Jurisprudência STF 913517 de 20 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 913517 QO
Classe processual
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
20/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Questão de ordem no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Constitucional. 3. Delimitação da competência interna dos órgãos desta Suprema Corte. 4. Indissociabilidade da técnica decisória de modulação dos efeitos da própria declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica. Observância do quórum qualificado. 5. Jurisprudência desta Corte no sentido de que as ações diretas de inconstitucionalidade estaduais, mesmo quando aportam neste Tribunal por meio de recurso extraordinário, conservam sua feição objetiva. 6. Pronunciamentos decisórios deste Tribunal, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, quando adentram o mérito da controvérsia, ostentam eficácia erga omnes e, igualmente, efeito vinculante. Precedentes. 7. Questão de ordem resolvida, para estabelecer (a) a competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em quaisquer hipóteses, para processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais; (b) a obrigatoriedade de submissão dos recursos internos ao Plenário para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata desta questão de ordem.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem, para estabelecer: (a) a competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em quaisquer hipóteses, para processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais; (b) a obrigatoriedade de submissão dos recursos internos ao Plenário para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata desta questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- TÉCNICA DE DECISÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRINCÍPIO DA NULIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL. EVOLUÇÃO, FUNÇÃO, PODER PÚBLICO, SURGIMENTO, ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INOVAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRESTAÇÃO, CARÁTER MATERIAL, PODER PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, HIPÓTESE, OMISSÃO PARCIAL. EVOLUÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA. LEI AINDA CONSTITUCIONAL, APELO AO LEGISLADOR. FUNÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, RECOMPOSIÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, SOCIEDADE. TÉCNICA DE DECISÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONCRETIZAÇÃO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO, ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA DE DECISÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECORRÊNCIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: LACUNA DA LEI, RITO PROCESSUAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. STF, COMBINAÇÃO, NORMA, CONTROLE CONCENTRADO, NORMA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTROLE CONCENTRADO, JUSTIÇA ESTADUAL; POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO; CAUSA DE PEDIR ABERTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO, STF, POSSIBILIDADE, TURMA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PROCESSO OBJETIVO. PLENÁRIO, STF, JUÍZO NATURAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA, REGRA, QUORUM, INÍCIO, JULGAMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, TURMA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00037 INC-00054 ART-00066 PAR-00004 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00022 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01029 ART-01030 ART-01031 ART-01032 ART-01033 ART-01034 ART-01035 ART-01036 ART-01037 ART-01038 ART-01039 ART-01040 ART-01041 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA NULIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 2154 (TP). (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, TÉCNICA DE DECISÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,) ADI 1987 (TP), ADI 4425 QO (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) RE 197917 (TP), HC 82959 (TP), RE 522897 (TP), Inq 687 QO (1ªT), MS 31816 MC-AgR (TP), MS 30556 AgR (1ªT), RE 79343 (2ªT). (REGIME JURÍDICO, RE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) ARE 830727 AgR (TP). (EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, RE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 187142 (2ªT). (COMPETÊNCIA, TURMA, JULGAMENTO, RE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 636130 ED-AgR (1ªT), ARE 1117509 AgR (2ªT), RE 779841 AgR (2ªT). - Legislação estrangeira citada: § 78 da Lei do Bundesverfassungsgericht (BVerfGG) alemã; art. 33, V, da Lei Fundamental (Grundgesetz) alemã. - Decisão estrangeira citada: Caso Teuerungszulage, de 11 de junho de 1958 (BVerfGE 8, 1), Primeiro Senado do Tribunal Constitucional Federal alemão; Caso Re Manitoba Language Rights, de 1985, da Suprema Corte do Canadá. Número de páginas: 23. Análise: 10/07/2024, AMA.
Doutrina
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