Jurisprudência STF 631102 de 20 de Junho de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 631102

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

27/10/2010

Data de publicação

20/06/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-03 PP-00198

Partes

RECTE.(S) : JADER FONTENELE BARBALHO ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FRANCISCO WILSON RIBEIRO INTDO.(A/S) : FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA E VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI COMPLEMENTAR 135/2010. FICHA LIMPA. ALÍNEA K DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. RENÚNCIA AO MANDATO. EMPATE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea k do § 1º do art. 1º da LC 64/1990, incluída pela LC 135/2010, para que seja deferido o registro de candidatura do recorrente. Alega-se ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e da presunção de inocência, bem como contrariedade ao art. 14, § 9º da Constituição, em razão do alegado desrespeito aos pressupostos que autorizariam a criação de novas hipóteses de inelegibilidade. Verificado o empate no julgamento do recurso, a Corte decidiu aplicar, por analogia, o art. 205, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para manter a decisão impugnada, proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

Decisão

Verificado o empate, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie, negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono do recorrente no sentido de suspender o julgamento, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal decidiu aplicar, por analogia, o inciso II do parágrafo único do artigo 205 do Regimento Interno, e manter a decisão recorrida, vencidos os Senhores Ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que determinavam a aplicação do voto de qualidade do Presidente previsto no inciso IX, do artigo 13 do RISTF. Votou o Presidente. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 27.10.2010.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: MIN. CELSO DE MELLO: REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PREVISÃO, CRITÉRIO, IMPESSOALIDADE, GARANTIA, VALIDADE, CONTINUIDADE, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUSPENSÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESPERA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - DIREITO POLÍTICO, DIREITO COLETIVO, PREVALÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO, RESPEITABILIDADE, DEMOCRACIA. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REGULAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL. CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, MOMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, CONFORMIDADE, LEI IMPUGNADA, MOTIVO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PRAZO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO, ATRIBUIÇÃO, VERIFICAÇÃO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO, ELEGIBILIDADE, CANDIDATO, MOMENTO, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA, RETROATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, RENÚNCIA, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, ATO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, OBSERVÂNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, SITUAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, REGIME JURÍDICO, MOMENTO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI. LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, NOVIDADE, APLICAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER GERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INEXISTÊNCIA, ROMPIMENTO, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, SANÇÃO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MOTIVO, LEGISLADOR, CONHECIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI, PESSOA NATURAL, ATO JURÍDICO, RENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE, LEI, CONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, SOLUÇÃO, CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, LEGISLAÇÃO, CONFORMIDADE, EXIGÊNCIA, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), HIPÓTESE, EMPATE, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI COMPLEMENTAR, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSGRESSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, LEI, FORMA, MANIPULAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCIPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. CONGRESSO NACIONAL, DESTINATÁRIO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE COMINADA, CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO, MOTIVO, PRIVAÇÃO, CIDADANIA. RENÚNCIA, MANDATO PARLAMENTAR, ATO JURÍDICO PERFEITO, LICITUDE, EXERCÍCIO, DIREITO POTESTATIVO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, FATO ANTERIOR, EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NORMA, ORDEM PÚBLICA, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, MOTIVO, INTANGIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), USO, VOTO QUALITATIVO, FINALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESERVA DE PLENÁRIO. - VOTO, MIN. CEZAR PELUSO: LEI IMPUGNADA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MOTIVO, IRREGULARIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO. IRRELEVÂNCIA, DATA, INÍCIO, PROCESSO ELEITORAL, MOTIVO, BEM JURÍDICO, PROTEÇÃO, COMPETIÇÃO, ELEIÇÃO, PREVISIBILIDADE, PROCESSO ELEITORAL. LEI IMPUGNADA, OFENSA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, PESSOA NATURAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, VIDA PREGRESSA, MOMENTO POSTERIOR, EDIÇÃO, NORMA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. LEI IMPUGNADA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MOTIVO, CARÁTER CASUÍSTICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 NÚMERO-3 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00151 INC-00002 INC-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00040 INC-00054 INC-00057 ART-00006 ART-00014 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA PELA EMCR-4/1994 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00016 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1993 ART-00029 INC-00004 ART-00055 INC-00002 PAR-00001 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMCR-6/1994 ART-00059 ART-00060 PAR-00004 ART-00094 ART-00097 ART-00101 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00103 INC-00003 ART-00104 ART-00119 ART-00123 ART-00150 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED EMCR-000006 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED EMC-000052 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 ART-00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 LET-E LET-G LET-H LET-J LET-K REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010 LET-L LET-N LET-M LET-O LET-Q INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00022 INC-00014 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00022 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010 ART-00027 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 ART-00003 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00008 "CAPUT" ART-00011 "CAPUT" PAR-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS-1966 RATIFICADO PELO BRASIL EM 1991 LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS-1969 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA RATIFICADA PELO BRASIL EM 1992 LEG-FED PJL-000168 ANO-1993 PROJETO DE LEI LEG-FED DLG-000016 ANO-1994 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMR-35/2009 ART-00040 REDAÇÃO ANTERIOR À EMR-35/2009 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMR-35/2009 ART-00146 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00205 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00209 ART-00215 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000035 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-016551 ANO-1990 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-021702 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023089 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED INT-000126 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1998 ART-00029 PAR-ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00118 PAR-00008 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RES-000020 ANO-1993 ART-00015 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

