Jurisprudência STF 6868 de 03 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6868
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
04/07/2022
Data de publicação
03/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 02-08-2022 PUBLIC 03-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PODER REQUISITÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 16, VII; 23, IV E V; E 104, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2005, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, visto que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas hipossuficientes, assim como o acesso à Justiça. II – A Emenda Constitucional 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa. III – O Plenário do STF consolidou o entendimento de que o poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício da sua função institucional, não havendo falar em violação ao texto constitucional (ADI 6.852/DF, Relator Ministro Edson Fachin). IV - Ação conhecida e pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 16, VII; 23, IV e V; e 104, IV e V, da Lei Complementar 111/2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Indexação
- TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, APLICAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, APLICAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, DISTINÇÃO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA. INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SIMILARIDADE, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, EXCESSO, ABUSO. EMENDA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00074 INC-00079 ART-00093 INC-00002 ART-00096 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 ART-00004 PAR-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000115 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000111 ANO-2005 ART-00016 INC-00007 ART-00023 INC-00004 INC-00005 ART-00104 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2569 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4636 (TP), ADPF 279 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP), ADI 5296 MC (TP), ADI 6852 (TP). (PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 230 (TP), ADI 6852 (TP), ADI 6862 (TP), ADI 6864 (TP), ADI 6865 (TP), ADI 6866 (TP), ADI 6867 (TP), ADI 6869 (TP), ADI 6870 (TP), ADI 6871 (TP), ADI 6872 (TP), ADI 6873 (TP), ADI 6874 (TP), ADI 6875 (TP), ADI 6876 (TP), ADI 6877 (TP), ADI 6878 (TP), ADI 6879 (TP), ADI 6880 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 (TP). (INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, OAB) RE 1240999 (TP). (AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3943 (TP). - Decisão monocrática citada: (FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5218. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos – US 272 – 52, 118, dos Estados Unidos. Número de páginas: 39. Análise: 21/03/2023, JAS.
Doutrina
CANOTILHO, J. G. O direito de acesso à justiça constitucional. Estados da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. 2011. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. SADEK, Maria Tereza. Efetividade de direitos e acesso à justiça. In: RENAULT, Sérgio; BOTTINI, Pierpaolo. Reforma do Judiciário. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 283-284. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 614.