Jurisprudência STF 964 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 964
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
10/05/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
Ementa
Ementa Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República. Preliminares. Rejeição. Competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a amplitude, a extensão e os contornos das atribuições dos Poderes da República. Possibilidade de análise dos atos políticos pelo Poder Judiciário. Clementia principis. Instrumento do Poder Executivo de contrapeso ao Poder Judiciário. Indulto como ato político, espécie de ato administrativo. Elementos do ato administrativo. Controle pelo Poder Judiciário. Legitimidade. Desvio de finalidade caracterizado. Pedido subsidiário. Não conhecimento. Indulto não atinge os efeitos secundários da pena, tanto os penais quanto os extrapenais. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de descumprimento de preceitos fundamentais para impugnar atos de efeitos concretos, sempre que – diante da inexistência de outro meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata, eficaz – acarretarem grave violação da ordem constitucional, justificando a intervenção judicial para a tutela de direitos fundamentais ou de interesses políticos e jurídicos socialmente relevantes. Precedentes. 2. O adimplemento dos deveres constitucionais impostos a este Supremo Tribunal Federal pressupõe, de maneira inexorável e intransigente, o absoluto respeito, pelos Poderes Executivo, Legislativo e pelos demais órgãos do Judiciário, às suas deliberações plenárias, pois o atuar desta Corte Suprema consubstancia expressão direta da superioridade da Constituição. 3. A esta Suprema Corte, no exercício de suas regulares atribuições, outorgadas direta e expressamente pela Carta Política, incumbe decidir sobre a amplitude, a extensão e os contornos que conformam as atribuições dos Poderes da República. Precedentes. 4. O perdão presidencial é um importante instrumento, à disposição do Poder Executivo, de contrapeso ao Poder Judiciário, revelando-se, pois, legítima, em tese, quando devidamente prevista no texto constitucional, a interferência de um Poder no outro. 5. Ao exame da ADI 5.874/DF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.5.2019, DJe 05.11.2020, que versou sobre a constitucionalidade de indulto de caráter coletivo, este Supremo Tribunal Federal não afirmou que a competência privativa do Presidente da República para edição do decreto de indulto se reveste de caráter absoluto, sem qualquer tipo de restrição. Ressaltada, na ocasião, a inadmissibilidade de invasão da esfera de competência privativa do Presidente da República no que diz com o mérito da concessão da clementia principis (juízo de conveniência e oportunidade). 6. A existência de vício em quaisquer dos elementos constitutivos do ato administrativo permite a sua legítima invalidação pelo Poder Judiciário. 7. O ato de governo ou ato político, espécie do gênero ato administrativo, reveste-se de espectro mais amplo de discricionariedade. Disso não resulta, contudo, sua insindicabilidade absoluta perante o Poder Judiciário, até porque alguns dos elementos do ato administrativo são totalmente vinculados, como, por exemplo, o sujeito, a forma e a finalidade em sentido amplo. 8. Considerados os diferentes graus de vinculação, a menor vinculação do ato de governo faz-se presente no objeto, no motivo e na finalidade restrita, mas, ainda assim, é possível - mesmo que em menor extensão-, o devido controle externo pelo Poder Judiciário sem acarretar qualquer interferência no mérito administrativo e/ou violação da separação funcional de poderes. 9. A teoria do desvio de finalidade aplica-se quando o agente público competente pratica ato aparentemente lícito, mas com objetivo de atingir fim diverso do admitido pelo ordenamento jurídico, importando em violação de princípios constitucionais. 10. Configurado, na espécie, o desvio de finalidade do Decreto de 21 de abril de 2022, porquanto o Presidente da República, a despeito das razões elencada, subverteu a regra e violou princípios constitucionais, produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídico. A concessão de perdão a aliado político pelo simples e singelo vínculo de afinidade político-ideológica não se mostra compatível com os princípios norteadores da Administração Pública, tais como a impessoalidade e a moralidade administrativa. 11. Admitir que o Presidente da República, por supostamente deter competência para edição de indulto, possa criar, a seu entorno, um círculo de virtual imunidade penal é negar a sujeição de todos ao império da lei, permitindo a sobreposição de interesses meramente pessoais e subjetivos aos postulados republicanos e democráticos. 12. O pedido subsidiário não merece ser conhecido, pois o autor não se desincumbiu do ônus processual de realizar o cotejo analítico entre as proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade. 13. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o indulto, em face da sua própria natureza jurídica, tem a aptidão apenas de extinguir a punibilidade, ou seja, atinge tão somente os efeitos principais da condenação, remanescendo íntegros os efeitos secundários penais e extrapenais. 14. Arguições de descumprimento de preceito fundamental conhecidas. Pedidos julgados procedentes.
