Jurisprudência STF 548 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 548 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
31/10/2018
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL DE CAMPINA GRANDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 199ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 18ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 20ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 30ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ADV.(A/S) : LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS ADV.(A/S) : JOELSON DIAS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADE BRASILEIRAS (FASUBRA - SINDICAL) ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDIFES ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ELEIÇÕES 2018: MANIFESTAÇÕES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATOS DO PODER PÚBLICO: BUSCAS E APREENSÕES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. URGÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA. 1. Adequada a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental porque respeitado o princípio da subsidiariedade e processualmente viável a impugnação, por seu intermédio, de decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos constitucionais. 2. Suspensos os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilitem, pelos quais se determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários. 3. Pluralismo não é unanimidade, impedir a manifestação do diferente e à livre manifestação de todas as formas de apreender, aprender e manifestar a sua compreensão de mundo é algemar as liberdades, destruir o direito e exterminar a democracia. 4. O pluralismo de ideias está na base da autonomia universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, que é exposta no inc. V do art. 1º da Constituição da República.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu adequada a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, seja porque respeitado, no caso, o princípio da subsidiariedade, seja, ainda, porque processualmente viável a impugnação, por seu intermédio, de decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime, referendou, integralmente, a decisão proferida pela Relatora, Ministra Cármen Lúcia, decisão essa que se reveste de efeito vinculante e de eficácia contra todos (suspendendo-se os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilitem, determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos). O Ministro Gilmar Mendes, que também referendou a decisão da Relatora, propôs, sem adesão dos demais Ministros, outras medidas indicadas no voto que proferiu. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; pelo amicus curiae FASUBRA-SINDICAL - Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a Dra. Sarah Campos; e, pelo amicus curiae ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, o Dr. Claudismar Zupiroli. Antecipou seu voto, acompanhando a Relatora, o Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Não votou o Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 31.10.2018.
Indexação
- SUBJETIVIDADE, ATO, JUIZ ELEITORAL, AUTORIDADE POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE, ATO, DESEMPENHO, FUNÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, EQUÍVOCO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONTRARIEDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DEMOCRACIA, LIBERDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA, LIBERDADE DE APRENDER, LIBERDADE, ESCOLHA, CARÁTER POLÍTICO. PLURALISMO POLÍTICO. ABUSO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, LOCALIDADE, FINALIDADE, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, GARANTIA, IGUALDADE, CANDIDATO, PROCESSO ELEITORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DEMOCRACIA, PLURALIDADE, IDEIA, ÂMBITO, UNIVERSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PLURALISMO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CONSIDERAÇÃO, ALCANCE, PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CABIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DIREITO DE REUNIÃO, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA, PERÍODO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, DIREITO INDIVIDUAL, CRÍTICA. CENSURA, ÂMBITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DIREITO, OPINIÃO, PLURALISMO, IDEIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO, DIREITO POLÍTICO. DESCABIMENTO, ESCOLHA, PODER PÚBLICO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, PALESTRA, ÂMBITO, UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA, FUNCIONAMENTO, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE, OPINIÃO, DIREITO DE CRÍTICA, CARÁTER POLÍTICO, PROLIFERAÇÃO, INFORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO, IDEIA. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, INTERRUPÇÃO, PLURALISMO, IDEIA, DEBATE, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, UNIVERSIDADE, PERÍODO ELEITORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONTEXTO HISTÓRICO, INCÊNDIO, LIVRO, REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DITADURA MILITAR, ÂMBITO, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). POSSIBILIDADE, OFENSA, LIBERDADE DE CÁTEDRA, INTERMÉDIO, PODER PÚBLICO, INTERMÉDIO, CONDUTA, PARTICULAR. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVER, PROTEÇÃO, PODER PÚBLICO, ATO, TERCEIRO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, CONSIDERAÇÃO, OFENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GRAVAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INTERNET, VÍDEO, SALA DE AULA, CRÍTICA, CARÁTER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO, LIBERDADE DE ENSINAR, PROFESSOR. POSSIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, RETIRADA, INTERNET, MANIFESTAÇÃO, OFENSA, LIBERDADE DE CÁTEDRA, INCITAÇÃO AO ÓDIO, REDE SOCIAL. IMPORTÂNCIA, EDUCAÇÃO, ÂMBITO, DEMOCRACIA. IMPORTÂNCIA, FOMENTO, DEBATE, ÂMBITO, UNIVERSIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: HISTÓRIA, CENSURA, IMPRENSA ESCRITA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTONOMIA, CARÁTER PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONSIDERAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FUNDAMENTO, DEMOCRACIA. POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INTERMÉDIO, DECISÃO JUDICIAL, DEMONSTRAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO. PRECEDENTE, STF, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INTIMIDADE. DESCABIMENTO, CONTROLE PREVENTIVO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, CONTROLE, ABUSO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO. CONFRONTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INTEGRIDADE, PROCESSO ELEITORAL, EXIGÊNCIA, IGUALDADE, CANDIDATO, LIMITAÇÃO, USO, PROPAGANDA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO, PROPAGANDA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILEGALIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ÂMBITO, JUSTIÇA ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, PROPAGANDA ELEITORAL. EDUCAÇÃO, DEMOCRACIA. DIFERENÇA, PROPAGANDA ELEITORAL, DEBATE, DIÁLOGO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DOCÊNCIA, ESTUDANTE, EXERCÍCIO, CIDADANIA, DIREITO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: JULGAMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FUNCIONAMENTO, SEÇÃO ELEITORAL, INTERIOR, PRÉDIO, UNIVERSIDADE. LIMITAÇÃO, VEDAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, NORMALIDADE, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, CONTRARIEDADE, INFLUÊNCIA, PODER ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE, INVOCAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FINALIDADE, CONSTRANGIMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CENSURA, ATIVIDADE INTELECTUAL, SUPRESSÃO, DIREITO DE REUNIÃO, INTERFERÊNCIA, LIVRE DOCÊNCIA, OFENSA, PLURALISMO, IDEIA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSIDERAÇÃO, UNIVERSIDADE, LOCAL, DEBATE, IDEIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: STF, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DIREITO DE REUNIÃO. JULGAMENTO, STF, PUBLICAÇÃO, BIOGRAFIA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, CENSURA PRÉVIA. PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, UNIVERSIDADE. IMPARCIALIDADE, ENSINO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ÂMBITO, CAMPANHA ELEITORAL. CONSIDERAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ÂMBITO, DIREITO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, CIDADÃO. CONSIDERAÇÃO, UNIVERSIDADE, LOCAL, DESENVOLVIMENTO, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. REJEIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO. OBJETIVO, LEI ELEITORAL, COIBIÇÃO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PROTEÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ALCANCE, DIREITO DE CRÍTICA, LIBERDADE DE CÁTEDRA, LIBERDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INTELECTUAL, LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, IDEIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. JULGAMENTO, STF, COMPROMISSO, INTEGRIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, CONTRARIEDADE, ABUSO, PODER PÚBLICO. LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. CONSIDERAÇÃO, UNIVERSIDADE, LOCAL, DEBATE, VEICULAÇÃO, OPINIÃO, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO ELEITORAL, OBJETIVO, DEMOCRACIA. CONSIDERAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PLURALISMO POLÍTICO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, STF, GARANTIA, DIREITO DAS MINORIAS. IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MAGISTRATURA, EXERCÍCIO, PODER GERAL DE CAUTELA, CENSURA, INIBIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE, COMUNICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, CENSURA, DEMOCRACIA. - TERMO(S) DE RESGATE: POLÍTICA DE DESCONFIANÇA. MERCADO LIVRE DAS IDEIAS. POLITIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00012 