“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1070522 de 26/05/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIF...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1500597 de 14/10/2024
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (Coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown...
- Jurisprudência - STF548 de 06/10/2020
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL DE CAMPINA GRANDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 199ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 18ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 20ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 30ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS A...
- Jurisprudência - STF330817 de 31/08/2017
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, n...
- Jurisprudência - STF646721 de 11/09/2017
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00144 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00124 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00163 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00167 ART-00175 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00010 ART-00205 ART-00226 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ...
- Jurisprudência - STF913517 de 20/05/2024
ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. Frankfurt: Suhrkamp, 1986. p. 395 et seq. BIRD, Brian. The judicial notwithstanding clause: suspended declarations of invalidity. Manitoba Law Journal, v. 42, n. 1, 2019. p. 27. BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Naissance et développement de la notion d’État de droit.. In: Le Droit, l’État et la Constitution Démocratique: essais de théorie juridique, politique et constitutionnelle. Tradução: Olivier Jouanjan. Paris; Bruxelles: LGDJ; Bruylant, 2000. p. 142-145. CARNELUTTI, Francesco. La morte del diritto. In: La crisi del diritto. Pádua: Cedam, 1963. p. 180. DIDIER, Fredie; CUNHA, ...
- Jurisprudência - STF6452 de 25/03/2022
REQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. ADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...
- Jurisprudência - STF5657 de 28/04/2023
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: FATO DO PRÍNCIPE, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO. MECANISMO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CONCESSIONÁRIA, ALCANCE, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREVISÃO, AJUSTE, TARIFA, HIPÓTESE, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, PERDA, CARÁTER ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA, PROVA, DESEQUILÍBRIO, DESPROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ...