Regras para Comércio Eletrônico

Conceito

O comércio eletrônico, como expressão da transformação digital das relações jurídicas, representa um dos maiores desafios contemporâneos para o Direito do Consumidor. A transição da lógica presencial para a lógica virtual não elimina a essência da relação de consumo, mas altera profundamente sua configuração externa, exigindo do ordenamento jurídico um esforço de atualização sem ruptura. No ordenamento brasileiro, essa adaptação se dá por meio da aplicação principiológica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjugada com normativas específicas como o Decreto Federal nº 7.962/2013, que detalha o conteúdo e a forma do dever de informação nas contratações à distância, em especial no comércio eletrônico.

O que se observa é que o comércio eletrônico, embora mantenha a estrutura básica da relação de consumo — fornecedor de um lado, consumidor do outro, e um bem de consumo ou serviço como objeto —, apresenta uma série de particularidades que afetam o modo como se forma o vínculo contratual. A ausência de presença física, o uso de plataformas intermediadoras, a multiplicidade de fornecedores em um mesmo ambiente virtual, a automatização dos meios de pagamento, o distanciamento geográfico entre as partes, e o uso intensivo de dados pessoais são apenas alguns dos elementos que tornam a contratação por meio eletrônico uma nova realidade jurídica, com exigências próprias em matéria de proteção e regulação. Ainda assim, essas especificidades não criam uma relação jurídica autônoma, mas demandam a especialização da aplicação das normas já existentes, em conformidade com o princípio da proteção integral ao consumidor.

É nesse contexto que o Decreto nº 7.962/2013 assume papel estratégico, ao normatizar os deveres do fornecedor no ambiente digital, dando concreção aos princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência. Ele determina, entre outros pontos, que o fornecedor deve disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização no site ou aplicação, informações precisas a respeito da sua identificação empresarial, formas de contato, características essenciais do produto ou serviço, incluindo riscos à saúde e à segurança, composição detalhada do preço, modalidades de pagamento, formas e prazos de entrega ou execução do serviço, bem como eventuais restrições à fruição da oferta. Além disso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de apresentar, antes da conclusão da contratação, um resumo claro do conteúdo contratual, destacando cláusulas que limitem direitos dos consumidores, bem como garantir a possibilidade de correção de erros nas etapas anteriores à finalização da compra, o envio de confirmação da aceitação da oferta e o fornecimento de acesso permanente ao contrato celebrado, em formato que permita sua conservação. Tais exigências normativas não são meramente formais, mas correspondem à efetivação do dever de lealdade e confiança que deve nortear as relações de consumo, sobretudo quando celebradas a distância, sem os instrumentos tradicionais de verificação. A assimetria informacional, que sempre caracterizou o vínculo entre consumidor e fornecedor, assume nova dimensão no ambiente digital, pois o consumidor não apenas ignora elementos técnicos do bem ou serviço ofertado, mas também é submetido a ambientes digitais projetados para maximizar a conversão da compra, com uso de gatilhos comportamentais, design persuasivo e algoritmos de personalização de oferta. A amplificação dessa assimetria justifica a intensificação do dever de informar e de proteger o consentimento do consumidor, cuja vontade pode ser influenciada por variáveis ocultas no processo de decisão de compra. Nessa linha, o dever de informação ultrapassa a simples comunicação de dados: ele exige a comunicação significativa, ou seja, capaz de tornar o consumidor plenamente ciente do conteúdo e das consequências jurídicas da contratação.

Outro ponto crucial diz respeito à natureza jurídica do contrato eletrônico de consumo. Trata-se de contrato de adesão, celebrado em ambiente digital, muitas vezes sem espaço real para negociação ou modificação de cláusulas. O consumidor apenas aceita os termos previamente redigidos pelo fornecedor ou pela plataforma intermediadora, sendo que essa adesão se dá, com frequência, por meio de marcação de caixas ou cliques em botões de aceite. Nesse cenário, os vícios de consentimento são de difícil demonstração individualizada, o que impõe ao intérprete e ao julgador uma postura proativa, interpretando as cláusulas de forma mais rigorosa em favor do aderente e presumindo a hipossuficiência do consumidor, conforme o artigo 4º, inciso I, e o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, o próprio processo de contratação, na perspectiva procedimental, deve ser avaliado quanto à sua capacidade de assegurar um consentimento informado, livre e consciente.

A ausência de contato direto com o produto ou serviço, a intermediação tecnológica da oferta e a própria natureza instantânea da contratação eletrônica, que reduz o tempo de reflexão, impõem ainda a necessidade de proteção contra cláusulas-surpresa, condições desproporcionais e ofertas enganosas. A especialização do dever de informar no comércio eletrônico deve ser compreendida como um instrumento de reequilíbrio contratual, sob pena de perpetuar um modelo de consumo baseado na captura da vontade do consumidor por técnicas de convencimento que operam à margem do discurso racional.

Além disso, o ambiente digital permite uma multiplicidade de formas de oferta e de estratégias de venda que requerem atenção redobrada do ordenamento jurídico. O fornecedor pode utilizar técnicas como preços dinâmicos, escassez artificial de estoque, personalização abusiva de ofertas com base em perfis de consumo, além de mecanismos que dificultam a desistência da contratação, como fluxos de navegação confusos, opções escondidas ou manipulação da interface (os chamados “dark patterns”). Tais práticas podem violar frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e constituir práticas abusivas, nos termos do artigo 39 do CDC. O simples fato de o consumidor estar online não significa que ele esteja plenamente consciente das implicações jurídicas de seus atos, especialmente quando o ambiente digital é projetado para influenciar sua tomada de decisão.

É importante destacar ainda que a presença de intermediários tecnológicos, como plataformas digitais que organizam e viabilizam a contratação, não afasta a responsabilidade do fornecedor direto, nem descaracteriza a natureza de contrato de consumo. Essas plataformas, ainda que não sejam parte da relação contratual direta, podem ser corresponsáveis quando exercem influência concreta sobre a oferta, o pagamento ou a execução da prestação. A estrutura triangular formada por consumidor, fornecedor e plataforma exige uma nova abordagem para o conceito de cadeia de fornecimento, que passa a incluir agentes intermediários que, mesmo não figurando como fornecedores diretos, participam ativamente da relação de consumo ao ponto de impactar a formação e o cumprimento do contrato. A jurisprudência tende, cada vez mais, a reconhecer a corresponsabilidade de tais agentes com base na teoria da aparência e na proteção da confiança legítima do consumidor.

Por fim, convém reiterar que o comércio eletrônico não representa uma ruptura com os fundamentos do Direito do Consumidor, mas sim uma evolução regulatória dentro do mesmo paradigma garantista. A contratação digital deve ser interpretada e julgada sob a ótica da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e do direito à informação, sendo o meio eletrônico apenas um novo campo de aplicação dos direitos já consagrados. O desafio não está em criar um novo direito, mas em reinterpretar as categorias tradicionais à luz das novas realidades tecnológicas, garantindo a eficácia normativa do sistema de proteção ao consumidor num mundo em constante mutação.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.