Jurisprudência STF 1225185 de 16 de Dezembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1225185

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

03/10/2024

Data de publicação

16/12/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA ADV.(A/S) : ALINE NAZARIO TEIXEIRA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS NOS TRIBUNAIS - GAETS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA ADV.(A/S) : FÁBIO TOFIC SIMANTOB ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI AM. CURIAE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADV.(A/S) : JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR ADV.(A/S) : MARCIO GUEDES BERTI AM. CURIAE. : ABGLT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS AM. CURIAE. : ANTRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS AM. CURIAE. : GADvS - GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS ADV.(A/S) : CAROLINA VALENÇA FERRAZ ADV.(A/S) : HEDIO SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AM. CURIAE. : ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017.

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais - GAETS, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, o Dr. João Henrique Imperia Martini; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos, o Dr. Hugo Leonardo; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil - ANPV, a Dra. Alessandra Martins Gonçalves Jirardi. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25.9.2024. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário com agravo e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.087 da repercussão geral): “Viola a soberania dos veredictos a determinação, por Tribunal de 2º grau, de novo júri, em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), de modo que, nessa hipótese, não é cabível apelação acusatória com base em tal fundamento. Ficam ressalvadas as hipóteses de absolvição em casos de feminicídio, quando, de algum modo, seja constatado que a conclusão dos jurados se deu a partir da tese da legítima defesa da honra (ADPF 779)”, no que foi acompanhado pelo Ministro Celso de Mello, que também negava provimento ao recurso, em voto proferido na sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado; do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator, para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de que o acusado Paulo Henrique seja submetido a novo julgamento pela prática de homicídio qualificado tentado, em desfavor da vítima Tailison, proponho a seguinte tese: “É compatível com a garantia da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri a decisão do Tribunal de Justiça que anula a absolvição fundada em quesito genérico, desde que inexistam provas que corroborem a tese da defesa ou desde que seja concedida clemência a casos que, por ordem constitucional, são insuscetíveis de graça ou anistia”; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso extraordinário, e propunha a fixação da seguinte tese: “É cabível recurso de Apelação, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesitos genéricos (art. 483, III, § 2º, do CPP), revelar-se manifestamente contrária à prova dos autos”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos amici curiae Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT, Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA e Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.9.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.087 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de que o recorrido seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Celso de Mello, Cristiano Zanin e André Mendonça. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese em assentada posterior. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello, que proferira voto na sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2.10.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.087 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para análise da apelação e deliberação acerca da necessidade, ou não, de submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da tese ora fixada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Celso de Mello, Cristiano Zanin e André Mendonça. Por fim, foi fixada a seguinte tese: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos”. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Redator para o acórdão). Não votou na fixação da tese a Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello, que já votara em assentada anterior. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024.

Indexação

- MINISTÉRIO PÚBLICO, ÔNUS, PROVIMENTO, RECURSO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DISTINÇÃO, DESCABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, ÔNUS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRIBUNAL DO JÚRI, ESGOTAMENTO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA. CONDENAÇÃO, RÉU, EXCLUSIVIDADE, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, NOVO JULGAMENTO, CONSELHO DE SENTENÇA, SOBERANIA DO VEREDICTO. TRIBUNAL DO JÚRI, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: CONSELHO DE SENTENÇA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, SIGILO, VOTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. JURADO, ABSOLVIÇÃO, RÉU, INDEPENDÊNCIA, ELEMENTO PROBATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: TRIBUNAL DO JÚRI, APLICAÇÃO IMEDIATA, PENA. CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMA, DEFESA DA HONRA. PRONÚNCIA, IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Legislação

LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00031 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00028 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00038 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00483 PAR-00002 ART-00593 INC-00003 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000263 ANO-1948 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ART-00008 NÚMERO-00002 LET-H ART-00025 ITEM-25.1 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-000167 ANO-1938 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00109 INC-00001 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00396 INC-00014 ART-00406 ART-00413 ART-00414 ART-00415 ART-00416 ART-00417 ART-00418 ART-00419 ART-00420 ART-00421 ART-00427 ART-00466 PAR-00001 ART-00471 INC-00004 ART-00472 ART-00482 ART-00483 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 ART-00484 INC-00003 ART-00485 ART-00486 ART-00487 ART-00488 ART-00489 ART-00490 ART-00491 ART-00493 LET-D ART-00495 INC-00014 ART-00497 INC-00003 ART-00593 INC-00001 LET-D INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00598 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED PJL-000591 ANO-1947 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-004203 ANO-2001 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000156 ANO-2009 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-008045 ANO-2010 PROJETO DE LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

