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atualização do valor das multas” em Conceitos

  • ConceitoIntervenção

    dos termos do contrato de concessão.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
  • ConceitoPoder constituinte reformador

    Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.- SILVA, José Afonso da.

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
    • Poder constituinte derivado
    • Poder constituinte reformador
  • ConceitoTermos de ajustamento de conduta TAC

    extrajudicial, conforme previsão expressa do §6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
    • Termos de ajustamento de conduta TAC
  • ConceitoObter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha

    normas do poder concedente.Trata-se, também, de um reforço das previsões consumeristas que reconhecem a importância de se...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
  • ConceitoReceber Serviço Adequado

    e modicidade das tarifas”.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Receber Serviço Adequado
  • ConceitoPublicidade

    mas também tem por objetivo evitar a deturpação da coisa pública e a vulneração do particular diante do Estado.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoEducação, cultura e desporto

    Direito econômico: a ordem econômica do capitalismo. 4. ed., Coimbra: Imprenta, 1998.

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
  • ConceitoServiços públicos quanto ao objeto

    por lei.Uma das formas de realização do interesse público se dá pela prestação de um serviço, qual nada mais é do que “toda...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos quanto ao objeto