Jurisprudência STF 5886 de 05 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5886
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
09/12/2020
Data de publicação
05/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30-03-2021 PUBLIC 05-04-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD ADV.(A/S) : ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FINDES ADV.(A/S) : LEONARDO BITTENCOURT RONCONI
Ementa
Ementa: Direito Constitucional, tributário e processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro e indisponibilidade de bens do devedor em fase pré-executória. 1. Ações diretas contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº Lei nº 13.606/2018, que (i) possibilitam a averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, após a conclusão do processo administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal; e (ii) conferem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o poder de editar atos regulamentares. 2. Ausência de inconstitucionalidade formal. Matéria não reservada à lei complementar. Os dispositivos impugnados não cuidam de normas gerais atinentes ao crédito tributário, pois não interferem na regulamentação uniforme acerca dos elementos essenciais para a definição de crédito. Trata-se de normas procedimentais, que determinam o modo como a Fazenda Pública federal tratará o crédito tributário após a sua constituição definitiva. 3. Constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens e direitos em fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A mera averbação da CDA não viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade. É medida proporcional que visa à proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, ao dar publicidade à existência da dívida. Além disso, concretiza o comando contido no art. 185, caput, do Código Tributário Nacional, que presume “fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas “na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. 4. Inconstitucionalidade material da indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa. A indisponibilidade tem por objetivo impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor. Todavia, tal como prevista, não passa no teste de proporcionalidade, pois há meios menos gravosos a direitos fundamentais do contribuinte que podem ser utilizados para atingir a mesma finalidade, como, por exemplo, o ajuizamento de cautelar fiscal. A indisponibilidade deve respeitar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de forte intervenção no direito de propriedade. 5. Procedência parcial dos pedidos, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê “tornando-os indisponíveis”, e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia a ação direta e julgava procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, o julgamento foi suspenso. Falou: pelo interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê "tornando-os indisponíveis", e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- RELEVÂNCIA, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, TERCEIRO. DISTINÇÃO, AVERBAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPROPORCIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE. EXIGÊNCIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. CABIMENTO, AÇÃO CAUTELAR, INDISPONIBILIDADE DE BENS, MOMENTO ANTERIOR, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, HIPÓTESE, INDÍCIO, FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, DEVEDOR, SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), FINALIDADE, PUBLICIDADE, DÍVIDA, PROTEÇÃO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALTERAÇÃO, LEI, CONSIDERAÇÃO, PRESUNÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO, MOMENTO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONSIDERAÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO, FASE EXECUTÓRIA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONTRABANDO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, VÍCIO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA. POSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, BANCO DE DADOS, CADASTRO DE INADIMPLENTES, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). CONSIDERAÇÃO, PRESUNÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO, EXISTÊNCIA, CRÉDITO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONSIDERAÇÃO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO FISCAL, MECANISMO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO LEGAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), EDIÇÃO, ATO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA, INDISPONIBILIDADE DE BENS, INALIENABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERÊNCIA, EFICÁCIA, NEGÓCIO JURÍDICO; INALIENABILIDADE, PLANO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALCANCE, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SUFICIÊNCIA, VALOR, PATRIMÔNIO, DEVEDOR, SATISFAÇÃO, DÉBITO. POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, BEM, DEVEDOR, EXIGÊNCIA, INDICAÇÃO, PATRIMÔNIO, GARANTIA, DÍVIDA. AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS; AUSÊNCIA, OFENSA, ACESSO À JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO, AVERBAÇÃO, ATO, REGISTRO. PREVISÃO, PORTARIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), HIPÓTESE, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AVERBAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA, OFENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, OFERECIMENTO, GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, REVISÃO, DÍVIDA, MOMENTO ANTERIOR, AVERBAÇÃO. CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE, AVERBAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA, OFENSA, LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FINALIDADE, AVERBAÇÃO, CONTRAPOSIÇÃO, MOROSIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, MELHORIA, EFICIÊNCIA, COBRANÇA, CRÉDITO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: INEXISTÊNCIA, CONTRABANDO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ROL TAXATIVO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, ÂMBITO, JULGAMENTO, STF, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA, MEDIDA CAUTELAR, CARÁTER FISCAL; ARROLAMENTO DE BEM; PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, MOMENTO ANTERIOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, EXIGÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRIVAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. SEMELHANÇA, INDISPONIBILIDADE DE BENS, SANÇÃO POLÍTICA, FINALIDADE, ADIMPLEMENTO, TRIBUTO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO, CONTRIBUINTE, CONTRAPOSIÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITO DE PROPRIEDADE. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, VALOR DEVIDO, CONTRIBUINTE. AVERBAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO FISCAL, CONCESSÃO, PUBLICIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVENÇÃO, FRAUDE, ALIENAÇÃO, BEM, DEVEDOR, FINALIDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, VÍCIO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISÃO, PORTARIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), MECANISMO, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA, OFENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RESERVA DE JURISDIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE, AUSÊNCIA, ATO, EXPROPRIAÇÃO, BEM, OBJETO, AVERBAÇÃO. RESTRIÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPEDIMENTO, FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, OFENSA, LIVRE INICIATIVA. EXIGÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, PROTESTO DE TÍTULO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERAÇÃO, NORMA, PROCEDIMENTO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONTRABANDO LEGISLATIVO, AUTONOMIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, LEI ORDINÁRIA. IMPORTÂNCIA, EFETIVIDADE, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE, STF, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DISTINÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, INALIENABILIDADE, PENHORA. CARÁTER TEMPORÁRIO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO, MÍNIMO EXISTENCIAL, AVERBAÇÃO, BEM, PESSOA FÍSICA; CONTINUIDADE, ATIVIDADE, PESSOA JURÍDICA. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA, CONTRABANDO LEGISLATIVO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, PROCEDIMENTO, FINALIDADE, EFICÁCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, FORMAÇÃO, TÍTULO, EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INDISPONIBILIDADE DE BENS, CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: ADMISSIBILIDADE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, BEM. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO UNILATERAL, FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. EXIGÊNCIA, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, AFERIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO, PROCEDIMENTO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PRESERVAÇÃO, DIREITO, TERCEIRO DE BOA-FÉ, ASSEGURAMENTO, PUBLICIDADE, REDUÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: PREVISÃO, LEI, AVERBAÇÃO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSIDERAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, POSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DÉBITO TRIBUTÁRIO, FINALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, NORMA GERAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MECANISMO, EFETIVAÇÃO, COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, PRAZO, CINCO DIAS, MOMENTO ANTERIOR, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. PREVISÃO, EXECUÇÃO, DÉBITO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONSTRIÇÃO DE BENS, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, OFENSA, ACESSO À JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIREITO À AMPLA DEFESA, BLOQUEIO, BEM, CONTRIBUINTE, ATO UNILATERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE, INGRESSO, EXECUÇÃO FISCAL, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO, DEVEDOR, ÔNUS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, CONSTRIÇÃO DE BENS. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, EFETIVAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UTILIZAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, MECANISMO, COAÇÃO, SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, FORMA INDIRETA, CONTRIBUINTE, FINALIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, SANÇÃO POLÍTICA, OFENSA, DIREITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, PODER PÚBLICO, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FINALIDADE, COBRANÇA, FORMA INDIRETA, TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSIDERAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITO DE PROPRIEDADE, AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA, CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, BLOQUEIO, BEM, DEVEDOR, ATO UNILATERAL, CONSIDERAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, FORMA INDIRETA, COAÇÃO, FINALIDADE, ADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, CARÁTER FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR. CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEVEDOR, BEM PENHORÁVEL, PRAZO, LEI. OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, BLOQUEIO, BEM, DEVEDOR, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODER EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PRIMÁRIA, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00014 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00023 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00022 INC-00023 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00062 PAR-00003 ART-00067 ART-00131 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 INC-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00005 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00012 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00069 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00156 ART-00183 ART-00185 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-0185A ART-00186 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00239 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-003897 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008397 ANO-1992 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009492 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00064 ART-0064A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01228 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-0020C ART-0020D ART-0020B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-0020E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00002 ART-00792 ART-00828 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013907 ANO-2015 ART-00054 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013606 ANO-2018 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013259 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013988 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000793 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-070235 ANO-1972 DECRETO LEG-FED PRT-000033 ANO-2018 ART-00006 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 INC-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 ART-00022 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00024 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00027 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00001 INC-00002 ART-00030 PAR-ÚNICO ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA - PGFP LEG-FED PRT-000042 ANO-2018 PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA - PGFP LEG-FED PJL-000041 ANO-2017 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-009206 ANO-2017 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-009623 ANO-2018 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP), ADI 5881 (TP). (SANÇÃO POLÍTICA, PAGAMENTO, TRIBUTO, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 173 (TP). (RESTRIÇÃO, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO) ARE 914045 RG (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR) ADI 2551 MC-QO (TP). (SANÇÃO POLÍTICA, COBRANÇA, TRIBUTO, NOTA FISCAL, FIANÇA) RE 565048 (TP). (RESTRIÇÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR) RE 172058 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, TERCEIRO) ADI 4845 (TP). (INCLUSÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP). (RESERVA DE JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO) MS 23452 (1ªT). (PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SANÇÃO POLÍTICA) ADI 5135 (TP). (LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, SANÇÃO POLÍTICA) ADI 5135 (TP). (PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, CARÁTER GENÉRICO) ADI 5118 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 855 (TP). (COERCIBILIDADE, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 413782 (TP), RE 550769 (TP). (TCU, PODER GERAL DE CAUTELA, INDISPONIBILIDADE DE BENS) MS 33092 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SANÇÃO POLÍTICA, PAGAMENTO, TRIBUTO, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 666405. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRESUNÇÃO ABSOLUTA, FRAUDE À EXECUÇÃO) STJ: REsp 1141990. - Veja ADI 5881, ADI 5890, ADI 5925, ADI 5931 e ADI 5932 do STF. Número de páginas: 169. Análise: 12/07/2022, JSF.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. Justitia - Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, n. 77, p. 121. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 215. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1396. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça en Números 2019. Brasilia: CNJ, 2019. CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 303. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 11. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 663. CASSONE, Vittorio. Sistema tributário nacional na nova Constituição. São Paulo: Atlas, 1989. p. 16. CRUZ, Diniz Ferreira da. Lei complementar em matéria tributária. São Paulo: Bushatski, 1978. p. 44. FEDERIGHI, Wander José. Direito tributário: parte geral. São Paulo: Atlas, 2000. p. 29. LIEBMAN, Enrico Tullio. A denominada “oposição de mérito”: Embargos do Executado. São Paulo: Saraiva, 1968. p. 156. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 241. MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988-1990. v. 6. Tomo 1. p. 6. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 63. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, p. 79. OLIVEIRA, Phelippe. Toledo Pires; CAMPOS, Rogério. Averbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidade. In: BEVILACQUA, Lucas, BUISSA, Leonardo (coord). Processo Tributário. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 143-154 e 150. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. O Código Tributário Nacional e sua recepção pelo sistema jurídico vigente. In: Normas Gerais de Direito Tributário – Estudos em homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. Curitiba: CRV, 2016. p. 31. SCAFF, Fernando Facury. A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo. Revista Consultor Jurídico, 29 jan. 2018. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 894. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Código Tributário Nacional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 412. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 660.