“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1225185 de 16/12/2024
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA ADV.(A/S) : ALINE NAZARIO TEIXEIRA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS NOS TRIBUNAIS - GAETS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Sistema Acusatório
- Jurisprudência - STF843989 de 12/12/2022
ACKERMAN, Susan Rose. Political Corruption and Democracy. Connecticut Journal of International Law, v. 14, n. 2, 1999. ACKERMAN, Susan Rose; PALIFKA, Bonnie J. Corruption and Government: causes, consequences, and reform. Second Edition. Cambridge: Cambridge University Press, 2016. p. 28-29. ALMEIDA, Pericles Ferreira de. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador. In: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta (org.). Direito administrativo sancionador: estudos em homenagem ao professor emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo: Malheiros, 2019. ALVES, José Carlos Moreira. A Parte Geral d...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Jurisprudência - STF42 de 13/08/2019
Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
- Jurisprudência - STF4451 de 06/03/2019
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MARA HOFANS E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF5886 de 05/04/2021
RELEVÂNCIA, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, TERCEIRO. DISTINÇÃO, AVERBAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPROPORCIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE. EXIGÊNCIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. CABIMENTO, AÇÃO CAUTELAR, INDISPONIBILIDADE DE BENS, MOMENTO ANTERIOR, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, HIPÓTESE, INDÍCIO, FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, ...
- Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pelos amici curiae Estados e o Distrito Federal, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; e, pela União, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 822 da r...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Legalidade
- Jurisprudência - STF43 de 12/11/2020
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCESSO OBJETIVO, DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. CULPA, REQUISITO, SANÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SUPERLOTAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO. PRINCÍPIO DO TERCEIRO EXCLUÍDO. STF, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CLAMOR PÚBLICO. MUDANÇA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, INTERLIGAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL....
- Jurisprudência - STF964 de 17/08/2023
ACKERMAN, Bruce. The new separation of powers. Harvard Law Review, 2000. ALVES, Reinaldo Rossado. Punir e Perdoar: Análise da política pública na edição dos decretos de indulto. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 65, 66, 195 e 196. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo. ARGUELHES, Diego Werneck; PEREIRA, Thomaz. Separação de poderes como alocação de autoridade: uma espécie ameaçada no direito constitucional brasileiro? In: LEAL, Fernando (Coord.). Constitucionalismo de realidade: democracia, direitos e instituições. Belo Horizonte: Fórum, ...