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autoaborto ou consentimento ao aborto” em Conceitos

  • ConceitoMinistério público

    Cabe ao órgão, em decisão fundamentada, decidir acerca da oferta ou prosseguir com a denúncia.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Partes do acordo
    • Ministério público
  • ConceitoIndiciamento

    O indiciamento termina com o arquivamento dos autos de inquérito ou recebimento da denúncia....

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Indiciamento
  • ConceitoValor do inquérito

    Para que as peças e provas colhidas na fase do inquérito possam ser usadas para o convencimento do juízo e condenação dos...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Valor do inquérito
  • ConceitoRegras para Comércio Eletrônico

    Nesse cenário, os vícios de consentimento são de difícil demonstração individualizada, o que impõe ao intérprete e ao julgador...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
  • ConceitoCabimento

    em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;- os crimes praticados no âmbito...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Cabimento
  • ConceitoMeios de Solução de Conflitos

    entre empresários, passou a ser admitida também nas relações de consumo, desde que haja cláusula compromissória com consentimento...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
  • ConceitoDescumprimento

    Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Descumprimento
  • ConceitoCrimes contra a inviolabilidade do domicílio

    ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade".

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a inviolabilidade do domicílio