Decisão
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023. Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu “graça constitucional” ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça, que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à rejeição das preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de descumprimento de preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro Nunes Marques, que acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela Procuradoria-Geral da República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de procedência das ADPFs para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos termos dos votos proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4.5.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira. Tudo nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, ausente, justificadamente, tendo proferido voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora). Plenário, 10.5.2023.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. TEORIA DA NULIDADE, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUÍZO COMPETENTE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECRETO PRESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, ATO, PODER PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, STF, DIVERSIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. STF, PROTEÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO, STF, PRESERVAÇÃO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO; INTEGRIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO; GARANTIA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE; PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MECANISMO, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO, TOTALIDADE, ATO, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ÓRGÃO REVISOR, PODERES DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, COIBIÇÃO, ABUSO DE DIREITO, OBSERVÂNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA, INSTITUTO JURÍDICO, GRAÇA. DIFERENÇA, GRAÇA, INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA, ANISTIA. EVOLUÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, PERDÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL. DIREITO COMPARADO, PERDÃO, PRERROGATIVA, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. CONTEXTO HISTÓRICO, GRAÇA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA. SUBMISSÃO, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TOTALIDADE, PODERES DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, LEI. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, GRAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OFENSA, GESTÃO, COISA PÚBLICA, FAVORECIMENTO, INTERESSE, CARÁTER PRIVADO. POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, INDULTO, REFERÊNCIA, CARÁTER FORMAL, OCORRÊNCIA, DESVIO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REFERÊNCIA, MÉRITO, CONCESSÃO, INDULTO. CABIMENTO, DELEGAÇÃO, INDULTO, MINISTRO DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, OBJETO, FORMA, MOTIVO, FINALIDADE. NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COISA PÚBLICA, BENEFÍCIO, COLETIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, GRAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECIPROCIDADE, CONTROLE, PODERES DA REPÚBLICA, FUNDAMENTO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONCESSÃO, INDULTO, POLÍTICA CRIMINAL. PREVISÃO, ESTADO BRASILEIRO, CONCESSÃO, GRAÇA, INDULTO COLETIVO. CONSIDERAÇÃO, INDULTO COLETIVO, ATO DISCRICIONÁRIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DOUTRINA, INDULTO. IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, MÉRITO, DECRETO, INDULTO. DESCABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSIDERAÇÃO, MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, REQUISITO, VALIDADE, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, INDULTO. APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, INDULTO, PODER JUDICIÁRIO, VERIFICAÇÃO, FATO, DISCRICIONARIEDADE, DECISÃO. ILEGITIMIDADE, STF, SUBSTITUIÇÃO, OPÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, INDULTO, FORMA, CONSIDERAÇÃO HUMANITÁRIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONSIDERAÇÃO, ATO ATENTATÓRIO, CLÁUSULA PÉTREA, CONCESSÃO, INDULTO, FINALIDADE, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO, PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICATIVA, ATO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONSIDERAÇÃO, CONCESSÃO, INDULTO, CASO CONCRETO, FORMA, CONTRAPOSIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO, INDULTO, CASO CONCRETO. DECRETO, INDULTO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, CONDENAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DOUTRINA, DISTINÇÃO, ATO POLÍTICO, ATO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, CONTROLE JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE, DECISÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTREGA, EXTRADITANDO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, CONTROLE DE LEGALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA, OFENSA, SEPARAÇÃO DE PODERES, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, OCORRÊNCIA, LESÃO A DIREITO, DECORRÊNCIA, ATO POLÍTICO, INCLUSÃO, CONCESSÃO, INDULTO. RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, INDULTO, HIPÓTESE, TORTURA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCESSÃO, INDULTO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE. EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO JURÍDICO, GRAÇA. