Jurisprudência STF 43 de 12 de Novembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADC 43

Classe processual

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

07/11/2019

Data de publicação

12/11/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO MELO DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HERACLES MARCONI GOES SILVA ADV.(A/S) : LUCIO ADOLFO DA SILVA ADV.(A/S) : LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA E OUTRO(S) ADV.(A/S) : MARCO VINÍCIUS PEREIRA DE CARVALHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S) : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP ADV.(A/S) : FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP ADV.(A/S) : JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S) : LEONARDO SICA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE SALOMÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

Ementa

PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Heracles Marconi Goes Silva, Lucio Adolfo da Silva e Marco Vinícius Pereira de Carvalho; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Dr. Frederico Guilherme Dias Sanches; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Hugo Leonardo; e, pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo, o Dr. Leonardo Sica. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, o Dr. Miguel Pereira Neto; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária). Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

Indexação

- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCESSO OBJETIVO, DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. CULPA, REQUISITO, SANÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SUPERLOTAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO. PRINCÍPIO DO TERCEIRO EXCLUÍDO. STF, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CLAMOR PÚBLICO. MUDANÇA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, INTERLIGAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, EFICÁCIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, ACUSAÇÃO; PRODUÇÃO DE PROVA, JUÍZO COMPETENTE; PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. EFETIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, EFETIVIDADE, PROCESSO PENAL. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO PENAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO, CULPABILIDADE, POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROVA. IN DUBIO PRO REO. EXCEPCIONALIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, ATUAÇÃO, TRIBUNAL INFERIOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFICÁCIA ULTRATIVA, JURISPRUDÊNCIA, BENEFÍCIO, RÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, BEM COMUM. ESTATÍSTICA, SISTEMA CARCERÁRIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SELETIVIDADE, ÂMBITO PENAL; CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO; RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO. REGRA CONSTITUCIONAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO, RESERVA DE JURISDIÇÃO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. MUDANÇA, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. DEMOCRACIA, JUSTIÇA, ESTADO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, EFEITO VINCULANTE, PROCESSO OBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, MATÉRIA CRIMINAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL. NATUREZA CONSTITUTIVA, INTERPRETAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIFERENÇA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. DISTINÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PRISÃO, PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFLITO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, LEGE FERENDA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, STF. GARANTISMO PENAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO CONSEQUENCIALISTA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTEÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO; IN DUBIO PRO REO; ÔNUS DA PROVA, ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO, NORMA PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCENTIVO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RETARDAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RISCO, PRESCRIÇÃO. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, ABUSO DE DIREITO, ILEGALIDADE. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, OPINIÃO PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, APLICAÇÃO DA LEI, BEM COMUM. DISTINÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, COISA JULGADA. VIGÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BAIXA DOS AUTOS, EXECUÇÃO DO JULGADO. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CLÁUSULA PÉTREA, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, PREJUÍZO, ACUSADO. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH), PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EFICÁCIA, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, DELITO; CUMPRIMENTO DA PENA. INTERPRETAÇÃO CONSEQUENCIALISTA, EFICÁCIA, PROCESSO PENAL. FASE PROCESSUAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, IN DUBIO PRO SOCIETATE, IN DUBIO PRO REO. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: CONTEXTO HISTÓRICO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO. BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, SISTEMA CARCERÁRIO. STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), IMPOSIÇÃO, PENA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. STF, REPRESSÃO DO CRIME, CORRUPÇÃO. ALTERNATIVA, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO, DEFINIÇÃO, ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO, EXECUÇÃO, PARCIALIDADE, SENTENÇA, PARTE INCONTROVERSA, CONDENAÇÃO. ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL DE ORIGEM, COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DIREITO COMPARADO. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, OPINIÃO PÚBLICA. PROCESSO PENAL, MECANISMO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, LIBERDADE INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO, NORMA PROBATÓRIA, NORMA DE JUÍZO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, INTERPRETAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA. EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DIREITO COMPARADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, OFENSA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, IMPORTÂNCIA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA. SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DISTINÇÃO, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO ANTERIOR, CAUSA INTERRUPTIVA, PRAZO PRESCRICIONAL. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: ESTATÍSTICA, PRESO, ATUALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, COIBIÇÃO, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE RECORRER, STF. TRIBUNAL DO JÚRI, SOBERANIA DO VEREDICTO, CONDENAÇÃO, EXECUÇÃO IMEDIATA, PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: POPULISMO JUDICIAL. JUÍZO DE CONSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EM TIRAS. DIFERENÇA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. BLACKLASH.

