2275 (TP), ADI 2285 (TP), ADI 5122 (TP), ADI 5423 (TP), ADI 5491 (TP), ACO 2278 AgR (1ªT). (IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PROCESSO ELEITORAL) RE 633703 (TP), ADI 4617 (TP). (EMISSORA DE TELEVISÃO, RÁDIO, DEBATE ELEITORAL) ADI 5487 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL) ADI 4451 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP), ADI 5577 (TP). (LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAMPANHA ELEITORAL) ADI 4650 (TP), ADI 5970 (TP). (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 4 (TP), ADI 2238 (TP), ADI 3977 (TP), ADI 6362 (TP), ADI 267 MC (TP), ADI 55 MC-QO (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 4467 MC (TP), RE 633703 (TP), ADI 5617 (TP). (PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA) RE 330817 (TP). (TEORIA DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS) ADI 1942 (TP). (EMISSORA DE TELEVISÃO, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA) ADI 2404 (TP). (LIMITAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IMPRENSA) ADI 3356 (TP). (NÃO RECEPÇÃO, LEI DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP). (JORNALISTA, EXIGÊNCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR) ADI 3026 (TP), RE 511961 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA) ADI 2566 (TP), ADI 4451 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) Rp 1417 (TP). (ADI, MODIFICAÇÃO, LEI, PREJUDICIALIDADE) ADI 2418 (TP), ADI 3915 (TP), ADPF 312 (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADPF 548 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROPAGANDA ELEITORAL, EMPRESA JORNALÍSTICA, INTERNET) TSE: AC 19466, AC 21656, AC 21298, AI 7696, AI 1093, AI 343978, REspE 870, REspE 10696, REspE 11093, REspE 34342, REspE 060531076, REspE 060896034, Representação 94675, Representação 347776. - Legislação estrangeira citada: art. 21, I, 2, art. 28 e art. 37, da Lei Fundamental de Bonn de 1949, da Alemanha; art. 5º, n. 1, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. - Deciões estrangeiras citadas: Caso Abrams vs. United States, Caso Randall vs. Sorrell - 548 U. S. 230 (2006),da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Granier vs. Venezuela, de 2015, Caso Granier y Otros Radio Caracas Televisión) vs. Venezuela, Sentença de 12/06/2015, Caso Cepeda Vargas vs. Colombia. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas - Sentença de 26/05/2010. Serie C, nº. 21345, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja ADI 2238 e ADI 6362 do STF. - Veja Informações n. 00036/2020, do CONSUNIAO/CGU/AGU. - Veja n. 25 ao art. 25 (Participação em Negócios Públicos e Direito ao Voto) - CCPR/C/21/Rev.1/Add.7, do Comentários Gerais do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. - Veja $55 e $56 da Opinión Consultativa OC-5/85 (La colegiación obligatoria de periodistas), da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 303. Análise: 13/11/2023, KBP.
Doutrina
ACEMOGLU Daron et al. Democracy Does Cause Growth. Journal of Political Economy, v. 127, n. 1, fev. 2019. AGRAWAL, Khushbu; HAMADA, Yukihiko; GIBAJA, Alberto Fernández. Regulating Online Campaign Finance: chasing the ghost? Tradução livre. Estocolmo: International IDEA, 2021. p. 7 e 10-11. ARANHA, Márcio Iorio. Art. 222. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2059-2060. BANHOS, Sérgio Silveira. O financiamento de campanhas à luz da vedação de doações por parte de pessoas jurídicas: análise, reflexões e desafios para as eleições de 2018. COSTA, Daniel Castro Gomes da et al. Direito Eleitoral Comparado. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 152. BARAK, Aharon. Proportionality: Constitutional Rights and their Limitations. Tradução: Doron Kalir. Cambridge: Cambridge University Press, 2012. BATTIS, Ulrich. Einführung in das Öffentliche Recht. Fernuniversität Hagen, 1981, un. 2. p. 22-23. BENKLER, Y.; FARIS, R.; ROBERTS, H. Network Propaganda: manipulation, desinformation and radicalization in American politics. New York: Oxford University Press, 2018. p. 5. BODART, Bruno. Fake News e Democracia. In: CARVALHO NETO, Tarcisio Vieira de; FRAZÃO, Carlos Eduardo; NAGIME, Rafael (coord.). Reforma Política e Direito Eleitoral Contemporâneo: Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Migalhas, 2019. p. 441 et seq. BRASIL tem 230 milhões de smartphones em uso. Estadão, 26 abr. 2019. Disponível em: https://perma.cc/K36LWDXX. BREYER, Stephen. The Authority of the Court and the peril of politics. CALLEJÓN, Francisco Balaguer. Redes Sociais, Companhias Tecnológicas e Democracia. Direitos Fundamentais e Justiça. Belo Horizonte, ano 12, n. 42, jan./jun. 2020. p.38 e 40-41. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003. p. 305. CAPLAN, Bryan. The Myth of the Rational Voter: why democracies choose bad policies. Princeton: Princeton University Press, 2007. CARVALHO NETO, Tarcisio Vieira de. Liberdade de expressão e propaganda eleitoral: reflexões jurídicas a partir da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 187-189. CASTELLS, Manuel. La era de la información. 