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, GRAÇA, HIPÓTESE, ERRO JUDICIÁRIO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CASO CONCRETO, CONSIDERAÇÃO, DECRETO, INDULTO, ATO, EFEITO CONCRETO, CONTRAPOSIÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, DISCRICIONARIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DISCRICIONARIEDADE, ATO, CONCESSÃO, INDULTO. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, HIPÓTESE, OFENSA, SEPARAÇÃO DE PODERES, DESVIO DE PODER. EDIÇÃO, DECRETO, INDULTO, CASO CONCRETO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO CONDENATÓRIA, STF, OFENSA, SEPARAÇÃO DE PODERES. CABIMENTO, CONCESSÃO, INDULTO, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO HUMANITÁRIA. CONSIDERAÇÃO, DESVIO DE PODER, OFENSA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, IMPESSOALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INDULTO, MECANISMO, IMPUNIDADE. CABIMENTO, INDULTO, CONSIDERAÇÃO HUMANITÁRIA, INTERESSE PÚBLICO. ACESSO À JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONCESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO, GRAÇA, ESTADO BRASILEIRO, PERÍODO, GUERRA. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO, GRAÇA, INSTITUTO JURÍDICO, INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA. APRECIAÇÃO, JURIDICIDADE, DECRETO, INTERMÉDIO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. LIMITE CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FIXAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE. CONTROLE JUDICIAL, ATO POLÍTICO, FUNDAMENTO, SOBERANIA POPULAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO. INIDONEIDADE, FUNDAMENTO JURÍDICO, ATO IMPUGNADO, JUSTIFICATIVA, CONCESSÃO, GRAÇA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, EXISTÊNCIA, INTERESSADO. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO, INDULTO, EXERCÍCIO, PODER DISCRICIONÁRIO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MECANISMO, POLÍTICA CRIMINAL. CABIMENTO, INDULTO, INTERESSE INDIVIDUAL, INDULTO COLETIVO. LIMITE CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, INDULTO. VEDAÇÃO, CONCESSÃO, INDULTO, CRIME, ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, CRIME INAFIANÇÁVEL, CRIME IMPRESCRITÍVEL, ATO ATENTATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. AUSÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO, PERDÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, COMETIMENTO, CRIME, CONTRARIEDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, GRAÇA, FOMENTO, ATO, CARÁTER ANTIDEMOCRÁTICO. FINALIDADE, CLÁUSULA PÉTREA, PROTEÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PERDÃO, DECORRÊNCIA, CRIME, CONTRARIEDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INTERMÉDIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONCEITUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, INDULTO. EVOLUÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, INDULTO. PREVISÃO, INDULTO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. CONSIDERAÇÃO, INDULTO, INSTITUTO JURÍDICO, OUTORGA, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO, PERDÃO, HIPÓTESE, CRIME DE TORTURA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO. CONCESSÃO, INDULTO, PODER DISCRICIONÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DISTINÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO POLÍTICO, DIREITO COMPARADO. CONSIDERAÇÃO, INDULTO, ATO POLÍTICO, IMPOSSIBILIDADE, VIA DE REGRA, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, INDULTO, PROCEDIMENTO, OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO MATERIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO, ATO POLÍTICO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO, IMPEACHMENT. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, PERDÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATIVIDADE JURISDICIONAL, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, STF, VÍCIO, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, INDULTO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, ALCANCE, EFEITO SECUNDÁRIO, PENA, CONCESSÃO, INDULTO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO, INDULTO, ATO DISCRICIONÁRIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECORRÊNCIA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, MÉRITO, ATO POLÍTICO. INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, HIPÓTESE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, DECRETO PRESIDENCIAL. EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, AFERIÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, PRERROGATIVA. RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDULTO, HIPÓTESE, CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO, CRIME DE TORTURA. