Jurisprudência STF 165 de 01 de Abril de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 165 Acordo

Classe processual

ACORDO NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

01/03/2018

Data de publicação

01/04/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 31-03-2020 PUBLIC 01-04-2020

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA ADV.(A/S) : ANDREA LAZZARINI SALAZAR ADV.(A/S) : MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APDC ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO ADV.(A/S) : JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : ANDRÉA ANGERAMI CORREA DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR ADV.(A/S) : THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORDESTE - ACONTEST ADV.(A/S) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON ADV.(A/S) : FLÁVIO AURÉLIO NOGUEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : LARA CORREA SABINO BRESCIANI E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: ACORDO COLETIVO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. AMICI CURIAE. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. NÃO VINCULAÇÃO DA SUPREMA CORTE ÀS TESES JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. INCIDENTE PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA. I – Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. II – Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III – Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias para a chancela do acordo, notadamente de representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais, admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes pela fiscalização do Ministério Público. IV – Decisão do Supremo Tribunal Federal que assume o caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro, como forma de ampliação do acesso à Justiça, diante da disseminação das lides repetitivas no cenário jurídico nacional atual e da possibilidade de solução por meio de processos coletivos. V – Inocorrência de previsão de suspensão das ações durante o prazo de adesão dos poupadores. VI – Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato. VII - Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VIII - Acordo que deve ser homologado tal como proposto, de maneira a pacificar a controvérsia espelhada nestes autos, que há décadas se arrasta irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada um. IX – Decisão que não implica qualquer comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, homologou o acordo. Nessa assentada, o Ministro Luiz Fux declarou-se habilitado a votar. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.

Indexação

- POLÍTICA JUDICIÁRIA, PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, MEDIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, FUNÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE COLETIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, DIREITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; GARANTIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPARCIALIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA, IMPORTÂNCIA, DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. AÇÃO COLETIVA, POSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, GRUPO DE PESSOAS, EXCLUSÃO, DIREITO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, LEI, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE, TUTELA, CARÁTER PRIVADO, INTERESSE PÚBLICO, AÇÃO COLETIVA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INCENTIVO, CARÁTER FINANCEIRO, ATUAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JUSTIFICATIVA, ASSOCIAÇÃO, RECEBIMENTO, RETRIBUIÇÃO, DESPESA, TRABALHO, PRESTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CONDIÇÃO, EFETIVIDADE, TUTELA, INTERESSE COLETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00001 ART-00127 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00094 ART-00097 ART-00098 ART-00099 ART-00100 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00487 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Decisão estrangeira citada: Caso Trustees vs. Greenough, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Número de páginas: 44. Análise: 08/03/2021, SOF.

Doutrina

CHAYES, Abram. The Role of the Judge in Public Law Litigation. Harvard Law Review, v. 89, n. 7, p. 1281–1316, 1976. DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, 7. ed. São Paulo: Malheiros. 2017. p. 320–321. FISS, Owen. Um Novo Processo Civil: Estudos Norte-Americanos sobre Jurisdição, Constituição e Sociedade. Tradução: Carlos Alberto de Salles, Daniel Porto Godinho da Silva, e Melina de Medeiros Rós. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. GALANTER, Marc. Why the “Haves” Come out Ahead: Speculations on the Limits of Legal Change, Law & Society Review, v. 9, n. 1, 1974. GIDI, Antonio. A Class Action como Instrumento de Tutela Coletiva dos Direitos: as Ações Coletivas em uma Perspectiva Comparada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. GRINOVER, Ada Pellegrini, O Novo Processo do Consumidor. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et al (Org.). Processo Coletivo: do Surgimento à Atualidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 296. GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; MULLENIX, Linda. Os Processos Coletivos nos Países de Civil Law e Common Law: uma Análise de Direito Comparado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. HAY, Bruce; ROSENBERG, David. Sweetheart and Blackmail Settlements in Class Actions: Reality and Remedy. Notre Dame Law Review 75 (2000 de 1999): 1377; HENSLER, Deborah R. et al. Class Action Dilemmas: Pursuing Public Goals for Private Gain. Rand Corporation, 2000. p. 27 e p. 33-34. MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 1095-1096. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 104. REFOSCO, Helena Campos, Ação Coletiva e Acesso à Justiça: uma análise da Reforma do Judiciário à Luz de Estudos de Caso, Tese de Doutorado, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, 2017, p. 20. RUBENSTEIN, William; PACE, Nicholas, Shedding Light on Outcomes in Class Actions. In: DOHERTY, Joseph W.; REVILLE, Robert T.; ZAKARAS, Laura (Org.). Confidentiality, Transparency, and the U.S. Civil Justice System. Oxford: Oxford University Press, 2012. RUBENSTEIN, William B. Newberg on Class Actions. 5. ed. Eagan, MN: Thomson Reuters, 2011. SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP, Ações Coletivas no Brasil: Temas, Atores e Desafios da Tutela Coletiva, Brasília: Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2017. STEPHENSON, Matthew C. Public Regulation of Private Enforcement: The Case for Expanding the Role of Administrative Agencies, Virginia Law Review, v. 91, n. 1, p. 93–173, 2005. VITORELLI, Edilson. Acordo coletivo dos planos econômicos e por que ele não deveria ser homologado: representatividade (in)adequada. Jota, 2018. WEBER, Max, Ensaios de Sociologia. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1979. YEAZELL, Stephen C. Civil procedure. 8. ed. New York: Wolters Kluwer Law & Business, 2012. p. 321.