Tema

1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (JURADO, ABSOLVIÇÃO, RÉU, INDEPENDÊNCIA, ELEMENTO PROBATÓRIO) HC 178777 (1ªT), HC 178856 (2ªT). (PRONÚNCIA, IN DUBIO PRO SOCIETATE) ARE 1067392 (2ªT). (TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, ÔNUS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS) HC 74763 (1ªT), HC 142621 AgR (1ªT), HC 146672 (1ªT), RHC 226879 AgR (1ªT), HC 32271 (TP). (TRIBUNAL DO JÚRI, ESGOTAMENTO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA) RHC 170559 (1ªT), HC 182467 (1ªT), HC 199098 AgR (1ªT), RHC 218697 AgR (1ªT), HC 223056 AgR (1ªT), RHC 226879 AgR (1ªT). (CONDENAÇÃO, RÉU, EXCLUSIVIDADE, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL) HC 180144 (2ªT). (TRIBUNAL DO JÚRI, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) HC 70193 (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, NOVO JULGAMENTO, CONSELHO DE SENTENÇA, SOBERANIA DO VEREDICTO) HC 100693 (1ªT), HC 102004 (1ªT), HC 104285 (2ªT), HC 111207 (2ªT), RHC 113314 AgR (1ªT), RHC 118197 (1ªT), RHC 122497 (1ªT), RHC 124554 (1ªT), RHC 132321 (2ªT), HC 134412 (2ªT), HC 142621 AgR (1ªT), HC 173582 AgR (1ªT). (TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMA, DEFESA DA HONRA) ADPF 779 (TP). (TRIBUNAL DO JÚRI, APLICAÇÃO IMEDIATA, PENA) RE 1235340 (TP). (CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, QUESITO GENÉRICO) RHC 117076 AgR (2ªT), HC 231024 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (JURADO, ABSOLVIÇÃO, RÉU, INDEPENDÊNCIA, ELEMENTO PROBATÓRIO) RHC 117076 MC, HC 143595 MC, HC 146672 MC, RE 982162, HC 176933 MC. (TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, ÔNUS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS) HC 223275, HC 229259. (CONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, NOVO JULGAMENTO, CONSELHO DE SENTENÇA, SOBERANIA DO VEREDICTO) RHC 170426. (CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, QUESITO GENÉRICO) HC 178856 MC, RHC 209313, RHC 218697, HC 229686, RHC 244686, HC 244000. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, ÔNUS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS) STJ: HC 313251. (CONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, NOVO JULGAMENTO, CONSELHO DE SENTENÇA, SOBERANIA DO VEREDICTO) STJ: HC 313251. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Amrhein e outros v. Costa Rica. Sentença de 2018. Serie C, n. 354, § 255 e Caso de la Massacre de la Rochela vs. Colombia. Fundo, reparações e custas. Sentença de 2007. Serie C n. 163, par. 197 da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Fong Foo v. United States, 1962, Harry Aleman v. Judges of the Criminal Division e Burks v. United States da Suprema Corte Norte-Americana; House of Lords, Connely v. DPP, da Inglaterra; Judge v. the United Kingdom, Tribunal de Direitos do Homem; Strafprozeßordnung, StPO, seção 312, da Alemanha; sentencias 115/2006, 246/2004, 169/2004, do Tribunal Constitucional da Espanha. - Legislação estrangeira citada: Ley Orgánia 5, 1995 da Espanha; Art. 8, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica; Sentença 115, de 2026 e Sentença 246, de 2004 do Tribunal Constitucional; 5 emenda da Constituição dos Estados Unidos da América. - Veja ARE 1225185 (Tema 1087 de RG) e RE 1235340 (Tema 1068 de RG) do STF. - Veja Anteprojeto de 1994 da Comissão Grinover e anteprojeto do novo Código de Processo Penal da Comissão de Juristas. Número de páginas: 254. Análise: 25/02/2025, JRS.

Doutrina

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