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pelo Ministério Público do Trabalho e da Previdência Social.Assim, ao Ministério Público do Trabalho e da Previdência Social...
estipulados por lei.A fim de permitir a efetivação do interesse público, ou seja, de dar-lhe a necessária vivência no seio social...
influência constitucional, com ênfase na proteção ao trabalhador e concepção da norma como um instrumento de justiça social...
Estado de Direito) e, ao assim agir, manter a ordem e a estabilidade jurídica, oferecendo segurança jurídica/pacificação social...
Desta forma, assegura-se não só a prestação de uma tutela segura e estável, mas também a paz social....
essencial à manutenção do Estado de Direito, como também se garante a tranquilidade e segurança jurídica determinantes à paz social...
Do contrário, o objetivo de trazer à sociedade a almejada segurança e pacificação social tornar-se-ia inviável.Não obstante...
prevalência das previsões do ordenamento jurídico vigente diante de um conflito real, trazendo segurança jurídica e pacificação social...