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aumento de pena” em Conceitos

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  • ConceitoDireito comparado

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  • ConceitoLegalidade formal

    dando-se toda a iniciativa, deliberação, aprovação, promulgação e publicação da lei nos termos exigidos pela Constituição...

    • Processo Civil
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  • ConceitoEstado civil da pessoa natural

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  • ConceitoCompetências exclusivas

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    • Constitucional
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  • ConceitoDefesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico

    plena.

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  • ConceitoGrupo econômico

    compete a esta a ciência o estudo da Justiça do Trabalho em (divisão, funcionamento e processo do trabalho), bem como pela...

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