“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul44.496 de 23/06/2006
Art. 2º, §1º, I - propor a criação do Grupo Executivo Intersetorial Estadual-GEIE, a ser efetivamente instituído por ato do Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.999 de 01/09/2020
Art. 1º, V - 5762 – Apoio a Projetos e Atividades da Assistência Social.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.620 de 14/05/2001
Art. 12 - O Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar será coordenado no município pela Secretaria Municipal de assistência social ou pelo órgão responsável pela política de assistência social.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.914 de 20/05/2003
Art. 4º, I, b - um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;...
Decreto do Distrito Federal29.713 de 18/11/2008
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.995.501,00 (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V, VI e VII.
Decreto Estadual de Minas Gerais39.822 de 21/08/1998
Art. 2º, II - – Restituição pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, de recursos do Convênio nº 94/96, firmado em 16 de julho de 1996, entre a União por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, objetivando o desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza. 32.045,59...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.248 de 09/10/2023
Art. 4º, Parágrafo Único, III - Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome da Secretaria de Assistência Social.
Decreto Estadual de Minas Gerais27.860 de 12/02/1988
Art. 2º, II - – convênio celebrado em 14 de dezembro de 1987, entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional de Assistência Média da Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Governo do Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a constituição do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) no Estado de Minas Gerais 120.000.000,00...