Jurisprudência STF 1500597 de 14 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1500597
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
14/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2024 PUBLIC 14-10-2024
Partes
RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : FABIANA MIRANDA PRESTES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : IZABELLA SANTOS E NUNES
Ementa
Ementa Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 11.392, de 2022, de Belo Horizonte/MG. Inserção dos arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F à Lei municipal nº 8.616, de 2003. Inserção no âmbito da competência da União para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 22, inc. IV, da CRFB). Competência exclusiva da União para tratar dos serviços. (art. 21, incs. XI e XII, al. “b”, CRFB). Ausência de preenchimento das hipóteses delimitadoras da competência municipal para promover a adequada ocupação do solo (art. 30, inc. IX) e para satisfazer ao interesse local (art. 30, incs. I e II). Procedência da representação. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito de Belo Horizonte contra a Lei municipal nº 11.392, de 2022, que inseriu os arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F à Lei municipal nº 8.616, de 2003. II. Questão em discussão 2. Constitucionalidade de dispositivos locais que tratam de providências de concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações na alocação, compartilhamento e remoção de equipamento e cabeamento no ambiente urbano. III. Razões de decidir 3. A competência para promover o devido ordenamento urbano, e satisfazer ao interesse local não se confunde com a mera produção de normas a par do regramento federal, ainda que o fosse em mera repetição, por ofensa à competência administrativa e legislativa da União, porquanto não demonstrado qualquer interesse particular do município na edição objetada. 4. Como ressaltou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no voto proferido na ADI nº 5.960/PR ,“em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, como regra, normas distintas que disciplinem matérias semelhantes. Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria, o desequilíbrio, enfim, o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso extraordinário para julgar procedente a representação de inconstitucionalidade.
Decisão
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, para julgar procedente a representação de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei municipal nº 11.392, de 2022, e dos arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F da Lei municipal nº 8.616, de 2003, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar procedente a representação de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei municipal nº 11.392, de 2022, e dos arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F da Lei municipal nº 8.616, de 2003, ambas do Município de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA SUPLEMENTAR, INTERESSE LOCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA SUPLEMENTAR, INTERESSE LOCAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00018 "CAPUT" ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00008 INC-00009 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 LET-E ART-00084 INC-00002 INC-00003 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014134 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-MUN LEI-008616 ANO-2003 ART-0043C ART-0043D ART-0043E ART-0043F LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN LEI-011392 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
- Veja RE 776594 (Tema 919 de RG) e ADI 7321 do STF. - Acórdão(s) citado(s): (FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO, ESTADO FEDERATIVO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 5960 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 776594 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA) ARE 1258360 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 4954 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 350 (TP), ADI 5996 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADPF 1063 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR) ADI 7416. Número de páginas: 34. Análise: 13/11/2024, DAP.
Doutrina
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