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Para Aury Lopes Júnior trata-se de “um poder político constitucional de acudir aos tribunais Para formular a pretensão acusatória...
para as partes, quanto por qualquer pessoa interessada.Assim, duas são as facetas do processo público: (i) a primeira, é...
o empregado como para o empregador, sempre com uma ótica coletivista e de preocupação com a manutenção de um meio ambiente...
Sobre o empregador, é possível defini-lo, de forma ampla, como a empresa que, para realizar sua atividade empresarial, emprega...
a organização da Administração Pública e desempenho das suas atividades.
agentes estatais dotados de função administrativa stricto sensu e/ou política, responsável pela idealização e execução de atividades...
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As contribuições devem ser recolhidas até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, antecipando-se para o dia útil anterior...