Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação FederalDecreto-Lei522 de 07/04/1969A. Costa e Silva Edmundo de Macedo Soares...Decreto-Lei681 de 15/07/1969A. Costa e Silva José de Magalhães Pinto...Decreto-Lei1.727 de 01/11/1939GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem.Decreto-Lei741 de 06/08/1969A. CosTA E SiLvA Augusto Hamann Rademaker Grünewald...Decreto-Lei3.036 de 10/02/1941Getulio Vargas. Waldemar Falcão. A. de Souza Costa.Decreto-Lei492 de 27/03/1969A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto...Decreto-Lei606 de 02/06/1969A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto...Decreto-Lei682 de 15/07/1969A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto...1...629630631...1250