Jurisprudência STF 5049 de 16 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5049
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/08/2022
Data de publicação
16/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : AFIN - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FINEP ADV.(A/S) : HENRIQUE CLAUDIO MAUES
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 10.556/2002. FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS AOS EMPREGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT e II, 7º, CAPUT e VI, e 37, CAPUT, CRFB. INVIABILIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Controvérsia sobre a qualificação da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) como instituição financeira, a incidir a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT para os bancários (seis horas diárias e trinta horas semanais). 2. Inviável a provocação da jurisdição constitucional de perfil concentrado para resolver controvérsia consistente na resolução de questão fático-jurídica inserta na exegese da legislação ordinária, relativa ao enquadramento da FINEP como instituição financeira. 3. “Se (…) a pré-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controvérsia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não é a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizília” (ADI 794, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 09.12.1992, DJ 21.5.1993). 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo requerente, o Dr. Francisco de Assis Brito Vaz. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00007 "CAPUT" INC-00006 ART-00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00010 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010556 ANO-2002 ART-00008 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00224 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-001808 ANO-1996 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-002471 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-007954 ANO-2013 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REEXAME, FATO CONCRETO) ADI 794 (TP). (JORNADA DE TRABALHO, ENQUADRAMENTO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 732701 AgR (1ªT), ARE 926691 AgR (2ªT). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA) ADI 5582 AgR (TP). Número de páginas: 16. Análise: 10/05/2023, DAP.