“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto33.100 de 22/06/1953
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento que com êste baixa para a fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à lavoura, assinado pelo Ministro da Agricultura.
Decreto18.074 de 19/01/1928
Art. 1º - E' approvado o regulamento do Conselho Nacional do Trabalho que a este acompanha e vae assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio.
Decreto6.505 de 04/07/2008
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a. - EBC, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 10 - Se houver excesso de produção o Instituto retirará do mercado consumidor a quantidade indispensavel ao restabelecimento do equilíbrio.
Decreto-Lei479 de 27/02/1969
Art. 1º - É aprovada a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
Decreto-Lei2.464 de 31/08/1988
Art. 3º, Parágrafo Único, b - à CNEN o acervo referido no item II;...
Decreto-Lei1.410 de 31/07/1975
Art. 1º, §1º - A faculdade concedida não se aplica à correção monetária referente A 1975, para A qual prevalece A autorização de transferir o que exceder A 20% para o final do prazo normal de amortização do empréstimo.
Decreto-Lei9.169 de 12/04/1946
Art. 1º - O art. 24, letra c do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945 , que dispõe sôbre a autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar da Universidade do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24(...) c) a situação dos funcionários públicos lotados na Universidade do Brasil continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação subseqüente."...