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    3. Decreto-Lei 682 de 15 de Julho de 1969

    Coração para favoritarDecreto-Lei 682 de 15 de Julho de 1969

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

    Brasília, 15 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


    Art. 1º

    É aprovado o Tratado da Bacia do Prata, assinado em Brasília, em 23 de abril de 1969.

    Art. 2º

    Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1969