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, MÉRITO, INDULTO. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, ALEGAÇÃO, DESVIO DE PODER, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, TENTATIVA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ATO POLÍTICO. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: SITUAÇÃO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. - TERMO(S) DE RESGATE: GRAÇA EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO INDIVIDUAL. CLEMÊNCIA. CONSTITUIÇÃO GENOMA. PRORROGATION. POPULISMO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00101 INC-00008 INC-00009 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 NÚMERO-00027 NÚMERO-00028 ART-00048 NÚMERO-00006 ART-00052 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00040 LET-E ART-00056 PAR-00003 ART-00087 INC-00019 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00074 LET-N ART-00075 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00180 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 INC-00008 ART-00066 INC-00005 ART-00087 INC-00019 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00043 INC-00008 ART-00046 INC-00008 ART-00081 INC-00022 ART-00083 INC-00020 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00002 "CAPUT" ART-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00043 INC-00044 INC-00051 INC-00052 ART-00021 INC-00017 ART-00036 PAR-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00048 INC-00004 INC-00008 INC-00010 INC-00011 ART-00049 INC-00001 INC-00005 INC-00009 ART-00051 INC-00001 ART-00052 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00057 INC-00003 INC-00004 ART-00058 PAR-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00066 PAR-00004 ART-00071 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 ART-00084 INC-00009 INC-00010 INC-00012 INC-00014 PAR-ÚNICO ART-00089 INC-00007 ART-00093 INC-00001 LET-D INC-00002 ART-00096 INC-00001 LET-F ART-00097 ART-00101 PAR-ÚNICO ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00104 PAR-ÚNICO ART-00113 ART-00121 ART-00124 PAR-ÚNICO ART-00129 PAR-00001 ART-00136 PAR-00004 ART-00137 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-E LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007170 ANO-1983 ART-00018 ART-00023 INC-00004 LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00187 ART-00188 ART-00189 ART-00190 ART-00191 ART-00192 ART-00193 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 INC-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-008985 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00003 INC-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014197 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00004 PAR-00006 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1996 ART-00006 PAR-00004 ART-00014 NÚMERO-00006 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00063 ART-00064 ART-00071 "CAPUT" ART-00091 ART-00092 ART-00107 INC-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00344 TÍTULO-00012 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00734 ART-00735 ART-00736 ART-00737 ART-00738 ART-00739 ART-00740 ART-00741 ART-00742 TÍTULO-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00181 PAR-00003 ART-00182 PAR-00005 ART-00198 PAR-00004 INC-00005 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-024351 ANO-1934 DECRETO LEG-FED DEC-020082 ANO-1945 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-048136 ANO-1960 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-052377 ANO-1963 DECRETO LEG-FED DEC-087833 ANO-1982 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 DECRETO LEG-FED DEC-097164 ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-K LET-L LET-M ART-00004 ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 ART-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-007046 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-007420 ANO-2010 DECRETO LEG-FED DEC-007648 ANO-2011 DECRETO LEG-FED DEC-007873 ANO-2012 DECRETO LEG-FED DEC-009246 ANO-2017 ART-00001 "CAPUT" ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC ANO-2022 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTJ-000631 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, INDULTO COLETIVO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO) ADI 5874 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES) ADI 2982 ED (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL) ADI 2422 AgR (TP), ADI 1434 MC (TP), ADPF 843 AgR (TP), ADPF 854 MC-Ref (TP). (TEORIA DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL) ADI 6338 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 347 MC (TP), ADPF 635 MC (TP), ADPF 709 MC-Ref (TP), ADPF 854 MC-Ref (TP). (ADPF, ATO, EFEITO CONCRETO, PODER PÚBLICO) ADPF 242 (TP). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 172084 (2ªT), ADI 2211 (TP), ADI 4296 (TP). (STF, COMPETÊNCIA, JURIDICIDADE, ATO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DECORO PARLAMENTAR) MS 25579 MC (TP). (INDULTO, FACULDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RHC 71400 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 82296 (2ªT), HC 84829 (1ªT), HC 90364 (TP), HC 96431 (2ªT), ADI 2795 MC (TP). (COMUTAÇÃO DA PENA, INDULTO PARCIAL) HC 81407 (1ªT), HC 81567 (1ªT), HC 94679 (2ªT), HC 115099 (2ªT). (ANISTIA, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, RETROATIVIDADE) ADI 104 (TP). (ANISTIA, LEI EM SENTIDO ESTRITO, ALCANCE, TOTALIDADE, PENALIDADE) ADI 1231 (TP). (INDULTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) ADI 5874 (TP). (INTERPRETAÇÃO, STF, INSTITUTO JURÍDICO, GRAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) HC 77528 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 81567 (1ªT). (OBSERVÂNCIA, ATIVIDADE LEGISLATIVA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2667 (TP), ADI 5566 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESIGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO) ADI 3330 (TP), ADI 3918 (TP), ADPF 186 (TP), RE 640905 (TP), ADC 41 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, INDULTO) ADI 5874 (TP). (TEORIA, DESVIO DE PODER) ADI 1231 (TP), ADI 1935 (TP), ADI 2667 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5717 (TP), ADPF 722 (TP), ADI 6529 (TP), ADI 7178 MC (TP). (ADI, ÔNUS, AUTOR, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DISPOSITIVO) ADI 1775 (TP), ADI 3994 (TP), ADI 4079 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 4728 (TP), ADI 5488 (TP), ADI 6394 (TP), ADI 6737 (TP). (INDULTO, NATUREZA JURÍDICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MANUTENÇÃO, EFEITO SECUNDÁRIO, CONDENAÇÃO) HC 82554 (2ªT), HC 121907 (1ªT), EP 21 AgR-segundo (TP), AP 1044 (TP). (GRAÇA, DESVIO DE PODER, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) AP 1044 (TP). (ADI, VÍCIO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) ADI 4350 (TP). (INDULTO, MECANISMO, POLÍTICA CRIMINAL, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) ADI 2795 MC (TP). (INDULTO, ATO POLÍTICO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 5874 (TP), Ext 1085 PET-AV (TP). (INDULTO, FINALIDADE, PODER EXECUTIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE) ADI 5874 (TP). (INDULTO, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, MÉRITO) ADI 2795 MC (TP), HC 114664 (2ªT). (INDULTO, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) AP 863 AgR (1ªT). (INDULTO, NATUREZA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 5874 (TP). (LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO, CRIME, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1435 (2ªT). (INDULTO, EFEITO SECUNDÁRIO, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA) HC 82554 (2ªT), HC 121907 (1ªT), EP 21 AgR-segundo (TP). (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATO DISCRICIONÁRIO, ENTREGA DO EXTRADITANDO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PODER JUDICIÁRIO) Ext 1085 PET-AV (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 1131552 AgR (2ªT), ARE 1227381 AgR-segundo (2ªT), RE 1097962 AgR (2ªT). (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER DISCRICIONÁRIO, LIMITAÇÃO) HC 81565 (1ªT), HC 84829 (1ªT), HC 90364 (TP), HC 96431 (2ªT), ADI 2795 MC (TP), ADI 5874 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, INDULTO NATALINO) ADI 5874 (TP). (INDULTO, DECRETO, CABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3239 (TP), ADI 4661 MC (TP), ADI 4874 (TP). (STF, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, CANDIDATO, ELEIÇÃO) ADI 1231 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA, DESVIO DE PODER) MS 34070 MC. (INDULTO, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, MÉRITO) RHC 155208, RHC 167854. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INDULTO, ELEIÇÃO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, EFEITO SECUNDÁRIO) TSE: RCand 060076107, RO 060130937 El. (INDULTO, EFEITO SECUNDÁRIO, CONDENAÇÃO, INELEGIBILIDADE) TSE: ARespe 23963, RMS 1509020136190000, REspe 28949 AgR ED. - Veja AP 1044, ADI 5874, ADPF 964, ADPF 965, ADPF 966 e ADPF 967 do STF. - Decisões estrangeiras citadas: Caso United State vs. Wilson (32 U.S. 150), Caso Biddle vs. Perovich (274 U.S. 480), Caso Marbury vs. Madison (1803), Caso de Proclamações (1611) e Caso Ex-parte Grossman (267 U.S. 87, 1925). - Legislação estrangeira citada: art. II, 2 da Constituição norte-americana de 1787; art. 60, 2, 3 da Constituição da Alemanha; art. 99, 5 da Constituição da Argentina; art. 110 da Constituição da Bélgica; art. 32, 16 da Constituição do Chile; art. 150, 17 da Constituição da Colômbia; art. 78 da Constituição da Coréia do Sul; §24 da Constituição da Dinamarca; art. 62, 1 da Constituição da Espanha; art. 122 da Constituição da Holanda; art. XXXI, 1, 2, j, e 8, 3, j da Constituição da Hungria; art. 72 da Constituição da Índia; art. 38 da Constituição de Luxemburgo; art. 17 da Constituição da França; art. 89, XIV da Constituição do México; art. 20 da Constituição da Noruega; art. 238 da Constituição do Paraguai; art. 118, 21 da Constituição do Peru; art. 134, f da Constituição de Portugal; art. 13 da Constituição da Suécia; art. 173 da Constituição da Suíça e art. 85 da Constituição do Uruguai. Número de páginas: 286. Análise: 22/05/2024, JSF.
Doutrina
ACKERMAN, Bruce. The new separation of powers. Harvard Law Review, 2000. ALVES, Reinaldo Rossado. Punir e Perdoar: Análise da política pública na edição dos decretos de indulto. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 65, 66, 195 e 196. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo. ARGUELHES, Diego Werneck; PEREIRA, Thomaz. Separação de poderes como alocação de autoridade: uma espécie ameaçada no direito constitucional brasileiro? In: LEAL, Fernando (Coord.). Constitucionalismo de realidade: democracia, direitos e instituições. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 103-124. ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Ruiz. Ilícitos atípicos: sobre o abuso de direito, fraude à lei e desvio de poder. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 76. BADENI, Gregorio. Tratado de Derecho Constitucional. 2. ed. Buenos Aires: La Ley, 2006. tomo 2. p. 1728-1732. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, n. 76, p. 97, out./dez. 1982. BARROSO, Luís Roberto. Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder. Rio de Janeiro: Revista Direito e Práxis, 2022. p. 1-34. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 4. p. 316. BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 208. BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 39. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. v. 1. p. 928. BLACKSTONE, William. Commentaries on the Law and the England. 1769. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997. p. 27 e 28. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. BRITTO, Carlos Ayres. Comentário ao artigo 37, caput. In: CANOTILHO, J.J. Gomes et. al. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 887. BRUNNECK, Alexander von. Der Doppelstaat. 5. ed. Berna: Stämpfli, 2023. CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244. CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 7. CAMPOS, Bidart; ZARINI, Helio Juan. Derecho Constitucional. Buenos Aires: Astrea, 1992. p. 689. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 488. CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. CANOTILHO, J.J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1254. CARVALHO FILHO, Aloysio de. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. v. 4. p. 202. CHAPUS, René. Droit administratif général. 6. ed. Paris: Montchrestien, 1992. Tomo 1. p. 775. CHESSA, Omar. Non manifesta infondatezza versus interpretazione adeguatrice?. In: D’AMICO, Marilisa; RANDAZZO, Barbara (org.). Interpretazione conforme e tecniche argomentative. Turim: Giappichelli, 2009. p. 272. CHEVALLIER, Jacques. L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12. CRETELLA JÚNIOR, José. Teoria do ato de governo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 24, n. 95, p. 73-84, jul./set., 1987. DICEY, Albert Venn. (1959). Introduction to the Study of the Law of the Constitution (10th ed.). London: Macmillan Education Ltd. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 82, 85, 217, 221 e 226. DUKER, William F. The President’s Power to Pardon: A Constitutional History. 18 Wm. & Mary L. Rev. 475, 1977. ENGELMANN, Wilson e LEAL, Daniele Weber S. Comentário ao artigo 84, XII. In: CANOTILHO, J.J. Gomes et. al. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1.343-4. FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 131 e 159. FALCÃO, Alcino Pinto. Constituição Federal anotada. Freitas Bastos. v. 2. p. 214. FERNÁNDEZ, Tomas-Ramon. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 115. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. FERREIRA, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. Rio de Janeiro: UERJ, 2011. p. 35, 46, 63, 95-114. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. vol. 2. p. 574 e ss. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1992. v. 3. p. 579. FRANCA, Geminiano da. O instituto jurídico da graça. Revista Forense: doutrina, legislação e jurisprudência. Belo Horizonte, v. LXI, jul. 1933, fascículo 361, p. 119-123. GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 71-72. GUIMARÃES, Diego Fernandes. Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol. Passo Fundo: Revista Justiça do Direito, 2021. v. 35, n.2, mai./ago. 2021. p. 223-256. GRIMM, Dieter. Verfassungserichtsbarkeit: Funktion und Funktionsgrenzen in demokratischem Staat. In: Jus-Didaktik. n. 4, Munique, 1977. p. 83-95. GRIMM, Dieter. Was ist politisch an der Verfassungsgerichtsbarkeit?. In: Verfassungsgerichtsbarkeit. Frankfurt: Suhrkamp, 2019. p. 90-92. GUSY, Christoph. Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht. Berlim: Duncker und Humblot, 1985. p. 214. HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. Os artigos federalistas. São Paulo: Faro Editorial, 2021. p. 389. HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Trad. Hector Fix-Fierro, México D.F: Universidad Autônoma de México, 2001. p. 7. HÄBERLE, Peter. Zeit und Verfassung. In: DREIER, Ralf; SCHWEGMANN, Friedrich (orgs). Probleme der Verfassungsinterpretation. Baden-Baden: Nomos, 1976. p. 312-313. JORGE, Estêvão Luís Lemos. Execução penal: comentários à Lei 7.210/1984. Campinas: Millennium Editora, 2007. p. 240. KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. 3. ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2013. p. 148. KRIELE, Martin. Introducción a la teoría del Estado: fundamentos históricos de la legitimidad del Estado constitucional democrático. Trad. Eugênio Bulygin. Buenos Aires: Depalma, 1980. p. 149-150. LANDAU, David. Abusive constitutionalism. In: Davis Law Review. University of California. Rev: 2013. v. 47. p. 189 e 195. LAPORT, William Pereira. A atuação da justiça expedicionária brasileira no teatro de guerra da Itália – 1944-1945 (Dissertação de Mestrado em História). Brasília: Universidade de Brasília, 2016. LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução: Luis Díez-Picazo. Madri: Civitas, 1985. p. 154. LEIBHOLZ, Gerhard. El Tribunal Constitucional de la Republica Federal Alemana y el problema de la apreciación judicial de la política. In: Revista de Estudios Políticos. v. 26, n. 146. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1966. p. 93-94. LEVITSKY, Steven; WAY, Lucan A. Competitive authoritarianism: Hybrid regimes after the Cold War. Cambridge: University Press, 2010. LOPES JÚNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da; CONSOLARO, Gabriela. O presidente pode conceder a delatores perdão da pena por meio de “graça”? Portal Consultor Jurídico. Publicado em 24 de novembro de 2017. Disponível em: link. MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. São Paulo: Bookseller, 1997. v. 3. p. 425-426. MARTINS, Marilene Talarico. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, nº 11, p. 16, abr./jun. 1995. MAURER, Hartmut. Direito do Estado: fundamentos, órgãos constitucionais, funções estatais. 6. ed. Trad. Luis Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2018. p. 71. MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira de 1891. Rio de Janeiro: 1918. p. 509-510. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 119 e 147. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993. p. 21-2. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2021. p. 96, 104, 330, 332 e 333. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 61. MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal Anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 68 e 266. MELLO, José Luiz de Anhaia. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo. MENDES, Gilmar Ferreira. A evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. In: Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 195-196. MENDES, Gilmar Ferreira; GONET, Paulo Branco. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 59, 985. MENDES, Gilmar Ferreira. GONET, Paulo Branco. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 991. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, Tomo III (arts. 73-128). 3. ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1970. p. 118-9. MODUGNO, Franco. Metodi ermeneutici e Diritto Costituzionale. In: Scritti sull’Interpretazione Costituzionale. Nápoles: Editoriale Scientifica, 2008. p. 68 e ss. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2003. MORAES, Alexandre de. Democracia e sistema de justiça: obra em homenagem aos 10 anos do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 59. MORAES, Raílda Saraiva de. O Poder de graça. Rio de Janeiro: Forense, 1979. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989. MÜßIG, Ulrike. A new order of ages. Normativity and Precedence. In: MÜßIG, Ulrike (org.). Reconsidering Constitutional Formation II: decisive constitutional normativity. From Old Liberties to New Precedence. Cham: Springer Verlag, 2018. p. 6-7. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55, jul./set. 1977. PETERS, Anne. Rechtsordnungen und Konstitutionalisierung: Zur Neubestimmung der Verhältnisse. In: ZÖR, v. 65, 2010. p. 10-11. PIÇARRA, Nuno. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra, 1989. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1946. v. 3. Rio de Janeiro: Borsoi, 1963. p. 118. POUND, Roscoe. Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976. p. 70-71, 72-79 e 83. PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 8. ed. p. 73-74. RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito. Trad. Marlene Holzhausen. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 255-258. RIBEIRO, Rodrigo. O indulto presidencial: origens, evolução e perspectivas. São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2015. v. 117, nov./ dez. 2015. p. 423 – 441. RIGAUX, François. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 71 e 326-327. ROCA, Javier García. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, n. 27, p. 7, abr./jun. 1999. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 147, 149 e 196. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 5. ed. (1. ed. do e-book). São Paulo: Revista dos Tribunais, Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 18. ROSATTI, Horacio. Tratado de Derecho Constitucional. 2. ed. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2017. tomo 2. p. 393-394. SÁ BARRETO, Otávio de. A clementia principis de nossos dias, no direito nacional. In: Revista da Faculdade de Direito da UFPR. v. 6. Curitiba: UFPR, 1958. p. 209. SÁ FILHO, Francisco. Relações entre Poderes do Estado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959. p. 284. SAJÓ, András; UITZ, Renáta. The Constitution of Freedom: an introduction to legal constitutionalism. Oxford: Oxford University Press, 2017. p. 326 e ss. SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, n. 115, p. 209, jul./set. 1999. SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht: Stellung, Verfahren, Entscheidungen. Munique: C. H. Beck, 1985. p. 224. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 399. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 39, 40, 678 e 679. SLAPPER, Gary; KELLY, David. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011. p. 24. SOUZA JÚNIOR, José Geraldo. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o “parti pris” de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980. STRECK, Lenio Luiz. Parecer: indulto concedido pelo Decreto Presidencial s/n de 21 de abril de 2022. Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 2022, p. 19. TAVARES, José de Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980. THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 8. THORNHILL, Chris. A Constituição de Weimar como uma Constituição militar. In: BERCOVICI, Gilberto (org.). Cem Anos da Constituição de Weimar. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 271. TORON, Alberto Zacharias. Supremo Tribunal Federal: guardião ou algoz da Constituição? São Paulo: Revista do Advogado, 2018, v. 140, p. 111-121. TUSHNET, Mark. Constitutional Hardball. The John Marshall Law Review, 2003, v. 37, n. 7, p. 523-553. VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973, p. 318 e 320. VIAUD, Jean. Le Droit de Gracê à la Fin de l’Ancien Régime et son Abolition pendant la Révolution. Paris: Arhur Rousseau, 1906, p. 79. WILLOUGHBY, Westel Woodbury. The constitutional law of the United States. New York, 1910, v. 1, p. 9-10. ZAGREBELSKY, Gustavo. Amnistia, Indulto e Grazia: Profili Constituzionali. Milano: Giuffré, 1974, p. 109-110. ZAGREBELSKY, Gustavo. Il Diritto Mitte. Bolonha: il Mulino, 1992. ZAGREBELSKY, Gustavo; MARCENÒ, Valeria. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012, p. 338. ZIPPELIUS, Reinhold. Verfassungskonform Auslegung von Gesetzen. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, v. 2. Tübingen: Mohr Siebeck, 1976, p. 121.