367 - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 630147. - Acórdãos citados: ADPF 46, ADPF 144, ADI 353 MC, ADI 354 - Tribunal Pleno, AP 480, ADI 493, ADI 605 MC, ADI 1351, ADI 1805 MC, ADI 3345 - Tribunal Pleno, ADI 3605, ADI 3685 - Tribunal Pleno, ADI 3741 - Tribunal Pleno, ADI 4307 MC-REF, Rcl 5413 - Tribunal Pleno, MS 21689, MS 22087 - Tribunal Pleno, HC 95886, HC 96618, RE 129392 - Tribunal Pleno, RE 140436, AI 149179 AgR, RE 156400, RE 158314, RE 158564, RE 160432, RE 167787 AgR, RE 205999, RE 235736, RE 597994, RE 630147 - Tribunal Pleno; RTJ 55/35, RTJ 86/212, RTJ 106/314, RTJ 133/1235, RTJ 143/746, RTJ 160/140, RTJ 161/572, RTJ 176/578, RT 218/447, RT 299/478, RF 102/72, RF 144/166, RF 153/695; TSE: Recurso 9052, Recurso 9797, Recurso 8818, Recurso 10127, Recurso 10138, Rp 20574 Agr, REsp Eleitoral 32158, Recurso em Representação 32872, RO 300722, Rp 4199135; Consulta 1120, Consulta 1147, Consulta 11173. - Decisões monocráticas citadas: ADI 1063 e MS 25594. - Legislação estrangeira citada: Art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Corpus Juris Civilis, art. 11.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso do "Serviço de informação ao Cidadão" (Öffentlichkeitsarbeit), BVerfGe 44, 121, de 2-3-1977. Caso Ley General Tributaria, da 8ª Sala do Tribunal Constitucional 76/90 do Tribunal Constitucional da Espanha. Número de páginas: 343. Análise: 28/07/2011, MMR. Revisão: 11/05/2012, ACG.

