“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1259328 de 24/04/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Corrupção passiva. Concussão. Quadrilha ou bando. Arts. 316 e 317 c/c o art. 288, redação original, do Código Penal. Crime contra a administração ambiental. Art. 67 da Lei 9.605/1998. 4. Preliminar de nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, rejeitada. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660, da sistemática de repercussão geral. 8. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 9. Precedentes....
- Jurisprudência - STF1477197 de 05/11/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Ato de desclassificação do candidato. Cargos reservados a pessoas negras/pardas. Ausência de critérios objetivos de heteroidentificação. II. Questão em discussão 2. Possibilidade da Administração desclassificar candidato que se autodeclarou negro/pardo em razão de banca de heteroidentificação. III. Razões de decidir 3. Inexistindo critério o...
- Jurisprudência - STF5693 de 18/11/2021
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, p. 1.144. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Do controle de constitucionalidade. Rio de Janeira: Forense, 1966. p. 118. MELLO , Oswaldo Aranha Bandeira de. Teoria das constituições rígidas. 2. ed. São Paulo: José Bushatsky Editor, 1980. p. 156. MELLO, José Luiz de Anhaia. Os princípios constitucionais e sua proteção. São Paulo: Saraiva, 1966. p. 24. MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.236-7. SAMPAIO, José Adérci...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF165 de 10/06/2025
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD (46560A/SP) ADV.(A/S) : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES (166101/SP) ADV.(A/S) : CAMILA ALVES E FONTES (45599/DF, 45599/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (0065342/RJ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS (15007/SC) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) ADV.(A/S) : ANDREA LAZZARINI SALAZAR (142206/SP) ADV.(A/S) : ...
- Jurisprudência - STF5049 de 16/08/2022
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : AFIN - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FINEP ADV.(A/S) : HENRIQUE CLAUDIO MAUES...
- Jurisprudência - STF6868 de 03/08/2022
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PODER REQUISITÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 16, VII; 23, IV E V; E 104, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2005, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, visto que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas hiposs...
- Jurisprudência - STF165 de 01/04/2020
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA ADV.(A/S) : ANDREA LAZZARINI SALAZAR ADV.(A/S) : MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : P...
- Jurisprudência - STF688267 de 05/08/2024
EMBTE.(S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVAO ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ...