Lei do Distrito Federal nº 6794 de 25 de Janeiro de 2021

reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem;

rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua família;

contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção.

não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento; II– não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;

possuir moradia fixa no Distrito Federal há mais de 2 anos;

dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

ter idade mínima de 25 anos;

não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o cuidado;

apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência;

não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo criminal;

nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas.

ficha de cadastro devidamente preenchida;

certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável;

cópia de RG e CPF dos responsáveis;

certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;

comprovante de residência;

comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 membro da família;

declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.

(VETADO).

receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.

garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigandose à prestação de assistência material e educacional à criança ou ao adolescente;

participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço;

prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados;

manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais;

contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora;

preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes;

comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão;

não se ausentar do Distrito Federal com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço.

determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;

caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial.

acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;

orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.

atendimento prioritário na rede pública de educação;

atendimento prioritário na rede pública de saúde;

atendimento prioritário na rede pública de assistência social;

acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;

fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade;

permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;

preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares;

desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando-se o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos.

contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;

participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;

participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa;

acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;

encontros periódicos, semanais, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.