“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná4.827 de 24/02/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a conceder auxílio natalidade a JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai das trigêmias nascidas em 27 de abril do ano de 1963, na cidade de Iguaraçú.
Lei Estadual do Paraná134 de 21/09/1961
Art. 1º - Fica revigorada a autorização constante do art. 1º, da Lei nº 3.475, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social para pagamento das dividas da "Casa do Trabalhador".
Lei Estadual do Paraná128 de 19/11/1948
Art. 1º - Fica aberto, à Secretaria de Saúde e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos cruzeiros) para reforço da verba 805 do Departamento de Assitência Social, nas seguintes consignações: 8-29-3 Cr$ 70.000,00 8-33-3 Cr$ 10.000,00 8-29-4 Cr$ 49.500,00 8-33-4 Cr$ 4.000,00 TOTAL Cr$ 133.500,00...
Lei do Distrito Federal6.794 de 25/01/2021
Art. 16, III - atendimento prioritário na rede pública de assistência social;...
Lei do Distrito Federal6.880 de 28/06/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, XXVII - profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.168 de 07/01/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Decreto Estadual de Minas Gerais40.202 de 23/12/1998
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do termo de responsabilidade firmado em 23.03.98, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a União, através do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social, objetivando os Serviços Assistenciais de Ação Continuada.
Decreto Estadual de Minas Gerais40.467 de 09/07/1999
Art. 2º, II - — Saldo Financeiro do Termo de Responsabilidade, firmado em 23.03.1998, entre a Secretana de Assistência Social e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, objetivando os Serviços Assistênciais de Ação Continuada. 19.140.61...