Legislação

LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00179 INC-00008 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00014 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00122 PAR-00011 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00035 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00002 ART-00005 INC-00003 INC-00038 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00039 INC-00040 INC-00041 INC-00042 INC-00043 INC-00044 INC-00046 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 INC-00061 INC-00065 INC-00066 INC-00067 INC-00068 INC-00071 INC-00078 PAR-00002 ART-00007 INC-00010 ART-00016 ART-00053 PAR-00002 ART-00060 PAR-00004 ART-00086 PAR-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-A INC-00003 PAR-00003 ART-00103 INC-00008 PAR-00003 ART-00105 INC-00003 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000627 ANO-1989 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000034 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-N LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000042 ANO-1982 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005349 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005941 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00105 ART-00147 ART-00164 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00027 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009033 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011719 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012714 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 INC-00006 ART-00509 PAR-00001 ART-00523 ART-00926 "CAPUT" ART-00927 ART-00975 ART-00995 ART-01029 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-2 ART-00029 LET-B CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1996 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-INT CVC ANO-1997 ART-00005 CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997 LEG-INT CVC ANO-2000 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00037 NÚMERO-2 ART-00057 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-000088 ANO-1937 ART-00020 NÚMERO-5 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00019 ART-00021 ART-00050 ART-00117 INC-00004 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00155 PAR-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00446 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 ART-00302 ART-00310 ART-00312 ART-00319 ART-00393 INC-00001 INC-00002 ART-00408 PAR-00001 PAR-00002 ART-00593 INC-00003 LET-D ART-00594 ART-00637 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00003 ART-00005 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-000314 ANO-1967 ART-00048 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00592 ART-00594 ART-00604 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000125 ANO-2000 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997 LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEC-091450 ANO-1985 ART-00043 PAR-00007 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003678 ANO-2000 DECRETO -PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997 LEG-FED DEC-004410 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-FED DEC-005015 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED RES-000280 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PEC-000015 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-004208 ANO-2001 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000056 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000122 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 LEG-FED SUMSTF-000716 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000717 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000718 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000440 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000443 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000444 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 67707 (1ªT), HC 68726 (TP), HC 69696 (TP), HC 69964 (TP), HC 70363 (2ªT), HC 71026 (1ªT), HC 71443 (2ªT), RHC 71959 (2ªT), HC 72366 (1ªT), HC 72610 (1ªT), HC 73338 (1ªT), HC 73868 (1ªT), HC 74850 (1ªT), HC 75048 (1ªT), HC 75233 (1ªT), HC 76747 (1ªT), HC 79376 (2ªT), HC 79812 (1ªT), HC 80535 (1ªT), HC 81580 (1ªT), HC 82490 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 84859 (2ªT), HC 85886 (2ªT), HC 91675 (1ªT), HC 93261 (2ªT), HC 97394 (1ªT), HC 106243 (2ªT), HC 112071 (2ªT), HC 113910 (1ªT), HC 117285 (2ªT), HC 119759 (1ªT), HC 126292 (TP), HC 138942 AgR (1ªT), HC 139556 AgR (1ªT), HC 140285 AgR (1ªT), HC 140353 AgR (1ªT), HC 142173 (2ªT), HC 142625 AgR (1ªT), HC 142969 AgR (1ªT), HC 143060 AgR (1ªT), HC 144866 AgR (1ªT), HC 144549 AgR (1ªT), HC 145307 AgR (1ªT), HC 147523 AgR (1ªT), HC 147766 AgR (1ªT), HC 148321 AgR (1ªT), HC 148133 AgR (1ªT), HC 147502 AgR (1ªT), HC 148862 AgR (1ªT), HC 149120 AgR (1ªT), HC 152752 (TP), HC 172603 AgR (2ªT), HC 67245 (2ªT), ARE 964246 RG (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO) RE 641320 (TP), ADPF 347 MC (TP). (JUÍZO DE CONSISTÊNCIA) HC 72366 (1ªT). (DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO PENAL) ADO 26 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 418376 (TP), HC 123971 (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR) HC 67707 (1ªT), HC 67841 (2ªT), HC 68726 (TP), HC 68841 (1ªT) - RTJ 138/216, HC 69026 (1ªT) - RTJ 142/855, HC 69667 (1ªT) - RTJ 148/429, HC 71402 (TP), HC 79812 (1ªT), HC 89754 (2ªT), HC 95290 (2ªT), HC 105556 (2ªT), HC 115613 (2ªT), HC 68037 (2ªT), RHC 67857 (2ªT) - RTJ 133/280, HC 69263 (2ªT) - RTJ 142/878. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ROL DOS CULPADOS) HC 69696 (TP), HC 80174 (1ªT), HC 80535 (1ªT), HC 82812 (2ªT). (IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, JURISPRUDÊNCIA) HC 75793 (1ªT). (COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 101244 (1ªT), RE 1055941 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO) HC 62634 (1ªT) - RTJ 112/1115, HC 78425 (2ªT) - RTJ 172/159, HC 80379 (2ªT) - RTJ 187/933, HC 80719 (2ªT), HC 84662 (1ªT), HC 86175 (2ªT), HC 88448 (2ªT), HC 91386 (2ªT), HC 101244 (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) RE 839163 QO (TP), ARE 934762 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, RE, RESP, COISA JULGADA) HC 86125 (2ªT), ARE 806216 AgR (2ªT), HC 149188 AgR (2ªT). (FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 293 MC (TP) - RTJ 146/707. (PROCESSO PENAL, GARANTIA, LIBERDADE INDIVIDUAL) HC 73338 (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 140195 (2ªT), RE 191480 (2ªT), RE 197649 (2ªT) - RTJ 163/790, RE 199800 (2ªT), AI 241201 AgR (2ªT) - RTJ 183/371. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA) HC 68641 (1ªT) - RTJ 139/885, HC 73338 (1ªT) - RTJ 161/264, HC 83947 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO) HC 93883 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 121929 (1ªT), HC 124000 (1ªT), HC 126846 (2ªT), HC 130298 (2ªT). (SUPRALEGALIDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA) HC 90450 (2ªT), HC 90983 (2ªT), HC 91361 (2ªT), MS 32752 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) HC 45232 (TP) - RTJ 44/322. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INELEGIBILIDADE) ADPF 144 (TP), RE 86297 (TP), RE 99069 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBERANIA DO VEREDICTO) HC 61935 (2ªT) - RTJ 115/1114, HC 67737 (1ªT), HC 68658 (1ªT) - RTJ 139/891, HC 68727 (1ªT), HC 70193 (1ªT), HC 71878 (1ªT), HC 88707 (2ªT), HC 94730 (2ªT), HC 100693 (1ªT), RHC 107250 (1ªT), HC 108996 (1ªT), HC 110420 (1ªT), HC 93617 AgR (2ªT), RHC 113314 AgR (1ªT), HC 113627 (2ªT), HC 114214 (1ªT), RHC 118656 (2ªT), RHC 119887 (1ªT), RHC 132632 AgR (2ªT), HC 66954 (1ªT), HC 67271 (2ªT), HC 68219 (1ªT), HC 67531 (2ªT). (INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA, DECISÃO CONFIRMATÓRIA) HC 68321 (1ªT), HC 70504 (1ªT), HC 70810 (1ªT), HC 71007 (2ªT), HC 96009 (1ªT), HC 109966 (1ªT), RE 751394 (1ªT), RE 1202790 AgR (2ªT), RE 1204469 AgR (2ªT), RE 1218475 AgR (2ªT), RE 1216805 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MATÉRIA EXTRAPENAL) RE 482006 (TP), RE 450971 AgR (1ªT), AI 741101 AgR (2ªT), ARE 847535 AgR (2ªT), ARE 915004 AgR (2ªT), RE 1066072 AgR (2ªT), HC 45232 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 133545, HC 135455, HC 136393, HC 136533, RHC 136560, HC 138265, HC 138568, HC 138942, HC 139260, HC 139556, HC 139600, HC 140285, HC 135921, HC 140353, RHC 140011, HC 140809, HC 141371, HC 141332, Pet 6630, HC 142625, HC 142969, HC 143041, HC 142688, HC 143060, HC 140596, HC 143307, HC 143827, HC 137678, HC 144079, HC 144580, HC 144549, HC 144866, HC 143907, HC 145307, HC 136386, HC 145911, HC 145756, HC 146766, HC 147136, HC 147137, HC 146962, HC 147453, HC 147523, HC 147858, HC 147766, HC 148133, HC 148321, HC 147502, HC 145496, HC 148978, HC 148862, HC 149120, HC 149354, HC 149384, HC 147933, HC 150159, HC 150518, HC 150650, HC 150713, HC 151540, HC 151814, HC 153018, HC 151389, HC 154108, HC 154591, HC 154749, HC 173741 MC. (ENTENDIMENTO UNIFORME, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 165139. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR) HC 96219 MC, HC 146526. (PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO) RHC 159326, HC 165949, HC 149672. (DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 306626. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBERANIA DO VEREDICTO) RHC 103554 MC. (INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA, DECISÃO CONFIRMATÓRIA) ARE 759417 ED. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DEVIDO PROCESSO LEGAL) RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA) RT 690/390, RT 698/452. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INELEGIBILIDADE) TSE: Recurso Ordinário 4189. - Legislação estrangeira citada: art. 9º, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789; art. 6º, n. 2, Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, (Roma, 1950); art. 27, § 2º, da Constituição da República Itáliana, de 1947; Código italiano, de 1913; art. 10 e art. 11, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; Declaração Islâmica dos Direitos Humanos; Constituição da Virgínia, de 1776; (Código Rocco), Código de Processo Penal italiano de 1930; art. 66, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; art. 32, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, de 1976; §108e StGB, §331 StGB, §339 StGB, §340 StGB e §344 StGB, do Código Penal Alemão; art. 624, n. 1, art. 648, n. 1, n.2, e art. 650, n. 1, n. 2, do Codice di Procedura Penale italiano; StPO, §§ 316, n. 1, StPO, §§ 342, n. 1, StPO, §§ 343, n. 1, do código de processo penal alemão; § 93, inciso I, da Constituição Federal alemã; artigo 3º, n. 1, do Código Penal espanhol; artigo 141 da Ley de Enjuiciamiento Criminal, da lei processual espanhola; art. 53. n.2, Constituição Espanhola; artigos 41 a 58 da Lei Orgânica 2/1979, do Tribunal Constitucional Espanhol; Magna Carta inglesa (1215); Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776); art. 11, da Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana, promulgada em 10/12/1948, pela III Assembleia Geral da ONU; art. XXV e art. XXVI, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Bogotá, 1948); art. 48, § 1º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (Nice, 2000); art. 7º, § 1º, letra “b”, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de Banjul (Nairóbi, 1981); art. 19, letra “e”, da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos, (Cairo, 1990). - Decisões estrangeiras citadas: Caso London Tramways vs. London County Council, da Câmara dos Lordes em 1898; Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, 2004, Caso Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004, Caso Rosendo Cantú y outra vs. México, 2011, Caso Mohamed vs. Argentina, 2012, Caso Cantoral Benevides vs. Peru, Sentença de 18.08.2000, Caso Lori berenson Mejía vs. Peru, Sentença de 25.11.2004, Caso Zagarra Marín vs. Peru, Sentença de 15.02.2017, Caso Suárez Rosero vs. Equador, Sentença de 12.11.1997, Caso Bayarri vs. Argentina, Sentença de 30.10.2008, Caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador, Sentença de 05.10.2015, Caso Acosta e outros vs. Nicarágua, Sentença de 25.03.2017, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela, Sentença de 17.11.2009, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Justice FIELD, Caso Pollock vs. Farmer's Loan & Trust Co, 1895, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Telfner vs. Áustria, § 15, Caso Saunders vs. Reino Unido, § 68, Caso G.C.P. vs. Romênia, § 46, Allenet de Ribemont vs. França, §§ 35- 36, Caso Poncelet vs. Bélgica. § 50), Caso Bédat vs. Suiça, § 51, Caso Heaney e McGuinness vs. Irlanda, § 40, Caso Barberà, Messegué e Jabardo vs. Espanha, § 77, da Corte Europeia de Direitos Humanos; decisão New State Ice Co. v. Liebmann (285 U.S. 262), da Suprema Corte dos Estados Unidos; BVerfGE 99, 5757; stRspr/ BVerfGE 22, 178 ; 104, 220 <234/ BVerfG, Beschluss vom 4.6.2014 - 2 BvR 878/14, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; Acórdão 273/2016, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. - Veja RE 1235340, ADC 44, ADC 54 e ADC 58 do STF. - Veja Emenda Modificativa 1P11998-7, apresentada pelo então constituinte José Ignácio Ferreira ao Plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Ofício 13/2019-GB/MA. - Veja Practice Statement of 1966, lido pelo Lord Gardiner, da Câmara dos Lordes. - Veja Comentário Geral n. 32 (CCPR/C/GC32), do Comitê de Direitos Humanos. - Veja na página 62, do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, referência sobre o compartilhamento de informações entre autoridades fiscais e criminais. - Veja art. 43, § 7º, do Anteprojeto Constitucional da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Comissão Afonso Arinos), instituída pelo Decreto nº 91.450/1985. - Veja Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, apresentado em 7 de junho de 1987. - Veja Emenda 627, da Deputada Federal Anna Maria Rattes, acolhida no esboço do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda Substitutiva 670, de autoria do constituinte Bonifácio de Andrada, em 9 de junho de 1987, rejeitada na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda 4014, de autoria do Deputado Theodoro Mendes (apresentada em 2 de julho de 1987) e Emenda 28797 (apresentada em 3 de setembro de 1987), de autoria do constituinte Jorge Leite, ambas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda do Deputado Cunha Bueno ao Substitutivo do Relator, oferecida em Plenário em 31 de agosto de 1987, na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda de autoria de José Egreja, apresentada em 3 de setembro de 1987 à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 6º, § 15, do Substitutivo 1, de 26 de agosto de 1987, da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Número de páginas: 489. Análise: 04/08/2021, KBP.

Doutrina

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