Doutrina

AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 336. ANTUNES ROCHA, Cármen Lúcia. O Princípio do Direito Adquirido no Direito Constitucional. Revista Forense. v. 308, out-dez. 1989. p. 3-11. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 212-213. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2. p. 596-597. _____. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. Saraiva, 1989. p. 314. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Malheiros, 1993. p. 352/355, item 11. BONAVIDES, Paulo. et al. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 508. BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. RT/EDUC, 1975. p. 40. CARVALHO, Américo Alexandrino Taipa. Sucessão de Leis Penais. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1997. p. 315. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12. ed. Lumen Juris, 2005. p. 116, item 2. CENEVIVA, Walter. Direito Constitucional Brasileiro. 3. ed. Saraiva, 2003. p. 118, item 15. CHAFETZ, Josh. Leaving the House: the constitutional status of resignation from the House of Representatives. Duke Law Journal. v. 58. 2008. p. 177-236. COSTA, Adriano Soares da. Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral. Del Rey, 1998. p. 148, item 1. _____. Teoria da inelegibilidade, ficha limpa e registro de candidatura: novas - velhas - considerações teóricas. COSTA, Antonio Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. 4. ed. RT, 1992. p. 113, item 7.2. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Forense, 1989. v. II. p. 1123. _____. Direito Administrativo Brasileiro. Forense, 1999. p. 54, item 43. DALLARI, Dalmo de Abreu. A gramática da ficha suja. Observatório da Imprensa, Caderno da Cidadania, de 16/6/2010. Disponível em: < http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp/cod= 594CID012 >. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. Saraiva, 1994. p. 178, item 1. FAVOREU, Louis. La constitutionnalisation du droit pénal et de la procédure pénale, vers un droit constitutionnel penal. In. Droit penal contemporain. Mélanges en I'honneur d'André Vitu. Paris: Cujas, 1989. p. 169-209. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: teoria del garantismo penal. Trad. Perfecto Andrés Ibánez. 4. ed. Madrid: Trotta, 2000. p. 555-559. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 87-88. _____. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1990. v.1. p. 134. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Malheiros, 1995. p. 46, item 3.3. FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Intertemporal Brasileiro. 2. ed. RT, 1968. p. 59 e 67/71. GAIUS. Digesto. 50.17.56. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. Saraiva, 1989. p. 63, item 7.1. GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 45. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Del Rey, 2008. p. 141, item 3. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Fabris Editor, 1991. p. 22. JARDIM, Torquato. Direito Eleitoral Positivo conforme a nova lei eleitoral. 2. ed. Brasília Jurídica, 1998. p. 68, item 47. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1969. LOBO, Carlos Augusto da Silveira. Irretroatividade das Leis de Ordem Pública. In: RF 289/239-242. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Malheiros, 1993. p. 56/57, itens 18/19. _____. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. Malheiros, 2001. p. 373, item 59. MENDES, Antonio Carlos. Introdução à Teoria das Inelegibilidades. Malheiros, 1993. p. 109/110, item 145. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Martins; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 750-751. O GLOBO. Ficha Limpa: efeitos da mudanças no tempo verbal do texto da lei dividem especialistas, de 24/5/2010. PEIXOTO, Matos. Limite Temporal da Lei. In: RT 173/459, 468. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Forense, v. 1. p. 128. _____. Instituições de Direito Civil. 5. ed. Forense, 1976. v. I. p. 152, item 32. PÉREZ-PEDRERO, Enrique Belda. La presunción de inocencia. Parlamento y Constitución. Anuario, nº 5, 2001. p. 179-204 e 180. PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 20. ed. Atlas, 2007. p. 182/184, item 7.6.1. PINTO FERREIRA. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1. p. 317. PORCHAT, Reynaldo. Curso Elementar de Direito Romano. Duprat & Cia, 1907. v. 1. p. 496 e 500, itens 531 e 533. _____. Curso Elementar de Direito Romano. Duprat & Cia, 1907. v. 1. p. 492-493, item 528. RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos Direitos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 486. REVISTA VEJA. edição nº 1709, de 18 de julho de 2001, sob o Título "As provas do Crime do BANPARÁ". RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. Forense, 1976. p. 106, item 286. _____. Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1990. p. 93. RODRIGUES. Lêda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal. Civilização Brasileira, 1991. Tomo I/1891-1898. p. 42/48. ROUBIER, Paul. Le droit transitoire (conflits des lois dans le temps). 2. ed. Paris: Dalloz, 1960. p. 9. RUANO, Miguel Carmona. Prueba de la infracción administrativa y derecho fundamental a la presunción de inocência. Jueces para la democracia, nº 9, 1990. p. 22-30. SHAKESPEARE, William. Medida por Medida. SIDOU, J. M. Othon. O Direito Legal. Forense, 1985. p. 228/229, item XIII. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 134, 228 e 234. _____. Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. RT, 1989. p. 329. _____. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. Malheiros, 2004. p. 377, item 20. STARCK, Christian. A legitimação da Justiça Constitucional e o Princípio Democrático. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional. n. 7, p. 479-493, 2003. p. 489. STOCO, Leandro de Oliveira; STOCO, Rui. Legislação Eleitoral Interpretada: Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. RT, 2006. p. 147, item I. STUMM, Raquel Denize. Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro. Livraria do Advogado Editora, 1995. p. 159/170. TENÓRIO, Oscar. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 2. ed. Rio, 1995. p. 198/199. VILELA, Alexandra. Considerações acerca da presunção de inocência em direito processual penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. p. 105. ZAGREBELSKY, Gustavo. La crucifixión y la democracia, trad. espanhola. Ariel, 1996. p. 105 - Título original: II Crucifige! e la democracia. Torino: Giulio Einaudi, 1995.