“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal18.861 de 27/11/1997
Art. 2º, II - excesso de arrecadação proveniente do Convénio n° 48/96, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 99.704,00 (noventa e nove mil, setecentos e quatro reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1°. inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Decreto do Distrito Federal16.870 de 23/10/1995
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° do Decreto n° 16.754, de 15 de setembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica convocada a I Conferência de Assistência Social do distrito federal, a realizar-se de 26 a 28 de outubro de 1995, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária."...
Decreto Estadual de Minas Gerais40.553 de 20/08/1999
Art. 1º - Fica reorganizado, junto à Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, o Conselho Estadual da Juventude, instituído pelo Decreto nº 27.000, de 14 de maio de 1987.
Lei Estadual de Minas Gerais12.168 de 29/05/1996
Art. 4º, VI - Secretaria Adjunta de Assistência Social, da Criança e do Adolescente:...
Lei do Distrito Federal411 de 15/01/1993
Art. 4º, §4º, X - Social: Assistência Social...
Decreto do Distrito Federal23.152 de 09/08/2002
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativa aos Termos de Responsabilidade N°s 3918/1999 e 1378/2000, firmados entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, executados pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; pelo excesso de arrecadação de recursos...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.035 de 19/12/2003
Art. 4º, II - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS;...
Lei do Distrito Federal6.691 de 01/10/2020
Art. 5º, X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social – Suas e o Sistema Único de Saúde – SUS para qualificar a oferta de serviços;...