1996. CHAFETZ, Josh. The Congress’s Constitution: legislative authority and the separation of powers. New Haven: Yale University Press. p. 51 et seq. CONSELHO DA EUROPA. Internet and Electoral Campaigns: study on the use of internet in electoral campaigns. Council of Europe study, DGI(2017)11. Relator Damian Tambini, 2017, p. 10 e 13-14. Disponível em: https:// rm. Coe. Int / use-of-internet-in-electoralcampaigns-/16807c0e24. Acesso em 31 jan. 2022. ESSER, Frank; PFETSCH, Barbara. Political Communication. In: Comparative Politics. Daniele Caramani (org.). 4. ed. Oxford: Oxford University Press, 2017. p. 330, 337 e 341. FISS, Owen M. The Irony of Free Speech. Cambridge: Harvard University Press, 1996. p. 2-4. FORSTHOFF, Ernst. Die politischen Parteien im Verfassungsrecht. Tübingen, 1950. p. 6 e 12. FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 79. GOLDMAN, Alvin; BAKER, Daniel. Free Speach, Fake News and Democracy. First Amendment Law Review, v. 18, 2019. p. 69 e 110. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 393. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 419 e 545. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 17. ed. São Paulo:Atlas, 2021. p. 536-537 e 581. GRIMM, Dieter. Politische Parteien. In: BENDA, Ernst; MAIHOFER, Werner; VOGEL, Hans-Jochen (org). Handbuch des Verfassungsrechts. v. 1. p 599 (626). HABERMAS, J. Strukturwandel der Öffentlichkeit: Untersuchungen zu einer Kategorie der burgerlichen Gesellschaft. Frankfurt-am-Main: Suhrkamp, 1990. JORGE, Cheim Flávio, RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Eleitoral. Revista dos Tribunais, 2014. JORNAIS no Brasil perdem tiragem impressa e venda digital ainda é modesta. Poder360, 26 nov. 2019. Disponível em: https://perma.cc/GTY7-LQE3. JORNAIS no Brasil perdem tiragem impressa e venda digital ainda é modesta. Poder 360, 26 nov. 2019. Acesso em: 17 fev. 2022. KAHNEMAN, Daniel; SUNSTEIN, Cass; SIBONY, Olivier. Noise: a flaw in human jugment. Kindle. Nova York: Hachette Book Group, 2021. KOCH, Thorsten. Neutralitätspflicht und Chancengleichheit bei Leistungen an Politische Parteien. Zeitschrift Für Parlamentsfragen, v. 33, n. 4. Baden-Baden: Nomos, 2002. p. 694–716. LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. How Democracies Die. New York: Broadway Books, 2018. p. 30. MADRUGA, Sydney Pessoa, Propaganda eleitoral. Espécies. Propaganda antecipada. Propaganda na Internet. In: Temas de Direito Eleitoral no Século XXI. 1. ed. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União, 2012. v. 01. p. 390-391. MENDES, Gilmar Ferreira. As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2021. p. 1534-1537. MENDES, Laura Schertel; FONSECA, Gabriel C. Soares da. Proteção de dados para além do consentimento: tendências contemporâneas de materialização. Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 2, p. 507-533, maio/ago. 2020. p. 514-515. MICHAEL, Lothar. MORLOK, Martin. Direitos Fundamentais. Tradução: António Francisco de Sousa. São Paulo: Saraiva; IDP, 2016. p. 203. MICHAEL, Tomasky. Birthers and the persistence of racial paranoia. The Guardian. London. 27 de abril de 2011. NEVES, Daniela e Salgado; DESIREE, Eneida. O efeito reverso das mudanças da legislação da propaganda eleitoral: um estudo sobre as leis eleitorais a partir de 1992. Analecta Política, v. 10, n. 19, jul./dez. 2020. p. 117-139. OSÓRIO, Aline. Direito eleitoral e liberdade de expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 151 PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande; PECCININ, Luiz Eduardo. A tutela específica da propaganda eleitoral na internet: entre a liberdade e o controle do debate político virtual. In: FUX, Luiz et al (coord.). Direito Eleitoral: temas relevantes. Curitiba: Juruá, 2018. p. 311. PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. Trad. António Francisco de Sousa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 157-158. POSNER, Richard A. Free Speech in an Economic Perspective. In: 20 Suffolk U. L. Rev. 1 [1986]. RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 308. SCHAUER, Frederick. First Amendment Opportunism. In: Lee C. Bollinger & Geoffrey Stone, eds. Eternally Vigilant: Free Speech in the Modern Era, University of Chicago Press, 2002. p. 174-97. SUNSTEIN, Cass. Republic.com 2.0. Oxford: Princeton University Press, 2007. p. 94-220. TELLES, Olívia Raposo da Silva. Direito Eleitoral Comparado: Brasil, Estados Unidos, França. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 75. TENÓRIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. In: TAVARES, André Ramos; FRANCISCO, José Carlos. (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2014. TUFECKI, Zeynep. Zuckerberg's Preposterous Defense of Facebook. In: N.Y. TIMES. 29 set. 2017. VELLOSO, Carlos Mário da Silva e Agra, Walber de Moura. Elementos do Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. VESTING, Thomas. A mudança na esfera pública pela inteligência artificial. In: ABBOUD, Georges; NERY JUNIOR, Nelson; CAMPOS, Ricardo. Fake News e Regulação (org.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 298. YAHYA, Hanna. Jornais têm alta de 6,4% no digital e queda de 13,6% no impresso em 2021. Poder 360, 8 de novembro de 2021. Acesso: em 17 fev. 2021.