Decreto 6.505 de 4 de Julho de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, DECRETA:

Brasília, de de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2008