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00016 ART-00014 PAR-00009 ART-00102 ART-00206 INC-00002 INC-00003 ART-00207 ART-00220 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00024 ART-00037 ART-00041 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2002 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 ART-00015 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 ART-00021 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00197 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000972 ANO-1969 ART-00004 INC-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-019851 ANO-1931 ART-00009 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CONTROLE, ATO, PODER PÚBLICO, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL) ADPF 144 (TP), ADPF 405 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 131 (TP), ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 157 AgR (TP), ADPF 33 MC (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 390 AgR (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4815 (TP). (ADPF, DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, DIREITO À SAÚDE) ADPF 33 (TP), ADPF 101 (TP). (INADMISSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO) HC 82424 (TP). (DIREITO DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 1969 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 187 (TP), HC 4781 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA) ADPF 187 (TP), HC 4781 (TP), HC 40910 (TP). (PODER GERAL DE CAUTELA, CENSURA) Rcl 21504 AgR (2ªT). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 51 (TP), ADI 1969 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12. (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INTIMIDADE) Rcl 22238. (ADPF, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADPF 474. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PODER DE POLÍCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, SEÇÃO ELEITORAL, INTERIOR, PRÉDIO, UNIVERSIDADE) TSE: Representação 0601865- 73.2018.6.00.0000. - Decisões estrangeiras citadas: Caso New York Times vs. Sullivan, Caso Abrams vs. United States, Caso Whitney vs. California, Caso Cantwell vs. Connecticut, Caso Kingsley Pictures Corp vs. Regents, e Caso United States vs. Rosika Schwimmer, da Suprema Corte Norte Americana. Caso Alves da Silva vs. Portugal, e Sorguç vs. Turquia, da Corte Europeia de Direitos Humanos. Caso Ricardo Canese vs. Paraguai, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 140. Análise: 11/01/2022, JSF.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Judiciário e Minorias. Revista de Informação Legislativa, v. 96. p. 194. BOAVENTURA, Edivaldo. A constitucionalização da autonomia universitária. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 27, n. 108, out./dez. 1990. CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992. p. 349. DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norteamericana. Martins Fontes: 2006. p. 319 e 326. FERREIRA, Pinto. Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno. 5. ed. Tomo I. RT, 1971. p. 195-196. item 8. FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996. p. 39-40. FISS, O. M. A Ironia da liberdade de expressão: estado, regulação e diversidade na esfera pública. Tradução: Gustavo Binenbojm, Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 28. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998. p. 313. KALVEN JR, Harry. The New York Times Case: A note on the central meaning of the first amendment in Constitutional Law. Ian D. Loveland: 2000. KELSEN, Hans. Vom Wesen und Wert der Demokratie. p. 30. KENNEDY, Duncan. Legal education and the reproduction of hierarchy. Journal of Legal Education 1982. p. 591-615. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do princípio republicano. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, 2005. p. 189–200. MACHADO, Jonatas E. M. Liberdade de expressão. Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. Coimbra: 2002. p. 80-81 MARX, Karl. Dezoito Brumário de Louis Bonaparte. 1852. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 501. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público e Saraiva, 2008. p. 1154-1155. RIVERO, Jean. Les Libertés Publiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1977. RODRIGUES, Lêda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal. Civilização Brasileira: 1991. v. 3. p. 204-205. SICHES, Luis Recaséns. Tratado General de Filosofia Del Derecho. México: Porrua, 1978. p. 581. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 562-563. SUNSTEIN, Cass R. Republic: divided democracy in the age of social media. New Jersey: Princeton University Press, 2017. p. 57. TEIXEIRA, Anísio. Anísio em Movimento: A vida e as lutas de Anísio Teixeira pela Escola Pública e pela Cultura no Brasil. p. 34 e 35 VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul; COUTINHO, Diogo R. Liberdade acadêmica, hierarquia e autonomia. WILLIAMS, George. Engineers is Dead, Long Live the Engineers in Constitutional Law. Ian D. Loveland: 2000.