Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12035 de 19 de Dezembro de 2003

estimular o envolvimento comunitário, nas diferentes regiões do Estado no processo de autogestão de políticas de microcrédito, capazes de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico dos municípios e da própria região;

promover, através de tecnologia específica, o acesso ao crédito para o universo de atividades produtivas cujos empreendedores se encontram excluídos do sistema convencional de crédito, estimulando o surgimento de novas empresas e o empreendedorismo, promovendo o crescimento econômico e social, a geração de postos de trabalho, distribuição de renda e inserção competitiva no mercado de trabalho;

contribuir para o estabelecimento e manutenção de micros e pequenos empreendimentos econômicos privados dos setores formal e informal, associativos ou não, bem como na promoção de ações voltados para a geração de renda e criação de postos de trabalho;

promover o combate à pobreza e o resgate da dignidade do cidadão pela sua inserção no mercado produtivo e nos projetos de desenvolvimento sócio-econômico do município, da região e do Estado;

estimular a criação e a manutenção de canais de cooperação entre as diferentes instâncias de Governo e da sociedade civil, como forma de garantir a auto-sustentabilidade das instituições de crédito.

ser constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - junto ao Ministério da Justiça, tendo por finalidade a concessão de crédito ágil, desburocratizado, acessível e adequado aos micro e pequenos empreendedores dos setores formal e informal, com dificuldades de acesso ao sistema financeiro tradicional;

ter área de atuação regional, obedecendo a regionalização dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs -, criados pela Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 35.764 de dezembro de 1994 e alterações posteriores;

ser administrada por um Conselho de Administração, constituído por representação paritária de órgãos da administração pública estadual e municipal, entidades representativas de trabalhadores e de empresários e entidades da sociedade civil organizada;

apresentar plano de negócios e outros demonstrativos de ordem econômico-financeira que comprovem a viabilidade de sua operação e garantem sua auto-sustentabilidade.

Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI;

Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS;

Secretaria de Coordenação e Planejamento - SCP;

Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/ RS - AF/RS;

Conselho Fiscal da Instituição Comunitária de Crédito.