“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais17.008 de 01/10/2007
Dispõe sobre a orientação profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Decreto do Distrito Federal11.076 de 13/04/1988
Art. 1º - Fica criada, na estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a Companhia de Guarda e Segurança — CGS.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.707 de 18/06/2001
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica aprovada a alteração da organização curricular do Curso de Matemática.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul5.028 de 20/07/1932
Art. 1º - Fica creado, na Brigada Militar, mais um corpo provisório, com a numeração de 21º e sede em Palmeira.
Decreto do Distrito Federal3.565 de 26/01/1977
Art. 1º - Fica aprovada a planta C.S.G. PR-187/1, modificadora da PR-2/1, da Cidade Satélite do Gama.
Decreto do Distrito Federal26.281 de 17/10/2005
Art. 3º, §1º - A instalação dos filtros, por APM ou APAM, deverá ser voluntária, de sua iniciativa e aprovada pela diretoria.
Decreto Estadual de São Paulo59.103 de 18/04/2013
Art. 8º, I - representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta de reunião;...
Decreto do Distrito Federal2.816 de 31/12/1974
Art. 1º - Fica aprovada a Codificação e Interpretação da despesa do Distrito Federal na forma do anexo ao presente Decreto.