“ação penal privada subsidiária da pública” em Conceitos
- ConceitoMotivação
observância pela Administração Pública não só da sua finalidade precípua (alcance do interesse Pública), mas também da fiscalização...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Motivação
- ConceitoPublicidade
mas também tem por objetivo evitar a deturpação da coisa pública e a vulneração do particular diante do Estado.
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Publicidade
- ConceitoAutotutela
Pública direta deve ser feito pela própria (princípio da autotutela), eis ser esta dotada do poder de anular, convalidar...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Autotutela
- ConceitoHierarquia
Pelo princípio da hierarquia entende que o Poder Executivo/Administração Pública deve ser estruturado de forma a permitir...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Hierarquia
- ConceitoMinistério público
Além disso, irá iniciar a execução do termo perante o juízo de execução penal.
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Partes do acordo
- Ministério público
- ConceitoInfrações de médio potencial ofensivo
Ainda, conforme disposição do parágrafo primeiro do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima cominada...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Cabimento
- Infrações de médio potencial ofensivo
- ConceitoSegurança jurídica
(mais restrito do que o da legalidade – art. 5º, II, da Constituição Federal) e respectivos corolários, a Administração Pública...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Segurança jurídica
- ConceitoMoralidade administrativa
discordância com este princípio, é possível a sua responsabilização tanto no âmbito administrativo, como também no cível e penal...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Moralidade administrativa