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Assim, e do ponto de vista da Administração Pública, o princípio da legalidade administrativa estabelece que o exercício...
7º, XXII, XXIII e XXVIII, bem como arts. 193 e 196, todos da CF) (NASCIMENTO, 2021).Por sua vez, a Consolidação das Leis...
Se mesmo após a prorrogação persistirem os motivos, temos uma das hipóteses que permitem a decretação do estado de sítio.Classificações...
interesses que houver definido como próprios no sistema normativo” (MELLO, 2023).As normas-bases do serviço público são:...
agente honorífico, concessionário e outros), a depender das peculiaridades do cargo e da função pública a ser desempenhada...
personalidade (exemplo, direito à vida, à imagem, ao nome, à liberdade, à honra).- Pretensões que envolvem o estado das...
Direito Civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 16ª ed.
A teoria das invalidades do negócio jurídico no Direito Civil brasileiro abrange três categorias principais: a inexistência...