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vedações, podendo as ações e serviços em referência abarcar todos os desdobramentos do direito à saúde (física, mental e social...
social -, seguindo uma ordem de metas e prioridades também previamente estabelecidas.
Este sistema garante uma ampla proteção social, permitindo a inclusão diversificada de grupos na seguridade social.
Os benefícios previdenciários representam um mecanismo de proteção social destinado aos trabalhadores da iniciativa...
como mecanismo de proteção social aos dependentes de seus segurados.
condições e formalidades, adquirem o direito de acessar benefícios e serviços oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social...
direito à saúde tem contornos de dever, sendo mais um exemplo de direito-dever fundamental, ressaltando o caráter de Estado Social...
O empregado doméstico tornou-se segurado obrigatório da Previdência Social a partir de abril de 1973, com a promulgação da...